jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1888120 RJ 2020/0079900-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1888120 RJ 2020/0079900-1
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1888120_52748.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1888120 - RJ (2020/0079900-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MARIA IVONE GOMES - RJ029123 RICARDO GOMES DE MENDONCA - RJ066685 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODUTORES DE AÇÚCAR ÁLCOOL LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fls. 334/335e): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DO IAA. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. MPV Nº 151/1990. LEI Nº 8.029/1990. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. RESP REPETITIVO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ART. 172, V, DO CC/1916. APLICABILIDADE A OBRIGAÇÕES COMERCIAIS. ART. 1º DO DECRETO Nº 21.638/1932. PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBJACENTE. REGRAS CONCERNENTES A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. IMPEDIMENTO PARA REQUESTIONAMENTOS. - Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA ? certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a prestação contratual, adquirido por sucessão do IAA pela União, por força do art. 17, caput, da MPv nº 151/1990 (convertido no art. 23, caput, da Lei nº 8.029/1990), c/c o art. , caput, do Decreto nº 367/1991, é aplicável à respectiva pretensão, a partir de autorização dada por meio do art. 165 do CC/1916, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido no art. 177 do CC/1916 (lido conforme o Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). - Aquele prazo é aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos arts. 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução não fiscal fundada em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.373.292/PE (Tema nº 639), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 22/10/2014. - Conforme o art. 1º do Decreto nº 21.638/1932, a causa de interrupção do curso desse prazo, estabelecida no art. 172, V, do CC/1916, consubstanciada no reconhecimento de direito pelo devedor, também se aplica às obrigações comerciais, tais como as de financiamento no setor da agroindústria sucroalcooleira assumidas com respaldo no art. , V, VI ou VII, do Decreto-Lei nº 1.266/1973. - Se o processo administrativo subjacente fora instaurado essencialmente para ser consolidada a dívida em questão, cuja constituição já havia seguido normas obrigacionais específicas (inclusive quanto a tais aspectos informativos), resta plenamente autorizada sua inscrição como dívida ativa não tributária, conforme o art. 2º, caput e §§ 1º e 3º, 1ª parte, da LEF, e o art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, sendo inaplicáveis o Decreto nº 70.235/1972, conforme seu art. , bem como, estritamente quanto àquele singular aspecto, a Lei nº 9.784/1999. - Se não houve impugnação embargante que pudesse ser capaz de infirmar a presunção de veracidade das declarações e documentações produzidas naquele contexto pela Administração Pública, mantém-se lídima, por conseguinte, a presunção de veracidade da própria lavratura da CDA. - Se determinadas questões já foram objeto da demanda aforada, com improcedência e trânsito em julgado, isso impede iguais requestionamentos. - Remessa necessária e recurso interposto pela União providos. Recurso interposto pela sociedade cooperativa prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos, em acórdão resumido na seguinte ementa (fl. 376e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. UNIÃO. SUCESSÃO DO IAA. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ENCARGO LEGAL NO LUGAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. - Em sede de embargos a execução fiscal, especialmente quando lastreados em abundante prova documental, o Juízo, qualidade de exclusivo destinatário das provas, pode indeferir requerimento de produção de prova pericial, a partir de autorização dada por meio dos arts. 130, 420, § ún., I e II, e 427, do antigo CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, e com aplicabilidade resguardada por meio dos arts. 14 e 1.047 do novo CPC). - A execução fiscal, enquanto fundada em CDA, apresenta-se como adequada via eleita para a satisfação da respectiva pretensão. Apresenta-se como presente a capacidade postulatória da Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal (ainda que de modo excepcional) da dívida ativa de natureza não tributária, já que, conforme o art. 12, caput, da LC nº 73/1993, compete àquela Procuradoria, "especialmente" (e portanto não exclusivamente), a "execução da divida ativa de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. - O encargo legal de que trata o art. do Decreto -Lei nº 1.025/1969 substitui a condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. , caput , do Decreto -Lei nº 1.645/1978. Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. Embargos de declaração parcialmente providos Novos embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 388/394e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, §§ 1º, I, II, III e IV e § 2º, 1.022, I e II, parágrafo único do CPC/2015 - o tribunal de origem não se pronunciou sobre: i) alegada violação ao art. , inc. LV e 93, IX, da Constituição Federal, bem como aos arts. 130, 165, 330, 331, 332 e 420 do CPC/73 afigura-se ininteligível, na concretude da hipótese delineada no processo, a afirmativa de que o pedido de perícia seria genérico, até porque há expressa impugnação à legitimidade dos documentos constantes do processo administrativo; II) Art. 1.013 §§ 1º e 2º do CPC/2015 - se a sentença assentou pela extinção do processo executivo pela prescrição e pela sua nulidade, uma vez afastadas tais premissas pelo Tribunal, haveria que se devolver o processo à instância inferior para dirimir as demais controvérsias instauradas no processo a partir da petição inicial dos embargos à execução, in casu, os fundamentos supracitados, ou mesmo exercer esta função decisória, sob pena de negativa de prestação jurisdicional!; Afirma haver ainda, omissão, obscuridade e contradição, porquanto, para afastar a prescrição decretada pela sentença, o v. acórdão partiu da premissa de que o prazo prescricional fora interrompido em vários anos, fundando-se em documentos relativos a notas promissórias! Ora, se o próprio acórdão reconhece que a execução se funda em notas promissórias, haveria necessariamente que aplicar o prazo prescricional previsto nos artigo 70 e 77 da Lei Uniforme de Genébra. Entretanto, em total contradição, o aresto valeu-se do prazo vintenário previsto no Código Civil! [...] o v. acórdão recorrido, para além de denotar incongruência de ideias e dos elementos que informam o processo, termina por violar de frente o artigo 28 da Lei nº 9.784/99, afastando sua incidência sem qualquer explicitação ou justificativa, em contrariedade ao disposto no artigo 489, § 2º, do NCPC. Arts. 28 da Lei n. 9.784/1999, 39, § 1º, da Lei n. 4320/1964 - não houve aquele imprescindível acertamento administrativo a propiciar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo fiscal, apto a proporcionar uma ação de execução; Arts. 70 combinado com 77 da LUG (aplicação do princípio da simetria) - os créditos não -tributários têm prazo quinquenal para a sua cobrança, entendimento esse consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como faz certo o julgado transcrito nas contrarrazões apresentadas pela Recorrente; Art. 831 do Código Civil de 2002 e 1.495 do Código Civil de 1916 - Os valores originários apontados no título executivo fiscal não se coadunam com aqueles constantes do processo administrativo. Com contrarrazões (fls. 486/493e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Inicialmente, anoto a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto a alegação de omissão acerca do art. 1.013 §§ 1º e 2º do CPC/2015, porquanto o tribunal de origem não foi provocado a manifestar-se sobre tal questão quando da oposição dos embargos de declaração pela ora Recorrente. No mais, a parte recorrente sustenta a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 413/415e 372/373): No exercício do juízo meritório, e contextualizando-se os acontecimentos subjacentes ocorridos dentro do cenário de execução do PROASAL ? Programa de Apoio à Agroindústria Sucro-Alcooleira e do PROÁLCOOL ? Programa Nacional do Álcool, constata-se o seguinte: - conforme descrito resumidamente na notória Nota nº 1.714, de 09/11/1999, da Secretaria do Tesouro Nacional, a COOPERFLU ? Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (presente embargante) celebrava contratos de mútuo com diversas instituições financeiras e, muitas vezes, lhes emitia notas promissórias àqueles vinculadas; pari passu, o extinto IAA (eventualmente em conjunto com as usinas do setor da agroindústria sucroalcooleira in fine beneficiárias) providenciava a garantia das respectivas obrigações contratuais principais, mediante fianças e avais, e efetivamente arcava com seu adimplemento; o extinto IAA, mediante operação com o Banco do Brasil (na qualidade de mero agente financeiro oficial), também efetivamente promovia a concessão de subvenções econômicas (a título de adiantamentos de recursos) às usinas, na gestão do FEE ? Fundo Especial de Exportação, diretamente ou indiretamente por intermédio da presente sociedade cooperativa, da qual são sócias; e a presente sociedade cooperativa efetuava o repasse de todos os recursos (tanto os emprestados quanto os subsidiados) também às usinas; - de acordo com ofício endereçado em 05/06/1986 do então ainda não extinto IAA ao Banco do Brasil (na qualidade de mero agente financeiro oficial), referido na notória Nota, em contrapartida àqueles mútuos garantidos mediante fianças e avais autárquicos, o Conselho Monetário Nacional consagrou a aprovação mediante votos, no mínimo até o 2º semestre de 1985, de sucessivos planos de saneamento e consolidação dos respectivos valores emprestados e in fine repassados às usinas, cujos termos oficiais consubstanciaram evidentes novações tendo tal objeto