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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1602917 GO 2019/0309547-7
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1602917_be54a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1602917 - GO (2019/0309547-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

AGRAVANTE : IMOBILIARIA DINAMICA EIRELI

ADVOGADO : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS E OUTRO(S) -GO025858

AGRAVANTE : ORGANIZACAO ESTRELA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADO : RODRIGO LOURENÇO DA SILVA E OUTRO(S) - GO025374

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : ANA CAROLINA SIMARRO RIOS CHAER E OUTRO(S) -GO021699

INTERES. : KIFAYA ABDALLAH OSMAN MOHAMAD

INTERES. : RUQAIA ABDELMAGID ALI ZABEN

INTERES. : AIHAM FARUK SAID

INTERES. : MOHAMAD FARUK SAID

INTERES. : RIAD DAIS SAID

INTERES. : FIRAS OMAR SAID

INTERES. : WAHIB FARUK SAID

INTERES. : BILAL DAIS SAID

ADVOGADO : ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO025858

INTERES. : FARUK SAID HAJ ABDALLAH AWWAD

INTERES. : DAES SAID HAJ ABDDALLAH AWWAD

ADVOGADO : RODRIGO LOURENÇO DA SILVA - GO025374

DECISÃO

Tratam-se de agravos interpostos por ESTRELA DISTRIBUIDORA DE

ELETRODOMÉSTICOS LTDA e OUTRA e pela ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE

MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, contra a decisão que inadmitiu os recursos

especiais por elas interpostos, fundados no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal,

que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

GOÍAS, assim ementado:

AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL.

RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

1. Considerando que o agravo de instrumento interposto contra decisão retratada foi julgado prejudicado, prevalece a decisão de retratação.

PARCIALIDADE DO JUIZ. 2. A parcialidade do juiz é arguível por meio de petição específica, nos termos do artigo 146, do CPC/2015.

DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

3. Apesar de procedente o julgamento do agravo retido, o sistema de nulidades do ordenamento processual pátrio norteia-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, de maneira que, ainda que não haja o estrito cumprimento da forma do ato, tal como exigido pela lei, a nulidade não poderá ser decretada se não houver demonstração do efetivo prejuízo.

NULIDADE DA SENTENÇA.

4. Apesar de procedente o agravo retido, não há falar em nulidade da sentença, porque a prova testemunhal produzida em audiência foi desconsiderada, bem como não contribuiu ao deslinde final do processo.

SENTENÇA ULTRA PETITA.

5. Da análise dos autos, sobressai que a sentença a quo analisou a controvérsia nos limites que lhe fora imposto (141 e 492, do CPC/2015); à luz do princípio da congruência, não se afigura ultra petita.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

6. A responsabilidade tributária abrange os sucessores de pessoa jurídica, os administradores e gestores, bem como os atos praticados por infrações (artigos 129 a 138, CTN).

GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

8. O grupo econômico de fato prescinde de critérios legais, consubstancia-se na coligação entre sociedades empresárias, nas quais possuem unicidade de controle e direção, possuem relações jurídicas de interesses comuns, subordinação e correlação, ainda que por organização e influência indireta (oculta ou informal), no caso, a gerência articulada pelos membros de uma única família.

SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.

7. Comprovada a transformação e incorporação de uma pessoa jurídica em outra pessoa jurídica privada (artigo 132, CTN), resta caracterizada a sucessão empresarial, para fins de sucessão na responsabilização tributária solidária.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

9. O requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve ser certo e determinado, devendo ser o incidente deflagrado para cada caso concreto e específico.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

10. Diante da impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido e sendo o valor dado à causa irrisório, vislumbra-se escorreita a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa do juiz (artigo 85, §8, c/c/ §49, inciso III, CPC/2015).

HONORÁRIOS RECURSAIS.

11. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível a majoração da verba honorária (artigo 85, § 11, CPC/2015.

AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No seu recurso especial os primeiros recorrentes, ou seja, ESTRELA

DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e OUTRA apontam como

violados o art. 124, I, do CTN, afirmando, em síntese, que se encontra equivocada a

decretação da responsabilidade tributária solidária baseada, tão somente na alegação de

existência de grupo econômico. No ponto observou, in verbis:

3.1.2. Com efeito, reputou-se - de forma errônea - desnecessária a demonstração,

nestes autos, das situações jurídicas que geraram as obrigações tributárias para arrimar a extensão da sujeição passiva com fulcro no referido dispositivo legal, consoante trechos do voto condutor do acórdão que seguem transcritos:

(...)

3.1.4. Verifica-se que não há nos autos qualquer evidencia de relação, laço, entre as Recorrentes e os fatos geradores dos tributos, de forma a possibilitar a averiguação da existência da comunhão de interesses mencionada no inciso I do art. 124 do CTN.

3.1.5. A Decisão recorrida manteve a declaração de responsabilidade tributária solidária, porém reconheceu que não existe no processo nenhuma demonstração de ligação das Recorrentes com as situações pertinentes aos fatos geradores dos impostos, logo o Recorrido não expos o "interesse comum" necessário a decretação de solidariedade tributária.

3.1.6. É essencial para a aplicação do referido dispositivo a previa análise das situações que constituíram os fatos geradores com o fito de aferir o "interesse comum", uma vez que que boa-fé presume-se, má-fé prova-se.

Adiante apontam ofensa aos arts. 141, 487, I, 489, §1º, II e 492 do CPC/2015,

sustentando, em resumo, que no acórdão recorrido houve a manutenção de sentença ultra

petita, além de se apresentar conceitos jurídicos indeterminados. Argumenta, em síntese,

que o confronto da decisão hostilizada com o pedido inicial revela que a decisão foi além

do que foi pedido, deferindo anulação de concessões de benefícios fiscais, autuação

indiscriminada e a “prática de qualquer ato”, o qual se constitui em termo vago,

afrontando o art. 489, §1º, II, do CPC/2015.

Finalmente, indicam malferimento do art. 85, §8º do CPC, entendendo que a

verba de honorários fixada em R$ 250.000,00, foi exorbitante, contrariando o referido

regramento legal.

Alegam divergência jurisprudencial.

No recurso especial de ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE MÓVEIS E

ELETRODOMÉSTICOS LTDA também é apontada violação ao art. 124, I, do CTN,

alegando o recorrente, em síntese, que não elementos para imputar solidariedade da

obrigação à responsabilizar o recorrente.

Adiante, indicou violação do art. 85, §8º do CPC, arguindo a exorbitância da

fixação em honorários advocatícios, no valor de R$ 250.000,00.

Também aponta divergência jurisprudencial.

Após decisum que inadmitiu os recursos especiais foram interpostos os

presentes agravos, tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os

fundamentos das decisões agravadas.

É o relatório. Decido.

Considerando que os agravantes, além de atender aos demais pressupostos de

admissibilidade destes agravos, lograram impugnar a fundamentação da decisão

agravada, passo ao exame dos recursos especiais interpostos.

Diante da identidade dos argumentos apresentados nos recursos especiais,

passo ao exame conjunto dos mesmos.

Nos dois recursos especiais foi alegado que o Tribunal de origem incorreu na

violação ao art. 124, I, do CTN, essencialmente, argumentando os recorrentes que não

existiriam elementos para decretar a solidariedade fiscal, responsabilizando-os.

Entretanto, analisando o acórdão recorrido verifica-se que aquele Sodalício ao

examinar a questão entendeu que a sucessão tributária estaria demonstrada conforme o

excerto abaixo transcrito:

Verifica-se, em suma, no caso vertente, a ocorrência de sucessão tributária, uma vez que a ORGANIZAÇÃO ESTRELA (os sócios administradores eram os irmãos FARUK SAID e DAES SAID) transformou-se/incorporou-se em ESTRELA DISTRIBUIDORA, cujos sócios administradores são RUQAIA (esposa de DAES SAID) e AIHAM FARUK (filho de FARUK SAID), conforme se constata dos documentos anexos à inicial (f. 110 e 120), e, também, porque: a gerência sempre foi exercida pelos membros da mesma família (SAID), o ramo idêntico de atividade de ambas empresas, o funcionamento no mesmo estabelecimento comercial (f. 445/693 e f. 695/1.569) e, especialmente, o mesmo nome fantasia em diversas filiais: MÓVEIS ESTRELAS (arquivo 02).

