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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1887721 DF 2020/0196632-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1887721 DF 2020/0196632-0

Publicação

DJ 08/09/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1887721_b98f9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1887721 - DF (2020/0196632-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARLOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF035344 RECORRIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADOS : SUSANA GOMES DE ALMEIDA - DF008520 JESSE ALCÂNTARA SOARES - DF065616 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUTUO BANCÁRIO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCONTO. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO CARLOS BORGES DE OLIVEIRA (CARLOS) ajuizou ação de obrigação de fazer contra BANCO DE BRASILIA (BANCO). Narrou que, para atender às suas necessidades, firmou contratos de empréstimo com instituições financeiras para pagamento mediante consignação em folha de pagamento e, também com a parte ré, mediante débito automático em sua conta corrente, cuja soma das prestações comprometem quase integralmente os seus rendimentos líquidos. Aduziu que, em face do superendividamento e do comprometimento de sua subsistência, requereu a concessão de tutela de urgência para que os descontos das parcelas referentes aos empréstimos sejam limitados a 30% de sua remuneração. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$. 1500,00 (um mil e quinhentos reais), revogando a tutela antecipada anteriormente concedida (e-STJ, fls. 263/270). O Tribunal distrital negou provimento ao apelo de CARLOS, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO. JULGADOS. DESNECESSIDADE. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou Inviável, no presente caso, a declaração de nulidade da sentença, por provas apresentadas pelas partes. Ausência de fundamentação, pois, ainda que o Magistrado não tenha realizado a distinção ou superação do entendimento jurisprudencial, deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, dissentindo, assim, das teses inaugurais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por se tratar de hipótese distinta. Tratando-se de conta corrente bancária comum, na qual o apelante realiza movimentações diversas e recebe a sua remuneração, são legítimos os débitos realizados, com expressa autorização do correntista, para amortização da dívida constituída de forma bilateral e consensual, pois esses débitos estão amparados em livre disposição contratual entre o banco e seu cliente. Não há abusividade, se a parte contratante tinha pleno conhecimento das im plicações da contratação das dívidas, como a limitação de sua disponibilidade financeira (boa-fé objetiva) e ainda assim resolveu contrair mútuos no seu interesse, consentindo com o débito das prestações em sua conta bancária periodicamente (boa-fé subjetiva). Inexistindo elementos que evidenciem a abusividade da cláusula de irrevogabilidade da autorização de débito, não há como reconhecer violação à liberdade de contratar. (e-STJ, fls. 352). Os embargos de declaração opostos pelo CARLOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 373/378). Irresignado, CARLOS interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. , 487, VI, 489, 833, 926, 927 e 1022 do NCPC; 6º, I e 51, VI, do CDC; 3º da Resolução CMN n. 3.695/2009. Sustentou, em síntese, (1) a negativa de prestação jurisdicional; (2) a violação ao princípio da segurança jurídica; (3) o acórdão dissentiu do entendimento consolidado no âmbito do STJ, que entende pela limitação dos descontos de empréstimos em folha de pagamento em 30% da remuneração do servidor.; e (4) pugnou pela gratuidade de justiça (e-STJ, fls. 380/400). Após serem apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 452/462 e 466/467). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional As razões do recurso especial alegaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, porque os embargos de declaração foram rejeitados sem exame adequado dos temas então suscitados. Sem razão, a insurgência. Constou do acórdão embargado: É cediço que somente em situações excepcionalíssimas ? o que não é o caso dos autos ? a jurisprudência de nossos pretórios admite a alteração de julgados pela via dos declaratórios. Assim agem nossas Cortes, porque a atribuição de efeitos infringentes representa, em verdade, permissão para a propositura de recurso não autorizado pela letra expressa da lei. Além disso, sabe-se que os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, ao contrário do que sustenta o embargante, o aresto hostilizado discorreu, de forma clara, coerente e fundamentada, sobre todas as matérias suscitadas em apelação e que se mostraram imprescindíveis à solução da controvérsia, não havendo a divergência invocada nas razões do presente recurso. No que concerne à licitude do desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento, assim dispôs o voto condutor do acórdão recorrido, em referência à atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.500.846/DF, pela Segunda Seção, in verbis (ID 15685002 - págs. 5/6): [...] Destarte, mostram-se legítimos os débitos promovidos na conta corrente do contratante para amortização da dívida constituída de forma bilateral e consensual, notadamente