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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 10/05/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_142513_ES_1274252296864.pdf
Certidão de JulgamentoHC_142513_ES_1274252296866.pdf
Relatório e VotoHC_142513_ES_1274252296865.pdf
VotoHC_142513_ES_1274252296867.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO BARROS DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : ANTÔNIO ROLDI FILHO (PRESO)
EMENTA
Prisão (preventiva). Cumprimento (em contêiner). Ilegalidade (manifesta). Princípios e normas (constitucionais e infraconstitucionais).
1. Se se usa contêiner como cela, trata-se de uso inadequado, inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade.
2. Não se admitem, entre outras penas, penas cruéis a prisão cautelar mais não é do que a execução antecipada de pena (Cód. Penal, art. 42).
3. Entre as normas e os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, estão: dignidade da pessoa humana, prisão somente com previsão legal, respeito à integridade física e moral dos presos, presunção de inocência, relaxamento de prisão ilegal, execução visando à harmônica integração social do condenado e do internado.
4. Caso, pois, de prisão inadequada e desonrante; desumana também.
5. Não se combate a violência do crime com a violência da prisão.
6. Habeas corpus deferido, substituindo-se a prisão em contêiner por prisão domiciliar, com extensão a tantos quantos homens e mulheres estejam presos nas mesmas condições.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus com extensão a todos quantos estejam nas mesmas condições, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, todavia o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues a concedeu em menor extensão. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 23 de março de 2010 (data do julgamento).
Ministro Nilson Naves
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES: Em caso de prisão preventiva, sequencialmente a temporária, trazem os impetrantes, neste habeas corpus em favor de Antônio Roldi Filho, um dos quatro denunciados, as seguintes alegações, resumidamente:
"Foi sustentado pelos impetrantes quanto a ilegalidade da prisão a total ausência de fundamentação da autoridade judicial para manutenção da custódia cautelar, posto que se vislumbra nos autos de origem (3ª Vara Criminal da Serra -ES), que a ilustrada Juíza de piso, ao decidir pela prisão preventiva do ora paciente, não fundamentou a sua decisão, como determina e exige o artigo 93, IX da CFRB, o que a macula de nulidade, tornando ilegal a prisão preventiva. (Despacho - sic - de fls. 131 - verso.)
................................................................................................................
Na decisão do juízo de origem da ação penal, atacada por meio de habeas corpus , não se pode cogitar que a manifestação judicial sobre a decretação e manutenção da prisão cautelar esteja fundamentada de forma objetiva, ou nos moldes do mesmo entendimento do Ministério Público. O Despacho de cunho decisório (como sustenta a 1ª Câmara Criminal do TJES) vem aos autos destituído de fundamentação legal capaz de limitar o direito à liberdade do ora paciente, porque se limitou apenas a decretar a prisão nas idênticas palavras do órgão acusador... Isso é inadmissível!!!"
Foram estas as informações prestadas (1ª Câmara Criminal):
"Encaminho a Vossa Excelência para os devidos fins, Telegrama do STJ, protocolizado sob o nº 2009.00.726.123, referente aos autos em referência, cujo paciente é Antonio Roldi Filho, denunciado pela suposta prática, dos delitos previstos nos arts. 121, 2º, incisos I, III e V, art. 121, 2º, I, III IV e V c/c 29 e 69, ambos do Código Penal.
Em 16/03/2009 foi indeferido o pedido de liminar.
Em 20/03/2009 foram prestadas as informações dando conta sobre necessidade da decretação da prisão preventiva do paciente.
Os autos foram julgados na sessão de julgamento do dia 06/05/2009, tendo como resultado:"... à unanimidade, denegar a ordem."
Em 13/07/2009 ocorreu o trânsito em julgado para o paciente e em 17/07/2009 para o Ministério Público.
Sendo estas as informações que entendemos necessárias. Anexamos cópia das principais peças do habeas corpus citado no telegrama em referência.
Renovamos na oportunidade nossos protestos de elevada estima e consideração."
O Subprocurador-Geral Vieira Bracks é de parecer pela denegação da ordem, nestes termos:
"5. A ordem não merece ser concedida.
6.Inexiste, na hipótese submetida à análise, ilegalidade a ser sanada. A prisão cautelar foi devidamente decretada, estando presentes os requisitos do 312 do CPP.
