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22 de Maio de 2017
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1187143

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 1187143
    Publicação
    DJe 17/05/2010
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.143 - RS (2010/0053059-0)
    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    RECORRENTE : HILDA SANTINHA TRETIN
    ADVOGADO : SILVANA ZANI BRUNELLI E SILVA - DEFENSORA PÚBLICA E
    OUTROS
    RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PROCURADOR : MABÊ ZANELLA IRIGOYEN E OUTRO (S)
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
    DEMONSTRADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA.
    ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS PROVENIENTES DA MESMA CORTE EM
    QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 13 DO STJ. MERA
    TRANSCRIÇÕES DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO
    ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
    DECISÃO
    Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea c do
    permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
    Justiça do Estado do Rio grande do sul, assim ementado :
    SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.(fls.
    164-193, e-STJ) FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RELAÇÃO
    NACIONAL. LISTA DO GESTOR ESTADUAL DO SUS. acréscimo ou substituição
    de FÁRMACOS A qualquer tempo. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.
    1. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se
    pela (I) implantação de políticas sociais e econômicas que visam à
    redução do risco de doenças e pelo acesso (II) universal e
    igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
    recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas.
    2. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de
    liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado
    ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo
    isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e
    administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige
    escolhas trágicas pela impossibilidade de atendimento integral a
    todos, ao mesmo tempo, no mais elevado standard permitido pela
    ciência e tecnologia médicas. Cabe à lei e à direção do SUS definir
    seu conteúdo em obediência aos princípios constitucionais.
    3. O serviço público de saúde está sujeito a apenas um regime
    jurídico descentralizado no qual as ações e as atividades são
    repartidas entre os entes da Federação.
    4. No âmbito do SUS, a assistência farmacêutica compreende os
    medicamentos essenciais e os m (RENAME) edicamentos excepcionais
    constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde. Em
    princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder Público
    medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo SUS,
    balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias.
    5. A distribuição dos medicamentos obedece à descentralização.
    Compete ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento dos
    medicamentos excepcionais constantes da Portaria nº 2.577/06 do
    Ministério da Saúde e os especiais constantes da relação da Portaria
    nº 238, de 2006, da Secretaria Estadual da Saúde. Aos Municípios
    compete o fornecimento dos medicamentos essenciais constantes da
    Portaria 2.012/2008 do Ministério da Saúde .
    6.(RENAME) Na ação que visa ao fornecimento de medicamentos, a parte deve
    especificar os fármacos requeridos e a quantidade necessária ao
    tratamento. Afigura-se incabível o pedido genérico de acréscimo ou
    substituição de fármacos que se mostrem necessários ao tratamento do
    Autor por prazo indeterminado.
    7. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas
    , o Es (Lei nº 8.121/85) tado não pagará emolumentos aos servidores
    que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está
    sujeito ao regime oficializado de remuneração.
    Recurso provido em parte. Voto vencido em parte.
    Opostos embargos infringentes, foram acolhidos, por decisão, assim
    sumariada :
    Embargos in (fls. 238-250) fringentes. direito à saúde. fornecimento de
    medicamentoS. dever constitucional. responsabilidade solidária da
    união, dos estados e dos municípios.
    O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde
    constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos
    Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o
    art. 241 da Constituição Estadual.
    Precedentes do STF e STJ.
    Embargos acolhidos. Unânime.
    A recorrente, defendendo a tese de ser cabível pedido de
    substituição e ou acréscimo de medicamentos que se fizerem
    necessários para o tratamento de enfermidade descrita na inicial,
    alega que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ e do
    próprio TJRS.
    Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Sul
    Recurso especial admitido na origem.
    É o relatório. Passo à decisão.
    O recurso não merece seguimento, conforme se verá a seguir.
    O acórdão recorrido, com grifo no original, tem o seguinte teor:
    Medicamento fora das listas. Os medicamentos deflazacorte 30mg e
    atenolol + clortalidona 50/12,5mg não figuram nas listas elaboradas
    pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria de Saúde do Estado––
    que foram estruturadas para, segundo as disponibilidades
    orçamentárias, atender a saúde das pessoas necessitadas.
    Diante disso, não faz jus a Apelada ao fornecimento de medicamentos
    estranhos às listas.
    O fato de se tratar de medicamentos importantes à saúde do paciente,
    por si só, não é suficiente para a procedência do pedido. Isso
    porque, em princípio, não tem a pessoa direito de exigir do Poder
    Público medicamento que não consta do rol das listas elaboradas pelo
    SUS, balizadas pelas necessidades e disponibilidades orçamentárias.
