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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 13545

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 13545
Publicação
DJe 17/05/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaMS_13545_1274317581174.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.545 - DF (2008/0099246-5)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : VANDERLEI JOSÉ DE SOUSA CARRIJO
ADVOGADO : VIVIANE MARIA PADILHA SCHIAVO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
DESPACHO
O agravo regimental de fls. 644/652 foi interposto contra a decisão
monocrática de fls. 638/640, exarada pela Ministra Presidente da
Terceira Seção.
Sendo assim, encaminhem-se os autos à Eminente Ministra Laurita Vaz.
Publique.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Brasília, 13 de maio de 2010.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9223448/mandado-de-seguranca-ms-13545