7.A decisão recorrida, que manteve as decisões do juízo de origem, nada tem de genérica, estando amparada na moldura do art. 312 do CPP, já que os pressupostos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e fundamentos da custódia cautelar garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal foram explicitamente declinados em seu corpo.
8.Com efeito, no tocante à prova da existência do crime e indícios de autoria (pressupostos da custódia cautelar), a vítima sobrevivente narrou com riqueza de detalhes toda a dinâmica dos crimes. Saliente-se, ainda, que a análise dos indícios de autoria, em sede de habeas corpu s, dá-se de forma perfunctória, haja vista que essa via não comporta dilação probatória.
9.Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, primeiro foi declinado que o crime foi cometido por motivação torpe, praticado de maneira extremamente violenta e brutal, com requintes de crueldade, sem possibilidade de defesa para as vítimas, a demonstrar a periculosidade do agente.
10.A hipótese aqui analisada se trata de um homicídio e uma tentativa de homicídio de dois adolescentes que adentraram a propriedade do acusado para pegar passarinhos. Segundo narram os autos, os adolescentes tiveram suas gargantas cortadas, sendo que um deles, milagrosamente, conseguiu sobreviver.
11.Os seguintes trechos destacados da denúncia demonstram a crueldade do crime e a personalidade dos agentes:
.................................................................................................................
12.Da narrativa acima transcrita, é possível dar-se conta da tamanha crueldade com que foram praticados os delitos. As circunstâncias apresentadas revelam, de forma induvidosa, ser o acusado indivíduo perigoso, que, uma vez solto, pode abalar a ordem pública ou ameaçar a vítima sobrevivente.
13.Diante dos fatos narrados, é de rigor reconhecer a legalidade da prisão cautelar. Note-se que, na hipótese aqui analisada, a preventiva não foi decretada pela simples gravidade dos fatos, mas sim em razão da periculosidade do agente, demonstrada com lastro em fatos concretos, notadamente o modus operandi da empreitada criminosa.
14.Em consonância com o exposto, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a periculosidade do agente revelada pelo modus operandi é fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, como fazem ver os seguintes julgados:"
Outras informações dão conta de que já foi proferida a sentença de pronúncia, e lá se manteve a prisão.
É de 10.2.10 a seguinte petição, resumidamente:
"Durval Albert Barbosa Lima e outro, nos autos do Habeas Corpus nº 142.513/ES, impetrado em favor de Antonio Roldi Filho, em curso perante Vossa Excelência, vem em caráter de urgência, relatar a situação do paciente, que se encontra preso em um contêiner!
.................................................................................................................
a) doente como se encontra (gastroenterite com desidratação), não tem condições de saúde de permanecer submetido a um encarceramento em contêiner de metal (!!!);
.................................................................................................................
d) não vigoram as alegadas circunstâncias peculiares arguidas e invocadas para decretação de sua prisão em um contêiner de metal!"
Determinei se requisitassem informações a tal respeito, e elas imediatamente me vieram nestes termos:
"1. Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Estado do Espírito Santo, prestadas a este juízo por telefone, o paciente Antonio Roldi Filho está preso no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, onde é usado"contêiner"com adaptações como cela, situação que é do conhecimento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e já resultou em reclamação contra o estado do Espírito Santo na ONU.
2. Como não tive acesso às demais alegações do paciente, encaminho a V. Exa. íntegra da decisão que o pronunciou por homicídio qualificado de um adolescente e homicídio qualificado tentado contra outro menor. Há fortíssimos indícios de que o acusado, com auxílio de seus empregados, deteve e manteve as vítimas em cárcere privado para agredi-las fisicamente e psicologicamente e, então, mandou que seus empregados as matassem. A vítima fatal morreu por esgorjamento e a sobrevivente, depois de gravemente ferida à faca no pescoço, se fingiu de morta, o que permitiu que fugisse do local do crime e conseguisse relatar para as autoridades policiais os atos de extrema violência praticados por Antonio Roldi Filho e seus comparsas.
6. São as informações que reputo indispensáveis e, nos colocando a disposição de V. Exa. para complementá-las se necessário..."
