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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 966935 SE 2007/0158717-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 966935 SE 2007/0158717-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_966935_SE_1274203185116.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_966935_SE_1274203185118.pdf
Relatório e VotoRESP_966935_SE_1274203185117.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. CREDENCIADA DO EXTINTO INAMPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. DEMISSÃO POR MEIO DE ATO NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMA.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República.
2. Entendendo a Corte de origem que, por força de decisão da Justiça Laboral que reconhecera o vínculo trabalhista com a Administração, a condição de funcionária pública restou configurada, escorreita a conclusão de que a demissão, por meio de mero "cancelamento de credenciamento", feriu os ditames da legislação de regência.
3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, já transitada em julgado, reconheceu a existência de vínculo empregatício e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte.
4. O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo, não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DEMISSÃO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
    • STJ - RESP 967506 -SE, RESP 717351 -SE
  • SÚMULA 7/STJ - REEXAME DE PROVAS
    • STJ - RESP 151131 -RS, RESP 33963 -RS
  • DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
    • STJ - ERESP 148741 -DF, RESP 85821 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00019
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00243 PAR: 00001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9217029/recurso-especial-resp-966935-se-2007-0158717-4