    Como ensina José Reinaldo de Lima Lopes, os direitos sociais são
    direitos que “dependem, para sua eficácia de uma ação concreta do
    Estado, e não simplesmente a uma possibilidade de agir em juízo.”
    O direito à saúde destina-se a garantir às pessoas e à coletividade
    condições de bem-estar físico, mental e social. Mas, como todo
    direito fundamental não é (de liberdade ou não) absoluto, estando
    seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e
    não apenas do indivíduo isoladamente.
    A recorrente, em seu recurso especial, alega o seguinte :
    A decisão recorrida deu (fls. 256,
    270, e-STJ) à lei federal interpretação divergente da
    que lhe conferiu outro tribunal. Em face disso, o recurso especial
    se fundamenta no artigo 105, III, c, da Carta Constitucional:
    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
    INEXISTENTE. MODIFICAÇÃO DE FÁRMACOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.
    INOCORRÊNCIA.I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,
    pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca
    da demanda, tendo claramente se manifestado sobre a ofensa ao art. 264 do CPC.II - A simples alteração de alguns medicamentos postulados na
    inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o
    próprio tratamento médico.III - E comum durante um tratamento médico que haja alteração dos
    fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196
    da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população.IV - Recurso especial improvido.
    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.(REsp 1062960/RS, Rel. Ministro
    Francisco Falcão, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe
    29/10/2008) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
    PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. MENOR CARENTE.
    LIMINAR CONCEDIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
    POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE.
    PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
    1. Excepcionalmente, o rigor do disposto no art. da Lei 8.437/92
    deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos
    decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente
    quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de
    medicamento.
    2. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito
    de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação
    de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos
    financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de
    saúde.
    3. O Sistema Único de Saúde é financiado pela União,
    Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a
    responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços
    públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do
    Município configurada. 4. Recurso especial desprovido V.
    DO M (REsp
    439833/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
    28/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 354)ÉRITO
    O recorrido tenta se esquivar de seu dever constitucional alegando
    que, nos termos do art. 264 do CPC, não mais viável a alteração do
    fármaco, após a citação, sem o consentimento da parte ré.
    Não procede a argumentação do Estado. A mera substituição ou
    inclusão de medicamento, mesmo após saneado o processo, não
    configura hipótese de alteração do pedido. É a penas uma adequação
    àquela medicação já requerida na inicial,não fugindo, portanto, do
    objeto da demanda, vale dizer, fornecimento de medicação destinada
    ao tratamento da mesma enfermidade e necessária a manutenção da
    saúde e vida digna da recorrente.
    A substituição por novo medicamento não consiste em violação dos
    princípios da ampla defesa, do contraditório, da igualdade das
    partes e da estabilização da demanda.
    Há farta jurisprudência no TJRGS com entendimento que a variação,
    acréscimo ou inclusão do pedido não implica em violação dos
    princípios constitucionais e infraconstitucionais relativos ao
    princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do
    contraditório. E sequer há necessidade do ingresso de nova demanda,
    EIS QUE SE TRATA DA MESMA MOLÉSTIA:
    AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. VARIAÇÃO DE DOSE E DE
    MEDICAMENTO PARA A MESMA MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAR NOVO
    PROCESSO.
    1. Na assistência à saúde, a decisão tem uma parte fixa e outra
    variável ou circunstancial. A parte fixa é a de que reconhece o
    direito à assistência à saúde pela moléstia identificada, enquanto a
    variável ou circunstancial diz com os meios necessários à garantia
    básica, vale dizer, se relaciona aos medicamentos e doses. Passado
    algum tempo, é normal, dependendo da evolução ou involução da
    doença, a necessidade de as doses serem aumentadas ou diminuídas, e
    também a de troca ou acréscimo de medicamento. Isso não caracteriza
    variação ou acréscimo do pedido, e, portanto, não há falar em
    violação a princípios constitucionais e infraconstitucionais
    relativos ao princípio do devido processo legal. Inconcebível o
    ajuizamento de novo processo cada vez em que, para a mesma doença,
    seja preciso aumentar a dose ou variar de medicação.
    2. Agravo regimental desprovido (Agravo Regimental n. 70027607456,
    Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu
    Mariani, julgado em 17/12/2008)
    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO
    PÚBLICo NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRANSTORNO
    BIPOLAR. Venlift OD 75mg e Amato 50mg. DA POSSIBILIDADE DE
    SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO. Nova prescrição médica não importa
    alteração do pedido. Até porque o objeto da demanda é o tratamento
    médico de que necessita a autora, não o fornecimento de determinado
    fármaco.
    O Estado foi intimado da alteração da medicação e da decisão que
    entendeu que tal modificação não importa alteração do pedido,
    todavia não se manifestou quando da referida intimação, restando a
    matéria preclusa.
    INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera
    administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse de
    agir, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV.
    LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para
    figurar do pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de
    medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que
    o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado,
    Distrito Federal e Município, cuidar da saúde.
    REEXAME NECESSÁRIO. Há conhecer de ofício do reexame necessário,
    tendo em vista que a condenação é ilíquida e se enquadra na previsão
    do art. 475, I, do Código de Processo Civil, estando sujeita ao
    duplo grau de jurisdição, visto que se trata de medicação de uso
    contínuo.
    O direito à vida e à saúde são garantias expressas na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito púbico subjetivo,
    independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à
    saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do
    cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade, cabendo ao
    Município o fornecimento dos fármacos pleiteados.
    APELO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO
    CONHECIDO DE OFÍCIO. (Apelação Cível n. 70026840249, Primeira Câmara
    Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos
    Santos, julgado em 10/12/2008)
    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
    SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO. POSSIBILIDADE. legitimidaDE passiva do
    estado. responsabilidade solidária do poder público. bloqueio de
    valores na conta corrente do ente público em caso de DESCUMPRIMENTO
    Da DECISÃO JUDICIAL. cABIMENTO. CUSTAS. CARTÓRIO ESTATIZADO.
    ISENÇÃO.
    I - A qualquer tempo, atento ao estágio e ao desenvolvimento da
    moléstia, com vistas à eficácia do tratamento segundo critério
    médico, é sempre possível a substituição do fármaco, que não importa
    modificação do pedido ou da causa de pedir; tampouco na
    desestabilização da lide.
    II - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário
    , do que deriva a (CF - art. 196) responsabilidade solidária e linear
    dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal
    .
    Saúde é direito de todos e de (RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio) ver do Estado e do Município .(art. 241,
    CE) Elevado à condição de direito social fundamental do homem,
    contido no art. da CF, declarado por seus artigos 196 e
    seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do
    parágrafo 1º do artigo 5º da C. Federal, que dá ao indivíduo a
    possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas.III – O bloqueio de valores em conta corrente no caso de
    descumprimento de ordem judicial seguramente é e há de ser a melhor
    solução para superar o impasse cuja maior gravidade reside na
    desafeição às decisões emanadas dos órgãos jurisdicionais no
    exercício de sua competência constitucional, cujo cumprimento a
    todos se impõe como imperativo da ordem jurídica, do Estado
    Democrático de Direito, da harmonia e independência entre os
    poderes.IV - Tratando-se de Cartório Judicial estatizado, não são devidas
    custas processuais pelo Estado, nos termos do parágrafo único do
    art. 11 da lei 8.121/85.
    Preliminar desacolhida. Apelo parcialmente provido. Unânime.
    (Apelação Cível n. 70025728296, Vigésima Primeira Câmara Cível,
    Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gerano José Baroni Borges,
    julgado em 10/09/2008)
    agravo de instrumento. decisão monocrática (art. 557, caput, DO
    CPC). direito público não especificado. SAÚDE PÚBLICA. bloqueio de
    valores para aquisição de medicamento não referido expressamente na
    inicial. possibilidade. precedentes desta corte.
    Possível a extensão do pedido inicial para determinar o fornecimento
    de medicamente não expressamente requerido, porquanto a vedação à
    modificação do referido pedido não é absoluta e deve ceder frente a
    circunstâncias que propiciem a economia e a celeridade processual,
    desde que obedecido o contraditório e ampla defesa, como ocorreu nos
    autos.
    agravo de instrumento desprovido. (Apelação Cível n. 70025634049,
    Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno
    Werlang, julgado em 04/08/2008)
    O pedido de novo fármaco, portanto, uma vez demonstrada a
    necessidade, não modifica a postulação inicial, nem atenta contra a
    estabilidade da lide, malferindo o contraditório, posto que o objeto
    da ação é o tratamento médico indicado para a enfermidade apontada
    na peça exordial, que não restou alterado.
    As jurisprudências colacionadas encontram consonância com o dissídio
    jurisprudencial trazido como paradigma, que bem demonstram a
    interpretação divergente em relação ao acórdão guerreado.
    Observa-se que não houve o necessário cotejo analítico entre os
    acórdãos apontados como paradigma e o acórdão ora recorrido, razão
    pela qual não se pode admitir o recurso especial pela alínea c do
    permissivo constitucional.
    Soma-se a isso o entendimento sedimentado na Súmula n. 13-STJ, no
    sentido de que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não
    enseja recurso especial".
    Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao
    recurso especial.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília , 11 de maio de 2010.
    MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
    Relator

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9223358/peticao-de-recurso-especial-resp-1187143