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): É caso de extrema ilegitimidade; é caso de manifesta ilegalidade. Sobretudo de manifesta ilegalidade.
Como nos descreveu o relatório, estou aqui lhes falando, Srs. Ministros, da prisão à qual, são palavras dos impetrantes, falta efetiva fundamentação, e da prisão, são também palavras das últimas informações a nós prestadas, que está sendo cumprida num contêiner. Observem, Senhores, num contêiner. Num contêiner! Isso é impróprio e odioso, ou não é caso de extrema ilegalidade? É cruel, disso dúvida não tenho eu: entre nós, entre nós e entre tantos e tantos povos cultos, não se admitem, entre outras penas, penas cruéis (Constituição, art. 5º, XLVII, e ). E a prisão cautelar nada mais é do que a execução antecipada de pena, tanto que um dos pressupostos da preventiva é a probabilidade de condenação ( fumus boni iuris ) da condenação advém a aplicação de pena, da aplicação, a execução, etc. E, a propósito, computa-se, "na pena privativa de liberdade (...), o tempo de prisão provisória..." (Cód. Penal, art. 42).
Limito-me, pois, neste momento, ao aspecto da prisão cumprida num contêiner e repito, a esse respeito, as informações da ilustre Juíza da comarca de Serra:
"1. Segundo informações da Superintendência de Polícia Prisional do Estado do Espírito Santo, prestadas a este juízo por telefone, o paciente Antonio Roldi Filho está preso no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, onde é usado"contêiner"com adaptações como cela, situação que é do conhecimento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e já resultou em reclamação contra o estado do Espírito Santo na ONU."
Isso é humilhante e intolerável!
Pois se tal já resultou em reclamação, reclamo eu também. Reclamo e protesto veementemente, porquanto em contêiner se acondiciona carga, se acondicionam mercadorias, etc.; lá certamente não se devem acondicionar homens e mulheres. Eis o significado de contêiner segundos os dicionaristas: "recipiente de metal ou madeira, ger. de grandes dimensões, destinado ao acondicionamento e transporte de carga em navios, trens etc." ; "cofre de carga" ; "grande caixa (...) para acondicionamento da carga geral a transportar".
Decerto somos todos iguais perante a lei, e a nossa lei maior já se inicia, e bem se inicia, arrolando entre os seus fundamentos, isto é, entre os fundamentos da nossa República, o da dignidade da pessoa humana. E depois? Depois, lá estão, entre os direitos e garantias fundamentais, entre os princípios e as normas, entre as normas e os princípios: (I) não há pena sem prévia cominação legal (então também não há de haver prisão sem previsão legal), por exemplo, prisão em contêiner; (II) não haverá, entre outras, penas cruéis; (III) assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral; (IV) assegura-se a todos o devido processo legal; (V) ninguém é culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (VI) a prisão ilegal há de ser imediatamente relaxada; e (VII) ninguém será levado à prisão quando a lei admitir a liberdade provisória. Podendo aqui me valer de tantos e tantos outros textos (normas nacionais e normas internacionais), quero ainda me valer de um, um da Lei de Execução Penal, o do art. : "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."
Se assim é e, de fato, é assim mesmo , então a prisão em causa é inadequada e desonrante. Não só a prisão que, aqui e agora, está sob nossos olhos, as demais em condições assemelhadas também são obviamente reprováveis. Trata-se, em suma, de prisão desumana, que abertamente se opõe a textos constitucionais, igualmente a textos infraconstitucionais, sem falar dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (Constituição, art. , ). Basta o seguinte (mais um texto): "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"(Constituição, art. , XLIX).
É despreziva e chocante! Não é que a prisão ou as prisões desse tipo sejam ilegais, são manifestamente ilegais. Ilegais e ilegítimas.
Ultrapassamos o momento da fundamentação dos direitos humanos; é tempo de protegê-los, mas, “para protegê-los, não basta proclamá-los”. Numa sociedade igualitária, livre e fraterna, não se pode combater a violência do crime com a violência da prisão. Quem a isso deixaria de dar ouvidos? Ouvindo-o a quem? A Dante? “Renunciai as esperanças, vós que entrais”.
Quanto à prisão cautelar, aqui adentramos um aspecto grave do problema: a violência no cumprimento desse tipo de medida contribui, evidentemente, para o robustecimento da violência ao legitimar a violência institucionalizada.
