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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 412351 RS 2004/0017645-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 412351 RS 2004/0017645-6
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 23.05.2005 p. 146
Julgamento
27 de Abril de 2005
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_412351_RS_27.04.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE MÍNIMO.

1. Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas.
2. Embargos de divergência rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Referências Legislativas

  • LEG:FED INT:000057 ANO:2001 (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/92182/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-412351-rs-2004-0017645-6

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