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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4145

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4145

Publicação

DJe 17/05/2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4145_1274317872831.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.145 - RJ (2010/0074246-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
RECLAMANTE : CARLOS AUGUSTO VENTURA
ADVOGADO : ROBERTA DE OLIVEIRA MESQUITA
RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DE CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CIVEIS E
CRIMINAIS DO RIO DE JANEIRO - RJ
INTERES. : DISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A
ADVOGADO : GUSTABO DI LEGO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO : PEDRO CARLOS DE BULHÕES CARVALHO MAGALHÃES E OUTRO (S)
INTERES. : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
LTDA
ADVOGADO : LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO E OUTRO (S)
DECISÃO11.- CARLOS AUGUSTO VENTURA apresenta Reclamação contra Acórdão da
Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Rio
de Janeiro, proferido nos autos da ação de obrigação de fazer c/c
indenização por danos morais proposta contra DISNAVE DISTRIBUIDORA
NACIONAL DE VEÍCULOS S/A E OUTROS, o qual negou provimento ao seu
Recurso Inominado, rejeitando o pedido de desistência do acordo
firmado com a primeira ré, haja vista que, no momento da celebração
da transação, o autor estava regularmente representado por seu
advogado .
2.- Houve a interposição de Embargos de Declaração ,
que for (fls. 408/412) am rejeitados .
3.- Pede o reclamante a reforma do julgado,(fls. 414/421) alegando violação dos
arts. 4588846333 e5355, II, doCódigo de Processo Civill;8422 doCódigo Civill; 13§§ 1ºº, e 41 da Lei n9.09999/95, além de dissídio
jurisprudencial, sustentando, em síntese: a) negativa de prestação
jurisdicional; b) que não tendo o acordo se consumado, mediante o
depósito e compensação do cheque dado em pagamento, remanescia o seu
direito de desistir da avença, independentemente de qualquer
justificativa.
É o relatório.
4.- Conforme dispõem os arts. 105, f, da Constituição Federal e
187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisoes.
Para a Reclamação, portanto, são previstas duas hipóteses de
cabimento: necessidade de preservação da competência do Tribunal e
necessidade de garantir a autoridade das decisões por ele
proferidas. No presente caso, não foi alegada nenhuma dessas
hipóteses.
5.- Todavia, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso
Extraordinário nº 571.572-8/BA, Relª. Minª. ELLEN GRACIE,
entendeu-se, por maioria, vencidos os Ministros MARÇO AURÉLIO e
CARLOS AYRES BRITTO, que, enquanto não for criado órgão de
uniformização da jurisprudência nos juizados especiais estaduais,
que faça prevalecer a jurisprudência desta Corte, se dê à Reclamação
amplitude suficiente à solução do impasse.
6.- Assim, a Corte Especial, apreciando questão de ordem suscitada
pela Ministra NANCY ANDRIGHI nos autos da Reclamação 3.752/GO,
determinou a elaboração de resolução que cuidasse especificamente do
processamento das referidas reclamações.
Editou-se, dessa forma, a Resolução nº 12/09-STJ, publicada em
14.12.2009, justificando o cabimento da Reclamação pela necessidade
de manter a coerência na interpretação da legislação
infraconstitucional, ante a ausência de uma Turma de Uniformização
de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.
Nesse contexto, a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça"constante no art. 1º da referida Resolução nº 12, deve ser
interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o
entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte,
no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a
necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao
processo.
7.- Na hipótese em exame, o Colegiado estadual reconheceu como
válida e legal a homologação do acordo, à consideração ter sido ele
celebrado entre Disnave e autor protocolado em 18/07/08 fls. 304/305
prevendo quitação quanto a obrigação de fazer e de pagar em relação
a Disnave com o pagamento de R$
foi devidamente assinado
pelos patronos das partes que possuem representação válida nos autos
com poderes para transigir.
Desse modo, não há como se afirmar que o Acórdão recorrido tenha
contrariado jurisprudência pacífica desta Corte sobre a matéria, a
ponto de justificar a utilização da via eleita, mesmo po (fl. 412) rque, a
convicção a que chegou o Colegiado estadual decorreu da análise do
conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta
sede excepcional, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
8.- Por sua vez, apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de
origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
9.- É de se salientar que, tendo encontrado motivação suficiente
para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a
responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes,
mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo
além dos limites previstos para os Declaratórios .
10.- Em conclusão, não é o caso, portanto, de cabimento da
Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se
patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução
decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior
interpretação que se possa da (CPC, art. 535, I e
II) r aos fatos da causa.
11.- Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ,
nega-se seguimento à Reclamação.
Intimem-se.
Brasília, 13 de maio de 2010.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9223467/reclamacao-rcl-4145