Trago comigo, então, duas propostas. Uma, no sentido de, pura e simplesmente, revogar a prisão preventiva recaída sobre o paciente; a outra, no sentido de substituir a prisão num contêiner por prisão domiciliar. Num e noutro sentido, estendo a proposta a tantos quantos homens e mulheres estejam cautelarmente (repito, cautelarmente) presos nas mesmas condições. As prisões não são ilegais, são, isto sim, manifestamente ilegais. Ilegais e ilegítimas.
Já se escreveu que "a lei garante o cidadão e o magistrado garante a lei". Antes de sermos pessoas de ideias, somos pessoas de princípios, pessoas que cultivam princípios, entre os quais, e é para isso que aqui nos encontramos, o de promover o bem de todos sem preconceitos. Por sinal, tal é o que reza um dos objetivos fundamentais da
nossa República: sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Somos, também, historicamente comprometidos: é que o Judiciário tem históricos compromissos com a ideia de justiça, pois não é que andamos, é verdade, diariamente, desde que o mundo é mundo, procurando dar resposta à eterna pergunta "o que é a justiça?"! Fazemos diariamente a justiça da melhor maneira possível, conquanto, ao fazê-la, acabemos por agradar a uns e por desagradar a outros. Quanto é difícil agradar a todos!
Porém somos uns sonhadores, sonhamos o sonho do poeta, sentimos a dor do poeta, do poeta que fingia tão completamente que chegava a fingir ser dor a dor que deveras sentia. Talvez por isso é que já
se disse que a justiça é o sonho humano sonho que pouco importa aos
pássaros, aos peixes ou ao Deus eterno.
Num momento de intimidação do Judiciário nos anos cinquenta, o Instituto dos Advogados prestou calorosa homenagem ao Juiz Aguiar Dias, oportunidade em que o orador daquela tarde, Dario de Almeida Magalhães, concluiu assim seu magnífico pronunciamento:
"Dos que se investem da missão de distribuir justiça, o que se exige, antes de tudo, é rigorosa independência. Para resguardá-la cerca a Constituição os juízes de garantias cabais. A tibieza e a demissão da parte deles equivalem, por isso, à traição ao dever elementar. E quando esta desgraça acontece, não há salvação no naufrágio em que se perde o regime.
Marcais com o vosso exemplo de intrepidez e energia moral a compreensão que tendes das vossas responsabilidades; e para honra da nossa magistratura, anima-nos a certeza de que no seio dela não representais uma posição solitária, nem sois uma sentinela perdida. Sois, sem dúvida, porém, um expoente e uma segurança, numa quadra de perigos em que é preciso relembrar o aforismo de BACON: "A lei garante o cidadão e o magistrado garante a lei"."
Sim, é a lei que garante o cidadão, e é o magistrado quem garante a lei. O caso, Srs. Ministros, é de extrema ilegalidade.
Pelo que disse linhas atrás, voto pela concessão da ordem no sentido de revogar a prisão preventiva recaída sobre o paciente, impondo-lhe, no entanto, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo. Caso prefiram V. Exas., voto no sentido de substituir a prisão num contêiner por prisão domiciliar. Num e noutro sentido, estendo a ordem a tantos quantos homens e mulheres estejam cautelarmente (repito, cautelarmente) presos nas mesmas condições. Quanto à extensão dos efeitos da ordem ora concedida, fica nas mãos do Juiz do processo o exame de cada caso, cabendo de sua decisão reclamação ao Superior Tribunal. As prisões não são ilegais, são, isto sim, manifestamente ilegais. Ilegais e Ilegítimas.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Não se pode dizer que falta norma, e norma antiga, para traçar régua e compasso a respeito do comportamento na Lei da Execução Penal.
Sr. Presidente, tenho - penso que boa parte dos Colegas também - 28 anos na magistratura, sei que aqui há outros que vieram, pela composição do Colegiado, de outras instituições, do Ministério Público, OAB etc. Essa é a decisão mais constrangida que dou na minha história, porque é absurdo que isso possa existir como solução ao problema penitenciário.
