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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0141063-12.2009.3.00.0000 ES 2009/0141063-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_142513_ES_1274252296864.pdf
Certidão de JulgamentoHC_142513_ES_1274252296866.pdf
Relatório e VotoHC_142513_ES_1274252296865.pdf
VotoHC_142513_ES_1274252296867.pdf
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Ementa

Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais).

1. Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade.
2. Não se admitem, entre outras penas, penas cruéis – a prisão cautelar mais não é do que a execução antecipada de pena (Cód. Penal, art. 42). 3. Entre as normas e os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão somente com previsão legal, respeito à integridade física e moral dos presos, presunção de inocência, relaxamento de prisão ilegal, execução visando à harmônica integração social do condenado e do internado. 4. Caso, pois, de prisão inadequada e desonrante; desumana também. 5. Não se combate a violência do crime com a violência da prisão. 6. Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em contêiner por prisão domiciliar, com extensão a tantos quantos – homens e mulheres – estejam presos nas mesmas condições.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus com extensão a todos quantos estejam nas mesmas condições, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, todavia o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues a concedeu em menor extensão. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9217220/habeas-corpus-hc-142513-es-2009-0141063-4