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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 578301

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 578301
Publicação
DJe 18/05/2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 578.301 - PR (2003/0134863-3)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/RS)
RECORRENTE : ALVARO TAKASHI TATIBANA
ADVOGADO : MARÇO ANTÔNIO DE A CAMPANELLI
RECORRIDO : ANSELMO LOPES LEONI E CÔNJUGE
ADVOGADO : ABELARDO VIEIRA DE MACEDO
RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO : WANDERLEI DE PAULA BARRETO E OUTRO (S)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ALVARO TAKASHI TATIBANA,
com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art.10555 daConstituição Federall, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Alçada do Estado do Paraná assim ementado:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS.
COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO ESTACIONADO. CULPA CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIADA. SEGURADORA. ÔNUS DA
DENUNCIANTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Age com culpa o motorista que, por não cumprir seu dever de
dirigir com atenção e cuidado, não reduz a marcha ao se aperceber de
obstáculo na via, especialmente dadas as condições de chuva e falta
de visibilidade, vindo a colidir na traseira de veículo parado e
abalroando outro, causando-lhe danos.
2. Julgada improcedente a lide principal, resta prejudicada a
secundária e impossível a sucumbência dos denunciantes vencedores
para arcarem com os honorários do patrono da sua seguradora
denunciada.
Apelação 1 provida parcialmente.
Apelação 2 desprovida.
Opostos embargos de declaração (fl. 172), foram acolhidos, tão somente para
corrigir erro material.
Nas razões do especial, o recorrente aduz, além de dissídio
pretoriano, violação dos arts. 76, 458, II, e 535 do CPC, 5º, XXXV,
e 93, IX, da CF e 90 do CTN. Alega, em síntese: a) nulidade do
acórdão dos embargos de declaração, por negativa de prestação
jurisdicional; b) ocorrência de culpa dos recorridos pelo evento
danoso, que resultou no acidente de trânsito; e c) inadmissibilidade
de arcar com os honorários advocatícios do litisdenunciado, uma vez
que a ação foi julgada improcedente .
Após a apre (fls. 200/213) sentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na
origem.
É o breve relatório.
DECIDO.
De início, quanto à alegação de ofensa aos arts. , XXXV, e 93, IX,
da CF, a mesma não prospera, porquanto a hipótese, permitida
constitucionalmente, para interposição de recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional, restringe-se à violação de
dispositivo de Tratado ou Lei Federal, excluída, portanto, da
competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e
julgamento de suposta afronta à norma da Constituição Federal .
No que tange aos arts. 458, II, e 535 do CPC, não há falar em
negativa de pre (cf.
REsp 686.590/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.12.2008) stação jurisdicional nos embargos declaratórios,
visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso,
o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão
que deveria ser decidida, e não foi.
Não é o caso dos autos. As instâncias ordinárias enfrentaram a
matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da
controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não
está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto
suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes
para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária
ao interesse da parte não se traduz em maltrato às normas apontadas
como violadas .
Com relação (cf. REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. SIDNEI
BENETI, DJe 01.04.2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ
de 18.12.2006) à responsabilidade civil, a Corte estadual se valeu,
para formar a convicção, dos elementos de fato e de prova dos autos,
concluindo que o autor foi o culpado pelo acidente de trânsito,
sendo desinfluente, para o caso sob exame, a inexistência de
triângulo ou de sinalização para o veículo que estava estacionado,
porquanto a causa primária da colisão foi a falta de cautela do
demandante na condução do seu automóvel, agravada pelas más
condições climáticas do local à época.
Assim, chegar a entendimento diverso demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório produzido, o que é vedado na via especial,
a teor da Súmula 07 do STJ. A respeito:
CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. SÚMULA N. 211-STJ.
CULPA DETERMINANTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS MORATÓRIOS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54-STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONTAGEM DA DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU EM DEFINITIVO O
VALOR.

II.(...) Firmada pelo Tribunal estadual que a culpa do motorista da
transportadora ré foi a determinante do acidente, convicção
lastreada no exame dos elementos fáticos dos autos, que levaram a
Corte a afastar a conclusão da perícia técnica, a controvérsia não
tem como ser reavivada nesta sede, ao teor da Súmula n. 7.V. Recurso especial conhecido (...) em parte e parcialmente provido.
RESPONSABILIDADE CIVIL.(REsp
604.187/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 11.05.2009) ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. PROVA DA CULPA. SÚMULA 7/STJ.
Nos processos de reparação de danos decorrente de acidente de
trânsito, a avaliação quanto à responsabilidade pelo ocorrido não
pode ser dissociada da análise das peculiaridades de cada caso
concreto, a partir da própria dinâmica do sinistro, dos depoimentos
testemunhais e dos envolvidos, cujo reexame não se mostra
consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, dada a
impossibilidade de serem reexaminadas no especial as questões
fático-probatórias em que assentada a conclusão do acórdão, em
consonância com o que dispõe o enunciado nº 7 da Súmula deste
Tribunal.
Agravo a que se nega provimento.
Por fim, no atinente aos honorários advocatícios do litisdenunciad (AgRg no Ag 499.275/SP, Rel. Min.
CASTRO FILHO, DJ 02.02.2004) o,
o recurso prospera.
Isso porque, "consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado
desta Corte Superior, em se tratando de denunciação facultativa da
lide, uma vez julgado improcedente o pedido deduzido na ação
principal, incumbe ao réu-denunciante arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios devidos ao denunciado e das despesas
processuais concernentes à lide secundária" , DJe 09.12.2008).
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de
restabelecer a sentença no p (REsp 237.094/RS, Rel.
Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO) onto que condenou a parte ré a arcar com
os ônus de sucumbência decorrentes da denunciação da lide.
Intimem-se.
Brasília , 13 de maio de 2010.
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

Relator