porque amparados em disposição contratual que contempla expressa autorização do correntista nesse sentido. De outra parte, no que se refere à alegada intenção do mutuário na revogação da autorização para descontos realizados em sua conta corrente, o acórdão guerreado assentou que (ID 15685002 - págs. 6/7): Por outro lado, quanto ao pedido de revogação de autorização de débito em sua conta corrente, o apelante não apresentou nos autos comprovação de que formulou o pedido junto ao Banco apelado. Saliente-se que o recorrente sustentou, em seu recurso, a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo, pois, na via judicial, seu pedido foi contestado pelo apelado. Todavia, há que se mencionar que a instituição financeira não sustentou a negativa de revogação da autorização, mas, sim, a inviabilidade de restrição judicial dos descontos efetuados diretamente na conta corrente do apelante, ao fundamento de que não incidem, no caso, os termos da Lei Distrital nº 840/2011, a qual determina o limite máximo de descontos apenas para o incidente em contracheque. De mais a mais, reitere-se que o fundamento para o não acolhimento da tese recursal é a pacificação do tema perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.500.846-DF, no qual restou firmado o entendimento de que nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por se tratar de hipótese distinta. Como se vê, constata-se que houve nítido enfrentamento da temática em alusão, com a exposição lógica e encadeada dos fundamentos que conduziram à rejeição da pretensão recursal, inexistindo justificativa hábil a ensejar a suspensão ou limitação dos débitos realizados diretamente na conta corrente do mutuário, máxime em face da inocorrência de abusividade das cláusulas pactuadas entre as partes (e-STJ, fls. 375/377). Observa-se, das razões acima, que todas as questões necessárias à solução da controvérsia foram devidamente analisadas pelo TJDFT, que concluiu pela legalidade do desconto superior a 30% dos vencimentos de CARLOS. Ademais, cumpre destacar que o julgamento em sentido contrário ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC. (2) Da violação do princípio da segurança jurídica (arts. 489, VI, 926 e 927 do NCPC No caso em comento, o acórdão recorrido destacou: De mais a mais, reitere-se que o fundamento para o não acolhimento da tese recursal é a pacificação do tema perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.500.846-DF, no qual restou firmado o entendimento de que nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por se tratar de hipótese distinta (e-STJ, fls. 357). Ao contrário do que alega o insurgente, não há violação ao princípio da segurança jurídica quando o Tribunal local adota fundamentação apta e suficiente para manter a decisão, mormente quando a matéria discutida nos autos não se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais superiores - como é o caso dos autos - e o acórdão adota uma das teses existentes. (3) Da limitação dos descontos relativos a empréstimos na conta corrente na qual o servidor recebe seus rendimentos Cinge-se a controvérsia dos autos em estabelecer se a dívida contraída por servidor público mediante garantia de desconto em folha de pagamento pode ser limitada ao índice de 30% dos seus rendimentos. Com relação ao tema, a Corte distrital reconheceu a validade de descontos superiores a 30% dos vencimentos do servidor, o fazendo conforme as razões abaixo expostas: Com efeito, diante da relevância da matéria e da existência de divergência entre os posicionamentos da Terceira e da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.500.846-DF foi afetado à colenda Segunda Seção para pacificação, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por se tratar de hipótese distinta. Confira-se a ementa do julgado, publicado em 01/03/2019: DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. 2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qua l a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos. 3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniênci a de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista. 5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente. 6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prév ia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário. 7. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1500846/DF, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) Dessa forma, tratando-se de conta corrente bancária comum, na qual o apelante realiza movimentações diversas e recebe a sua remuneração, são legítimos os débitos realizados pelo banco apelado, com expressa autorização do correntista, para amortização da dívida constituída de forma bilateral e consensual, pois esses débitos estão amparados em livre disposição contratual entre o banco e seu cliente. Compulsando os autos, observa-se que o apelante recebe remuneração bruta na importância de R$8.468,55 (ID 14329540). Conforme afirmado nas razões recursais, no contracheque do apelante há três descontos, os quais não superam o limite consignável, tal como previsto no artigo 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que regulamenta o regime jurídico do apelante, que é servidor público do Distrito Federal. Confira-se: Art. 116. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio. § 1º Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor. § 3º A consignação em folha de pagamento não traz nenhuma responsabilidade para a administração pública, salvo a de repassar ao terceiro o valor descontado do servidor. Em virtude dos descontos legais e da parcela atinente aos empréstimos bancários supracitados, a remuneração líquida do recorrente importa na quantia de R$4.601,06. Conforme demonstram os extratos bancários apresentados (ID 14329541), note-se que são realizados descontos em sua conta bancária, relativos a empréstimos parcelados junto ao apelado que perfazem, mensalmente, o desconto da quantia de R$1.765,75, isto é, o valor debitado de sua conta corrente equivale a 38,36% de sua remuneração líquida. Enfatiza-se que o recorrente tinha pleno conhecimento das implicações da contratação das dívidas, como a limitação de sua disponibilidade financeira (boa-fé objetiva) e mesmo assim resolveu contrair mútuos no seu interesse, consentindo com o débito das prestações em sua conta bancária periodicamente (boa-fé subjetiva), motivo pelo qual não se vislumbra a necessidade de suspensão ou limitação dos referidos descontos. Por outro lado, quanto ao pedido de revogação de autorização de débito em sua conta corrente, o apelante não apresentou nos autos comprovação de que formulou o pedido junto ao Banco apelado. Saliente-se que o recorrente sustentou, em seu recurso, a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo, pois, na via judicial, seu pedido foi contestado pelo apelado. Todavia, há que se mencionar que a instituição financeira não sustentou a negativa de revogação da autorização, mas, sim, a inviabilidade de restrição judicial dos descontos efetuados diretamente na conta corrente do apelante, ao fundamento de que não incidem, no caso, os termos da Lei Distrital nº 840/2011, a qual determina o limite máximo de descontos apenas para o incidente em contracheque. De mais a mais, reitere-se que o fundamento para o não acolhimento da tese recursal é a pacificação do tema perante o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgInt no Recurso Especial nº 1.500.846-DF, no qual restou firmado o entendimento de que nos contratos de empréstimo, com acordo para pagamento por meio de débito em conta corrente na qual o cliente recebe seus rendimentos, não incide o limite de desconto de 30% dos vencimentos aplicável ao empréstimo consignado, por se tratar de hipótese distinta. Ademais, não se olvida a existência de cláusula expressa que prevê a irrevogabilidade das autorizações prestadas (IDs 14330272, 14330273, 14330274, 14330275, 14330276 e 14330277); porém, convém destacar que a mencionada cláusula deve ser analisada de acordo com a finalidade social do contrato, que, no caso vertente, busca assegurar ao contratante a incidência de juros mais atraentes e condições de contratação diferenciadas, tendo a instituição financeira, em contrapartida, a garantia de pagamento das parcelas do financiamento. A aceitação das alegações do apelante conduz à situação de este ter acesso ao benefício (juros mais atraentes e condições de contratação diferenciadas) retirando a contrapartida do apelado. Ainda, não se olvida que as partes possuem ampla liberdade para acordar sobre a forma de pagamento, não se verificando ilegalidade ou nulidade da cláusula contratual que permite a realização de débito em conta bancária (e-STJ, fls. 356 /358). Conforme se vê da transcrição acima, constou do acórdão que, no contracheque do recorrente há três descontos, os quais não superam o limite consignável (30% da remuneração ou subsídio do servidor) tal como previsto no artigo 116, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que regulamenta o regime jurídico do apelante, que é servidor público do Distrito Federal. Como se vê, o acórdão recorrido, em relação ao percentual a ser descontado da contra-corrente do consumidor (30%), dirimiu a controvérsia consoante o entendimento firmado no âmbito do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SUMULA Nº 7 DO STJ. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. [...]. 4. A eg. Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 647.042/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 21/09/2017, DJe 4/10/2017) RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. 2. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda). 3. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. Doutrina sobre o tema. 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp 1.584.501/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 6/10/2016, DJe 13/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. [...]. 2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor. 3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula n. 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 513.270/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 20/11/2014, DJe 25/11/2014) Assim, estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (4) Do pedido de gratuidade de justiça Por fim, cumpre destacar que carece de interesse de agir o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez, uma vez que já deferido nOS AUTOS (e-STJ, fl. 248). Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Majoro para R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), honorários advocatícios anteriormente devidos por CARLOS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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