específico; - ainda de acordo com o mencionado ofício, referido na notória Nota, em contrapartida àquelas subvenções econômicas (a título de adiantamentos de recursos), as usinas firmaram cartas-compromisso no 1º semestre de 1984, cujos termos rigorosamente padronizados consubstanciaram inequívocos reconhecimentos de direito tendo tal objeto específico; - ainda conforme rememorado na notória Nota, o igualmente notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 foi instaurado para ser efetuada a consolidação exclusivamente daquela dívida compartilhada entre a presente sociedade cooperativa e as usinas; - apesar de, também conforme a notória Nota, datada de 09/11/1999, então não haver a individualização (entre a presente sociedade cooperativa e as usinas) das quotas da dívida compartilhada, situação esta reiterada em despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrado às fls. 2.181/2 (enquanto numeradas no âmbito da PGFN) dos autos do notório PA em 29/06/2001, os mesmos agentes da Procuradoria-Geral, em despacho lavrado em 23/01/2002, atestaram que "a feitura de um demonstrativo de débito para cada relação contratual [...] foi solicitamente atendida pela Secretaria do Tesouro Nacional às fls. 2.183 a 2.557 [dos autos do notório PA]"; - por fim, a partir de tal individualização, em fevereiro de 2002 foi efetuada a lavratura de dezenas de CDAs (dentre elas a ora em questão), em cujos respectivos anexos consta o número do notório PA. Delineados tais parâmetros fáticos, passamos a ver que, quanto a prescrição, tratando-se de execução fiscal fundada em CDA ? certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a prestação contratual, adquirido por sucessão do IAA pela União, por força do art. 17, caput, da MPv nº 151/1990 (convertido no art. 23, caput, da Lei nº 8.029/1990), c/c o art. , caput, do Decreto nº 367/1991, é aplicável à respectiva pretensão, a partir de autorização dada por meio do art. 165 do CC/1916, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido no art. 177 do CC/1916 (lido conforme o Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Vale frisar que aquele prazo é aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos arts. 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução não fiscal fundada em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu. Corroborando esse entendimento ? mutatis mutandis, já que não se trata, especificamente, de operação de crédito rural, mas, ainda assim, de operação de crédito lato sensu, igualmente transferida à União ?, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em discussão o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural) ou os Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas testemunhas, firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União, por força da Medida Provisória nº. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa para cobrança. 3. A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08. No mesmo sentido: REsp. n. 1.175.059 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.08.2010; REsp. n. 1.312.506 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.04.2012. 4. No caso em apreço, não se aplicam os precedentes REsp. n. 1.105.442 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09.12.2009; e REsp 1.112.577/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.12.2009, que determinam a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, pois: 4.1. Os precedentes versam sobre multa administrativa que, por sua natureza, é derivação própria do Poder de Império da Administração Pública, enquanto os presentes autos analisam débito proveniente de relação jurídica de Direito Privado que foi realizada voluntariamente pelo particular quando assinou contrato privado de financiamento rural; 4.2. No presente caso existem regras específicas, já que para regular o prazo prescricional do direito pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal") vigeu o art. 177, do CC/16 (20 anos), e para regular a prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas, em vigor o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (5 anos). 4.3. Em se tratando de qualquer contrato onde a Administração Pública é parte, não existe isonomia perfeita, já que todos os contratos por ela celebrados (inclusive os de Direito Privado) sofrem as derrogações próprias das normas publicistas. 5. Desse modo, o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei n. 4.320/64). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal). 6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 7. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 8. Caso concreto em que o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (e-STJ fls. 139-141). Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, a obrigação em execução restou vencida em 31.10.2002, ou seja, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002 (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31.10.2007. Como a execução foi ajuizada em 07.02.2007, não houve a prescrição, devendo a execução ser retomada na origem. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [REsp repetitivo nº 1.373.292/PE (Tema nº 639), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 22/10/2014. Além disso, conforme o art. 1º do Decreto nº 21.638/1932, a causa de interrupção do curso desse prazo, estabelecida no art. 172, V, do CC/1916, consubstanciada no reconhecimento de direito pelo devedor, também se aplica às obrigações comerciais, tais como as de financiamento no setor da agroindústria sucroalcooleira assumidas com respaldo no art. , V, VI ou VII, do Decreto-Lei nº 1.266/1973. Definido isso, e em conclusão ? e relativizando-se, com base na própria CDA, a presunção relativa de veracidade atribuída, por força do art. 3º da LEF, ao conteúdo do título executivo ?, evidencia-se, a partir do confronto entre, in extremis, as longínquas datas da origem remota dos débitos concernentes aos sucessivos planos de saneamento e consolidação dos valores emprestados no mínimo até o 2º semestre de 1985 (com os votos do CMN) e dos débitos concernentes às subvenções econômicas no 1º semestre de 1984 (com as cartas- compromisso) ? consubstanciando-se, frise-se, respectivamente, novações e reconhecimentos de direito ?, e a data do ajuizamento da ação em 2002, a não-ocorrência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, conforme o art. 177 do CC/1916 (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a deslegitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, IV, c/c 795, do antigo CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF). Quanto a prévia notificação administrativa para a constituição do crédito ? e independentemente da prisca cientificação no 2º semestre de 1986 (referida em anexo de toda e cada CDA, dentre elas a ora em questão) da presente sociedade cooperativa, enquanto repassadora de recursos às usinas que lhe são sócias ?, cumpre apenas ressaltar a inaplicabilidade do Decreto nº 70.235/1972, conforme seu art. , pelo qual este diploma normativo rege apenas "o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal" (cf., mutatis mutandis, AgRg no REsp nº 977.133/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 17/04/2012); e também a inaplicabilidade, estritamente quanto àquele singular aspect o, da Lei nº 9.784/ 1999, t endo em vist a que o notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 fora instaurado essencialmente para ser consolidada a dívida em questão, cuja constituição já havia seguido no rmas obrigacionais específicas (inclusive quanto a tais aspectos informativos), restando plenamente autorizada sua inscrição como dívida ativa não tributária, conforme o art. 2º, caput e §§ 1º e 3º, 1ª parte, da LEF, e o art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964 ? sem prejuízo, como visto, do exercício do pleno contraditório diferido para os presentes embargos. Remontando-se ao relato e contextualização dos acontecimentos subjacentes, quanto ao complexo de atos e negócios jurídicos, infere-se que, a par das regras de responsabilidade concernentes a sociedades cooperativas extraídas dos arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 5.764/1971, e das mesmas regras concernentes a fianças extraídas do CC/1916, restou atestado, em despacho lavrado pela PGFN em 23/01/2002 nos autos do notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86, que "a feitura de um demonstrativo de débito para cada relação contratual [...] foi solicitamente atendida pela Secretaria do Tesouro Nacional às fls. 2.183 a 2.557 [dos autos do notório PA]" ? sendo que cópia desses autos foi notoriamente requisitada e mantida junto ao MM. Juízo a quo, conforme o art. 41, caput, da LEF, sem impugnação embargante que pudesse ser capaz de infirmar a presunção de veracidade das declarações e documentações produzidas naquele contexto pela Administração Pública e, por conseguinte, da lavratura de toda e cada CDA (dentre elas a ora em questão). Por fim, quanto a eventual exceção de inadimplemento ou imprevisão contratual, ou questionamento sobre a metodologia de cálculo do crédito, vale lembrar que tais questões já foram objeto da demanda aforada, pela presente sociedade cooperativa em litisconsórcio ativo com as usinas em face do então ainda não extinto IAA, no vetusto Processo nº 0704451- 63.1900.4.02.5101 (= 00.0704451-8), tendo sido o único pedido condenatório julgado improcedente e tendo o respectivo decisum declaratório da improcedência transitado em julgado . sorte esta equivalente à do Processo nº 0537674-88.1900.4.02.5101 (= 00.0537674-2), do qual era dependente, por sua vez, o Processo nº 0580712-53.1900.4.02.5101 (= 00.0580712-3). Definido tudo isso, e em conclusão, também se evidencia a certeza e exigibilidade da obrigação deduzida em juízo. Corroborando esse entendimento, merecem referência, inter plures, os seguintes julgados proferidos no âmbito da 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas Especializadas deste Tribunal: AC nº 0000347- 04.2013.4.02.5103, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julg. em 17/04/2018; AC nº 