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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : AgRg na Rcl 3963

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Rcl 3963
Publicação
DJe 18/05/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NA_RCL_3963_1274275054802.pdf
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Decisão

AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 3.963 - RJ (2010/0033788-5)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : ANTONIO NUNES DE SOUZA
ADVOGADO : CLAUDIO SILVA DE ANDRADE
AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : JACKSON UCHÔA VIANNA
DECISÃO
RECLAMAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM - INTEMPESTIVIDADE.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente a inicial de reclamação, sob o fundamento de
que esta ação não constitui sucedâneo recursal.
Insurge-se o agravante, aduzindo que o STF, nos autos do EDcl no RE
571.572-8/BA, concluiu que, enquanto não for criada a Turma de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Estaduais, cabe ao STJ,
por meio da reclamação, uniformizar o entendimento dos Juizados
acerca da interpretação da legislação federal.
DECIDO:
Por meio de consulta ao sítio do STF na internet, constato que a
Suprema Corte, por meio do precedente citado, admitiu o manejo da
reclamação com o fim de suscitar o pronunciamento do STJ sobre a
interpretação da lei federal examinada pelos órgãos de 2º grau dos
Juizados Estaduais.
Em razão desse fato, torno sem efeito a decisão impugnada e passo a
reexaminar a reclamação.
Verifica-se que o STJ editou a Resolução nº 12/2009, norma que
disciplinou o trâmite da reclamação ajuizada nesta Corte com o fim
de dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma recursal e
a jurisprudência do STJ.
Observo que o acórdão recorrido foi publicado no DJE de 12/02/2010
, tendo o recurso sido interposto por fax
no prazo fixado na Resolução nº 12/2009 . Todavia, o
original somente foi protocolizado no dia 10/03/201 (fl. 148 autos eletrônicos) 0, quando já
ultrapassado o prazo previsto no art. da Lei 9.800/99.
Com essas conside (art. 1º) rações, NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO.
Brasília , 12 de maio de 2010.
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9219141/reclamacao-agrg-na-rcl-3963

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