Tentando me concentrar simplesmente no processo, e não no que vai por trás disso, penso que a solução apontada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura é mais adequada. Ainda veria a possibilidade da transferência se o decreto de prisão for fundamentado. Quer dizer: da transferência não, porque isso não se pode chamar de transferência, mas da inserção do paciente em um estabelecimento penitenciário adequado, ou a concessão da prisão domiciliar, se essa hipótese não for possível.
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO BARROS DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : ANTÔNIO ROLDI FILHO (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP):
Sr. Presidente, Srs. Ministros, em nosso atual estágio de civilização, permitir uma prisão nessas condições, como permitir uma prisão igual a de Guantánamo, significa uma ignomínia imperdoável, intolerável, e cabe mesmo ao Poder Judiciário dar a sua contribuição para pôr fim a essa situação vergonhosa.
A Lei de Execução Penal também estabelece metragens para as prisões. Há uma série de requisitos que deve ser obedecida para a construção de penitenciárias. Não há, nesses, contêineres, sequer condições adequadas para que o advogado, defensor, trate com os presos. Não há ventilação e condições de higiene. A dignidade humana dos presos é violada durante as 24 horas do dia. A Lei de Execução Penal prevê cela individual, com área mínima de seis metros quadrados (art. 88), dormitório, aparelho sanitário e lavatório, e salubridade do local. A prisão em container é um ultraje ao Estado Democrático de Direito, a não só inviabilizar a reeducação do preso, mas a torná-lo cada vez mais embrutecido, cobrando da sociedade com juros o mal que se lhe inflinge.
Sr. Presidente, por isso, cabe, realmente, ao Poder Judiciário tomar as providências desse tipo que V. Exa. propõe, porque não podemos dar o nosso beneplácito a essa situação. Gostaria de cumprimentar V. Exa., Sr. Presidente, porque tenho falado e citado Aristóteles. Tenho dito que o juiz precisa ter coragem. Aristóteles dizia e ensinava que, dentre as virtudes, a coragem é a mais importante, porque é ela que faz atuar as outras virtudes. Se o juiz quiser ser justo - e a justiça é uma virtude - mas ele tiver medo, se se intimida com a mídia, com o clamor público e com outras influências de outras naturezas, então, não será justo.
Gostaria de cumprimentar V. Exa. por esse magnífico voto e, mais uma vez, como disse a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, sentiremos falta não só do seu talento, do seu conhecimento, mas da sua coragem.
Voto no sentido de V. Exa., propondo, também, que se expeça mandado de transferência para a prisão domiciliar.

VOTO

O SENHOR MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE): Senhor Presidente, já manifestados os votos pelos demais que me antecederam, o pronunciamento de V. Exa. foi primoroso quando focalizou o aspecto dessa prisão em contêiner, que é intolerante e inconcebível, não há nenhuma razão de ser.

Há uma coisa que me preocupa. Como esclareceu o nobre representante do Ministério Público Federal, trata-se de um crime cruel, e o decreto de prisão preventiva foi bem fundamentado. Vejo um risco grande a manutenção desse réu em prisão domiciliar, porque ele poderá voltar a delinquir. Há uma previsão legal para a prisão domiciliar naqueles casos específicos, mas não há um controle a respeito da prisão domiciliar. Consideraria viável que esta Corte decidisse no sentido de determinar que o paciente Antônio Roldi Filho fosse transferido para uma penitenciária que oferecesse condições melhores. Vejo um certo risco na prisão domiciliar, porque ela não é fiscalizada. O réu cometeu um crime cruel e o Juiz decretou a prisão preventiva com a devida fundamentação. Penso que a melhor solução seria deslocar o paciente para um estabelecimento prisional, comum, onde os demais presos estão cumprindo pena.

Voto nesse sentido, pedindo vênia a V. Exa.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009/0141063-4 HC 142513 / ES
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 100090007731 16362009 48080248585
EM MESA JULGADO: 23/03/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA E OUTRO
ADVOGADO : MIGUEL ÂNGELO BARROS DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : ANTÔNIO ROLDI FILHO (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, com extensão a todos quantos estejam nas mesmas condições, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sendo que o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues a concedia em menor extensão."
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 23 de março de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 955334 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 10/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9217220/habeas-corpus-hc-142513-es-2009-0141063-4/inteiro-teor-14297462