0000122-52.2011.4.02.5103, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julg. em 27/03/2018; AC nº 0000648- 97.2003.4.02.5103, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, julg. em 04/07/2017; AC nº 0001464-45.2004.4.02.5103, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, julg. em 22/02/2017. Em face do exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União, reformando a sentença e, logo, rejeitando os embargos, com a retomada do curso da execução fiscal, restando prejudicada a apelação interposta pela sociedade cooperativa. [...] Suprindo-se parcialmente a omissão apontada, avança-se à apreciação do agravo retido interposto, porém se lhe nega provimento. Isso porque, diante de um exíguo exercício do ônus probatório imposto, mediante requerimento de "realização de perícia contábil" não específico sobre quais dos milhares de documentos componentes do notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 deveria se dar a supostamente indispensável análise pericial (cf. fl. 60), o MM. Juízo a quo, na qualidade de exclusivo destinatário das provas, adequadamente o indeferiu por aquele fundamento, a partir de autorização dada por meio dos arts. 130, 420, § ún., I e II, e 427, do antigo CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, e com aplicabilidade resguardada por meio dos arts. 14 e 1.047 do novo CPC), com razões de decidir (cf. fl. 207) que ora acompanho - por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Rela Mina ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) -, redigidas nos seguintes termos, in verbis: Quanto ao pedido de perícia contábil, trata-se de requerimento genérico, não tendo sido especificado o que pretende comprovar com tal prova, dentre os argumentos contidos na inicial, sendo certo que os argumentos dos embargos podem ser analisados pela prova documental já constante nos autos e acautelada em Secretaria. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ainda suprindo-se parcialmente a omissão apontada, especialmente sobre as indigitadas questões preliminares cumpre pontuar que são evidentemente inequívocas tanto a adequação da eleita via da execução fiscal, enquanto fundada em CDA, conforme o art. 1º da Lei nº 6.830/1980; quanto a presença de capacidade postulatória da Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal (ainda que de modo excepcional) da divida ativa de natureza não tributária já que, conforme o art. 12, caput, da LC nº 73/1993, compete àquela Procuradoria, "especialmente" (e portanto não exclusivamente), a "execução da dívida ativa de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. Por fim, ainda suprindo-se parcialmente a omissão apontada, deve ser excluída do anterior provimento da remessa necessária e da apelação a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. , caput, do Decreto -Lei nº 1.645/1978, pelo qual, "na cobrança executiva da Divida Ativa da União, a aplicação do encargo de que tratam o art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto -Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. , inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado e o respectivo produto será, sob esse título, recolhido integralmente ao Tesouro Nacional"- conforme entendimento consagrado antigamente nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do extinto TFR, pelo qual"o encargo de 20% do Decreto -Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"; e recentemente nos termos da tese fixada quando da apreciação, no âmbito da Primeira Seção do STJ, do REsp repetitivo nº 1.143.320/RS (Tema nº 400), pela qual "a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". Quanto às demais omissões apontadas, inclusive sobre as indigitadas questões meritórias, as presentes razões recursais consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão ora embargado, pretensão esta que, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art 535 do antigo CPC, ou no art 1 022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art 463 I, do antigo CPC no do art 494 I do novo Codex, os quais, in casu, inexistem quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais Tal situação resta caracterizada, principalmente, e. g,, quando, ao contrário de existir omissão, o órgão julgador não estando obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte por outros motivos devidamente expostos e suficientemente compreensíveis tiver firmado seu convencimento e resolvido integral e consistentemente a questão posta em juízo, a partir das alegações apres entadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais, positivado nos arts. 131, 2a parte, 165, e 458, II, do antigo CPC, ou nos arts. 11, caput, 371, 2a parte, e 489, caput, II, e §§ 1º e 2º, do novo Codex, c/c o art. 93, IX, 1a parte, da CRFB. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Outrossim, "a obscuridade é fenômeno representativo de acórdão ininteligível, confuso, embaraçoso em suas razões e enigmático em sua parte dispositiva (STJ, EDcl no AgRg no Ag 178.699/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 19/04/1999)" (EDcl no REsp 919.427/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª T., DJe 17.04.2017). No tocante à contradição, é firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. [...] III - A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...] (EDcl no REsp 1388682/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 do CPC/1973). 3. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1221142/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 14/12/2017) Assim, a pretexto de omissão, obscuridade, contradição, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada no acórdão recorrido, embora em adversidade aos interesses da parte. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que se refere ao art. 1.013 §§ 1º e 2º do CPC/2015, observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisado pelo tribunal de origem. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada ? de forma clara, objetiva e fundamentada ? e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Quanto à prescrição, o tribunal de origem embasou-se no princípio da especialidade, na orientação consolidada nesta Corte e no exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, nos seguintes termos (fls. 329/330e): Delineados tais parâmetros fáticos, passamos a ver que, quanto a prescrição, tratando-se de execução fiscal fundada em CDA ? certidão de inscrição como dívida ativa não tributária de crédito concernente a prestação contratual, adquirido por sucessão do IAA pela União, por força do art. 17, caput, da MPv nº 151/1990 (convertido no art. 23, caput, da Lei nº 8.029/1990), c/c o art. , caput, do Decreto nº 367/1991, é aplicável à respectiva pretensão, a partir de autorização dada por meio do art. 165 do CC/1916, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido no art. 177 do CC/1916 (lido conforme o Enunciado nº 150 da Súmula do STF, pelo qual"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Vale frisar que aquele prazo é aplicável, pelo critério da especialidade, em detrimento do prazo de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos arts. 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução não fiscal fundada em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu. Corroborando esse entendimento ? mutatis mutandis, já que não se trata, especificamente, de operação de crédito rural, mas, ainda assim, de operação de crédito lato sensu, igualmente transferida à União ?, merece transcrição a ementa de julgado proferido no âmbito da Primeira Seção do STJ, em apreciação de REsp repetitivo (nos termos do art. 543-C do antigo CPC, incluído por meio do art. da Lei nº 11.678/2008, e da Resolução nº 8/2008 daquela Corte Superior), redigida nos seguintes termos, in verbis (com grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL TRANSFERIDA À UNIÃO POR FORÇA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Em discussão o prazo prescricional aplicável para o ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário, respaldados em Cédulas de Crédito Rural (Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural) ou os Contratos de Confissão de Dívidas, com garantias reais ou não, mediante escritura pública ou particular assinada por duas testemunhas, firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União, por força da Medida Provisória nº. 2.196-3/2001, e inscritos em dívida ativa para cobrança. 3. A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966), que fixa em 3 (três) anos a prescrição do título cambial, pois a prescrição da ação cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei nº. 167/67, c/c art. 48 do Decreto nº. 2.044/08. No mesmo sentido: REsp. n. 1.175.059 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05.08.2010; REsp. n. 1.312.506 - PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.04.2012. 4. No caso em apreço, não se aplicam os precedentes REsp. n. 1.105.442 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 09.12.2009; e REsp 1.112.577/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 09.12.2009, que determinam a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, pois: 4.1. Os precedentes versam sobre multa administrativa que, por sua natureza, é derivação própria do Poder de Império da Administração Pública, enquanto os presentes autos analisam débito proveniente de relação jurídica de Direito Privado que foi realizada voluntariamente pelo particular quando assinou contrato privado de financiamento rural; 4.2. No presente caso existem regras específicas, já que para regular o prazo prescricional do direito pessoal de crédito albergado pelo contrato de mútuo ("ação pessoal") vigeu o art. 177, do CC/16 (20 anos), e para regular a prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas, em vigor o art. 206, § 5º, I, do CC/2002 (5 anos). 4.3. Em se tratando de qualquer contrato onde a Administração Pública é parte, não existe isonomia perfeita, já que todos os contratos por ela celebrados (inclusive os de Direito Privado) sofrem as derrogações próprias das normas publicistas. 