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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0019742-58.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 18/05/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_169467_1274263616500.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 169.467 - SP (2010/0069548-8)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : YURI PIFFER
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : VICTOR RODRIGUES DE SOUZA (PRESO)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO
WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF.
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
VICTOR RODRIGUES DE SOUZA, preso em flagrante e denunciado pela
suposta prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e
II, por duas vezes, em concurso formal, e no art. 288, parágrafo
único, todos do Código Penal, em face de decisão de Desembargador
Relator, indeferitória de liminar em writ originário.
Alega o Impetrante, em suma, a ocorrência de excesso de prazo na
instrução criminal, uma vez que, preso em flagrante o Paciente desde
02 de outubro de 2009. Diz que, após recebimento da denúncia, esta
foi aditada para a inclusão de dois Corréus. Contudo, até a presente
data não teriam sido eles citados e, consequentemente, designada a
data da audiência de instrução e julgamento.
Pede a concessão de liminar, com a expedição de alvará de soltura.
Relatei.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas
corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na
instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o
que enseja o não conhecimento da impetração, a teor do verbete
sumular n.º 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."
No entanto, a despeito do óbice processual, têm-se entendido que, em
casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de garantir a
efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, a fim
de preservar o direito à liberdade, tarefa a ser desempenhada caso a
caso.
Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado,
senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em
que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior,
suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do
processo.
Na Corte Impetrada, o Desembargador-Relator, ao indeferir o pedido
liminar, consignou o que se segue:
"INDEFIRO A LIMINAR. Destarte, por ora, data vênia, deferir
liminarmente a ordem, mesmo porque, a medida liminar em habeas
corpus só é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e
detectado de imediato, o que não se percebe no caso em comento.
Requisitem-se informações."
Com efeito, não verifico (fl. 38) na decisão ora impugnada ilegalidade
flagrante que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 do Supremo
Tribunal Federal – cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada
por julgados deste Superior Tribunal de Justiça –, razão pela qual
não existe espaço para imediata interferência desta Corte.
Portanto, é de se reservar primeiramente ao Tribunal a quo a análise
meritória, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se
nesse exame, sobrepujando a competência da Corte a quo, mormente
porque o writ está sendo regularmente processado.
Nesse diapasão, os precedentes:
"HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. HC
NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da orientação já pacificada por este Tribunal
Superior, é incabível a impetração de Habeas Corpus contra o
indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão denegatória da
tutela de eficácia imediata, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Outro não é o entendimento firmado na Súmula 691 do Pretório
Excelso, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de Habeas Corpus contra decisão do relator que indefere a
liminar em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior.
3. Considerando as próprias razões do mandamus submetido à
apreciação do Tribunal Estadual, que envolve a tese de ausência de
indícios mínimos de prova de autoria para suportar o decreto de
segregação cautelar, bem como a existência de pressupostos para a
concessão da liberdade provisória , não pode ser considera (primariedade, profissão licita,
residência fixa, etc) da teratológica ou
desprovida de razoabilidade a decisão denegatória de liminar,
porquanto a questão, necessariamente, envolveria alguma dilação
probatória, não prescindindo, portanto, das informações da
autoridade coatora.
4. A liminar em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de
forma manifesta a necessidade e a urgência da medida, bem como o
abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias
inexistentes na hipótese em discussão; assim, não há ilegalidade na
decisão que submete a questão ao crivo do Colegiado.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Habeas Corpus não conhecido." (HC 88.218/SP, 5.ª Turma, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/03/2008.)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator
da impetração na instância de origem, excetuados casos de
indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente
teratológica, despida de qualquer razoabilidade, o que não se
verifica na hipótese vertente.
2. Esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, porque
subverte a regular ordem do processo, pois força o pronunciamento
adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da
Inferior.
3. Reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória,
ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior
Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo
regularmente processado.
4. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. Aplicação do
enunciado da Súmula n.º 691, do Supremo Tribunal Federal.
5. Habeas corpus não conhecido."(HC 84.732/SP, 5.ª Turma, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, DJ de 29/10/2007.)
Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, art. 34, inciso
XVIII, e art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 07 de maio de 2010.
MINISTRA LAURIT (DF) A VAZ
Relatora
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