jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1887132 RJ 2020/0193206-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1887132 RJ 2020/0193206-0
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1887132 - RJ (2020/0193206-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADOS : JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528 DIEGO PORTO DE CABRERA - RJ133991 BRUNO CALFAT E OUTRO (S) - DF036459 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES - RJ163879 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOÃO MARCELO GAIO SOUZA E OUTRO (S) - RJ159716 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 13, § 4o., II DA LC 87/1996. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO, PELO ARESTO RECORRIDO, DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX (CPC/2015). OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PROVIDO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE ANALISE AS QUESTÕES OMISSAS, COMO ENTENDER DE DIREITO. 1. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ. REGULAMENTO DO ICMS DE MINAS GERAIS QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PORQUANTO DISTANCIA-SE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. DEMAIS DISSO, POSSÍVEL O APROVEITAMENTO APENAS PARCIAL DO CR É DITO NO ESTADO DE DESTINO AINDA QUE TAL N Ã O CORRESPONDA A UMA COMPENSAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA LEALDADE À FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. CONTRIBUINTE DE BOA-F É QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO E. STJ, N Ã O PODE SER PENALIZADO COM OS CONSECTÁRIOS DA MORA (ARTIGO 100, PAR Á GRAFO Ú NICO DO CTN). AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (fls. 658). 2. Em suas razões, a parte recorrente relata que, na origem, se trata de Embargos à Execução Fiscal, objetivando desconstituir crédito de ICMS relativo a suposto creditamento indevido realizado pela Contribuinte quando das entradas, em seu estabelecimento localizado em Volta Redonda/RJ, de minério de ferro oriundo de sua filial localizada no Estado de Minas Gerais, o que foi realizado segundo as regras do Regulamento de ICMS do Estado de Minas Gerais vigente à época dos fatos ? Decreto 38.104/MG até dezembro de 2002 e, a partir de janeiro de 2003, Decreto 43.080/2008. 3. Destaca ser nulo o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a seu Recurso Apelatório, haja vista que não houve pronunciamento acerca de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à alegação de que as despesas incluídas na base de cálculo do imposto caracterizam apenas nomenclatura diversa, ou se, de fato, extrapolam o conceito de custo da mercadoria produzida, constante do artigo 13, § 4o., II da LC 87/1996. 4. Discorre, ainda, sobre a equivocada interpretação dada ao art. 13, § 4o., II da LC 87/1996, visto que o legislador do Estado de Minas Gerais apenas reprisou as disposições gerais acerca da base de cálculo do ICMS previstas na Lei Kandir, reiterando que a mesma deve corresponder ao custo da mercadoria produzida, cujo valor deve ser obtido através da soma do custo da matéria prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento (fls. 823). 5. Indica, ainda, jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não se pode cogitar da possibilidade de prejudicar o Contribuinte de boa-fé, que recolheu o imposto de acordo com a legislação válida, em razão da simples discordância de um Estado com a legislação de outro. 6. Assevera que há grande probabilidade de provimento do Apelo Nobre, visto que, em caso idêntico, a 2a. Turma desta Corte anulou o acórdão de origem por omissão na análise dos argumentos apresentados pela Contribuinte. 7. Segue afirmando que é evidente o risco da demora, já que o Estado poderá requerer o prosseguimento da Execução Fiscal, cujo débito atual totaliza mais de R$ 100.000.000,00, o que lhe acarretará perigo de dano ao resultado útil do processo, causando prejuízo de grave proporção e de difícil reparação. 8. Requer o deferimento da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Execução Fiscal originária, e, ao final, que seja provido o presente Recurso. 9. Por decisão de fls. 804/901, a douta Terceira Vice-Presidente, Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo postulado pela Contribuinte. 10. Apresentadas Contrarrazões (fls. 1.050/1.065), seguiu-se juízo positivo de admissibilidade recursal. 11. É o breve relatório. 12. Prefacialmente, é bem verdade que, por um lado, o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes, respondendo, um a um, aos argumentos nelas deduzidos, estando vinculado apenas ao imperativo constitucional da fundamentação suficiente para a efetiva solução da controvérsia. 13. Lado outro, dúvida não há de que, havendo ponto pertinente à lide ? expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo ?, impõe-se a manifestação do órgão julgador, sob pena de nulidade do julgado. 14. Na vertente hipótese, sustentou a parte recorrente que, apesar da oposição de Embargos de Declaração, a Corte Fluminense não se manifestou sobre a individualização das verbas incluídas pela Contribuinte que supostamente não estariam englobadas no conceito contábil de custo da mercadoria produzida. 15. De fato, com o objetivo de ver reconhecido o vilipêndio ao art. 1.022 do Código Fux, a parte recorrente explicitou, em seus Embargos de Declaração, que houve omissão quanto à indicação de quais valores extrapolariam o custo da mercadoria produzida e sobre a efetiva razão para o não enquadramento de tais valores naquele conceito contábil. 16. Ocorre, no entanto, que a Corte de origem, em resposta aos Aclaratórios, afirmou o seguinte: Dando um passo adiante, também não há falar em omissão no tocante às verbas que estariam fora do conceito contábil na medida em que, para tanto, basta um cotejo entre o RICMS/MG e a LC 87/96, norma geral e que deve ser observada por todos os Estados da federação para fins de fixação da base de cálculo, sendo que a legislação mineira amplia o conceito legal de "custo da mercadoria produzida", acrescendo elementos que não foram contemplados e que, como destacado à saciedade no acórdão, extrapolam a lei complementar (fls. 779). 17. Vê-se, assim, que se apresenta como ponto fundamental para a solução da lide que o Tribunal de origem esclareça, à vista das alegações da parte recorrente, se as despesas incluídas pela Contribuinte realmente extrapolariam o conceito de custo de mercadoria produzida, como, aliás, já decidiu esta Corte Superior em caso idêntico: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE UNIDADES ESTABELECIDAS EM DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 13, § 4º, II, DA LC 87/1996. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto à aplicação de multa, a Corte local solucionou a lide mediante interpretação exclusivamente da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem limitou-se a, genericamente, concluir que a regra do art. 13, § 4º, II, da LC 87/1996 comporta interpretação restritiva. Tal entendimento, embora convergente com a orientação que o STJ atribui, não se revela suficiente para compor a lide, pois a controvérsia não consiste em identificar a natureza restritiva ou não da norma, mas se as características das despesas denominadas MOI (mão de obra indireta), GGF (gastos gerais de fabricação) e DPF (despesas fixas), a despeito do nomen iuris, permitem o seu rigoroso enquadramento no conceito de custos, estabelecido na norma em tela, de modo a integrar a base de cálculo do ICMS. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão hostilizado (REsp. 1.350.207/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.11.2015). 18. A partir da oposição dos Embargos de Declaração, foi expressamente solicitada pela parte recorrente a manifestação do colegiado estadual acerca da supracitada questão, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso. Não tendo o Tribunal feito referência às indicadas alegações, de fato houve violação do art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015), o que resulta em declaração de nulidade do acórdão de Aclaratórios da Corte Fluminense. 19. Por ter o acórdão recorrido deixado de analisar relevante argumento para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de duplo grau de jurisdição, e tendo a parte recorrente alegado violação do art. 1.022 do Código Fux , merece prosperar o presente recurso para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa. 20. Diante dessas considerações, dá-se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão tida por omissa, conforme acima explicitado, como entender de direito. Prejudicadas as demais questões quanto ao mérito da demanda. 21. Publique-se. 22. Intimações necessárias. Brasília, 06 de agosto de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Ministro Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922888697/recurso-especial-resp-1887132-rj-2020-0193206-0