5. Desse modo, o regime jurídico aplicável ao crédito rural adquirido pela União sofre uma derrogação pontual inerente aos contratos privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle financeiro, orçamentário, contábil e de legalidade específicos a que se submete (Lei n. 4.320/64). São justamente esses controles que justificam a inscrição em dívida ativa da União, a utilização da Execução Fiscal para a cobrança do referido crédito, a possibilidade de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), as restrições ao fornecimento de Certidão Negativa de Débitos e a incidência do Decreto-Lei n. 1.025/1969 (encargo legal). 6. Sendo assim, para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002". 7. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 8. Caso concreto em que o contrato de mútuo foi celebrado na forma de Nota de Crédito Rural sob a égide do Código Civil de 1916 (e-STJ fls. 139-141). Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança do mútuo como relação jurídica subjacente inicialmente era o de 20 anos (art. 177 do CC/16). No entanto, a obrigação em execução restou vencida em 31.10.2002, ou seja, aplicando-se a norma de transição do art. 2.028 do CC/2002, muito embora vencida a dívida antes do início da vigência do CC/2002 (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (10 anos). Sendo assim, o prazo aplicável é o da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, a permitir o ajuizamento da execução até o dia 31.10.2007. Como a execução foi ajuizada em 07.02.2007, não houve a prescrição, devendo a execução ser retomada na origem. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. [REsp repetitivo nº 1.373.292/PE (Tema nº 639), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 22/10/2014. Além disso, conforme o art. 1º do Decreto nº 21.638/1932, a causa de interrupção do curso desse prazo, estabelecida no art. 172, V, do CC/1916, consubstanciada no reconhecimento de direito pelo devedor, também se aplica às obrigações comerciais, tais como as de financiamento no setor da agroindústria sucroalcooleira assumidas com respaldo no art. , V, VI ou VII, do Decreto-Lei nº 1.266/1973. Definido isso, e em conclusão ? e relativizando-se, com base na própria CDA, a presunção relativa de veracidade atribuída, por força do art. 3º da LEF, ao conteúdo do título executivo ?, evidencia-se, a partir do confronto entre, in extremis, as longínquas datas da origem remota dos débitos concernentes aos sucessivos planos de saneamento e consolidação dos valores emprestados no mínimo até o 2º semestre de 1985 (com os votos do CMN) e dos débitos concernentes às subvenções econômicas no 1º semestre de 1984 (com as cartas- compromisso) ? consubstanciando-se, frise-se, respectivamente, novações e reconhecimentos de direito ?, e a data do ajuizamento da ação em 2002, a não-ocorrência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, conforme o art. 177 do CC/1916 (lido nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do STF), a deslegitimar a extinção do feito com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, IV, c/c 795, do antigo CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF). Entretanto, a aplicação do princípio da especialidade e a orientação consolidada no STJ não foram impugnadas, limitando-se a Recorrente a defender a aplicação do princípio da simetria. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Ademais, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer configurada a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Outrossim, acerca do cerceamento de defesa, da nulidade do título executivo e da diferença entre os valores executados e os efetivamente devidos, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos assentou (fls. 328/329e e 372e): No exercício do juízo meritório, e contextualizando-se os acontecimentos subjacentes ocorridos dentro do cenário de execução do PROASAL ? Programa de Apoio à Agroindústria Sucro-Alcooleira e do PROÁLCOOL ? Programa Nacional do Álcool, constata-se o seguinte: - conforme descrito resumidamente na notória Nota nº 1.714, de 09/11/1999, da Secretaria do Tesouro Nacional, a COOPERFLU ? Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool (presente embargante) celebrava contratos de mútuo com diversas instituições financeiras e, muitas vezes, lhes emitia notas promissórias àqueles vinculadas; pari passu, o extinto IAA (eventualmente em conjunto com as usinas do setor da agroindústria sucroalcooleira in fine beneficiárias) providenciava a garantia das respectivas obrigações contratuais principais, mediante fianças e avais, e efetivamente arcava com seu adimplemento; o extinto IAA, mediante operação com o Banco do Brasil (na qualidade de mero agente financeiro oficial), também efetivamente promovia a concessão de subvenções econômicas (a título de adiantamentos de recursos) às usinas, na gestão do FEE ? Fundo Especial de Exportação, diretamente ou indiretamente por intermédio da presente sociedade cooperativa, da qual são sócias; e a presente sociedade cooperativa efe tuava o repasse de todos os recursos (tanto os emprestados quanto os subsidiados) também às usinas; - de acordo com ofício endereçado em 05/06/1986 do então ainda não extinto IAA ao Banco do Brasil (na qualidade de mero agente financeiro oficial), referido na notória Nota, em contrapartida àqueles mútuos garantidos mediante fianças e avais autárquicos, o Conselho Monetário Nacional consagrou a aprovação mediante votos, no mínimo até o 2º semestre de 1985, de sucessivos planos de saneamento e consolidação dos respectivos valores emprestados e in fine repassados às usinas, cujos termos oficiais consubstanciaram evidentes novações tendo tal objeto específico; - ainda de acordo com o mencionado ofício, referido na notória Nota, em contrapartida àquelas subvenções econômicas (a título de adiantamentos de recursos), as usinas firmaram cartas-compromisso no 1º semestre de 1984, cujos termos rigorosamente padronizados consubstanciaram inequívocos reconhecimentos de direito tendo tal objeto específico; - ainda conforme rememorado na notória Nota, o igualmente notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 foi instaurado para ser efetuada a consolidação exclusivamente daquela dívida compartilhada entre a presente sociedade cooperativa e as usinas; - apesar de, também conforme a notória Nota, datada de 09/11/1999, então não haver a individualização (entre a presente sociedade cooperativa e as usinas) das quotas da dívida compartilhada, situação esta reiterada em despacho da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrado às fls. 2.181/2 (enquanto numeradas no âmbito da PGFN) dos autos do notório PA em 29/06/2001, os mesmos agentes da Procuradoria-Geral, em despacho lavrado em 23/01/2002, atestaram que "a feitura de um demonstrativo de débito para cada relação contratual [...] foi solicitamente atendida pela Secretaria do Tesouro Nacional às fls. 2.183 a 2.557 [dos autos do notório PA]"; - por fim, a partir de tal individualização, em fevereiro de 2002 foi efetuada a lavratura de dezenas de CDAs (dentre elas a ora em questão), em cujos respectivos anexos consta o número do notório PA. [...] diante de um exíguo exercício do ônus probatório imposto, mediante requerimento de "realização de perícia contábil" não específico sobre quais dos milhares de documentos componentes do notório Processo Administrativo nº 17944.001071/99-86 deveria se dar a supostamente indispensável análise pericial (cf. fl. 60), o MM. Juízo a quo, na qualidade de exclusivo destinatário das provas, adequadamente o indeferiu por aquele fundamento, a partir de autorização dada por meio dos arts. 130, 420, § ún., I e II, e 427, do antigo CPC (aplicável a partir de autorização dada por meio do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, e com aplicabilidade resguardada por meio dos arts. 14 e 1.047 do novo CPC), com razões de decidir (cf. fl. 207) que ora acompanho - por fundamentação per relationem ou aliunde, amplamente admitida pelo Pleno do STF (cf. MS nº 33.558 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julg. em 25/11/2015) e pela Corte Especial do STJ (cf. Apn nº 536/BA, Rela Mina ELIANA CALMON, julg. em 15/03/2013) -, redigidas nos seguintes termos, in verbis: Quanto ao pedido de perícia contábil, trata-se de requerimento genérico, não tendo sido especificado o que pretende comprovar com tal prova, dentre os argumentos contidos na inicial, sendo certo que os argumentos dos embargos podem ser analisados pela prova documental já constante nos autos e acautelada em Secretaria. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ainda suprindo-se parcialmente a omissão apontada, especialmente sobre as indigitadas questões preliminares cumpre pontuar que são evidentemente inequívocas tanto a adequação da eleita via da execução fiscal, enquanto fundada em CDA, conforme o art. 1º da Lei nº 6.830/1980; quanto a presença de capacidade postulatória da Procuradoria da Fazenda Nacional para execução fiscal (ainda que de modo excepcional) da divida ativa de natureza não tributária já que, conforme o art. 12, caput, da LC nº 73/1993, compete àquela Procuradoria, "especialmente" (e portanto não exclusivamente), a "execução da dívida ativa de natureza tributária" referida no art. 131, § 3º, da CRFB. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a nulidade do título executivo, o cerceamento de defesa e a existência de discrepância entre os valores executados e os efetivamente devidos , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Noutro plano, anoto que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"(AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2."Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 ? destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 ? destaques meus). ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (...) 7. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 ? destaques meus). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes. 3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 ? destaques meus). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922886295/recurso-especial-resp-1888120-rj-2020-0079900-1