Resta, portanto, nítida a sucessão tributária entre as empresas retromencionadas, nos termos do artigo 132, caput e parágrafo único, do CTN:

(...)

A despeito do entendimento a quo pela responsabilidade tributária nos termos do artigo

133, do CTN10, sobressai o resultado prático da responsabilidade solidária da empresa ESTRELA

DISTRIBUIDORA pelos débitos tributários constituídos pela sociedade ORGANIZAÇÃO ESTRELA,

eis que fartamente comprovada a sucessão empresarial para fins de responsabilização tributária solidária.

Destaca-se, oportunamente, trechos pertinentes da sentença a quo em que resta comprovado a existência de ligação direta e sucessão empresarial das empresas citadas:

(...)

Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ11 chancela o reconhecimento do interesse o a comum previsto no artigo 124, inciso I, do CTN, como interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, i.e., nas hipóteses em que os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador. Assim, além de a responsabilidade tributária solidária não decorrer exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico como fato isolado, já que este se revela pela exigência de características sólidas e não simples ilações, demanda também a comprovação de prática conjunta do fato gerador.

In casu, conforme destacado pelo magistrado a quo e da detida análise dos documentos anexos à inicial do processo digital (arquivos 02 a 12), as três empresas são coligadas, as relações jurídicas de controle e direção são exercidas pelos membros da família SAID. Observa-se, a título de exemplo, que MOHAMAD FARUK, em 2003, foi nomeado procurador de RUQAIA (sua tia) e KIFAYA (sua mãe), com poderes especiais para trata dos negócios comercias e bancários (arquivo 03, f. 380/381). FIRAS OMAR, além de ser sócio administrador da IMOBILIÁRIA DINÂMICA, afigura-se procurador da filial da empresa ESTRELA DISTRIBUIDORA (f. 383). No contrato de locação de f. 383 (firmado em 29/11/2006), nota-se que FARUK é avalista de ESTRELA DISTRIBUIDORA.

Logo, após a análise minuciosa dos documentos jungidos aos autos, constata-se a existência de grupo econômico de fato, devidamente comprovado por meio de direção econômica e gerencial única, identidade de sedes sociais, semelhança de objeto social, gerenciamento e sociedade integrada entre os membros da família SAID, na administração das três empresas (ESTRELA DISTRIBUIDORA, ORGANIZAÇÃO ESTRELA e IMOBILIÁRIA DINÂMICA).

Do acima transcrito se deflui que para afastar a convicção do julgador acerca

da aludida solidariedade tributária seria impositivo revisitar o mesmo conjunto fático

probatório utilizado na formação da fundamentação encimada, o que é vedado no âmbito

do recurso especial, conforme a súmula 7/STJ.

Por outro lado, no tocante aos arts. 141, 487, I, 489, §1º, II e 492 do

CPC/2015, em face da aludida manutenção da sentença ultra petita, bem assim, sobre a

deficiência na fundamentação, o Tribunal a quo, explicita, em suma, que não foi proferida

sentença ultra petita pois o provimento judicial foi o de declarar a responsabilidade dos

recorrentes, questão contida no pleito exordial, não tendo ocorrido a alegada anulação

automática de concessão de benefícios fiscais, mas a imputação da responsabilidade, bem

assim a existência de grupo econômico propicia ao Estado a prática dos atos inerentes a

tal condição.

Neste panorama, verifica-se que o fundamento apresentando não se encontra

indeterminado, nem vago, nem tão pouco omisso, além de que o recorrente não enfrentou

especificamente a referida fundamentação, conforme acima delineado, o que implica na

incidência da súmula 283/STF.

Nesse panorama, inexistindo as pechas indicadas pelo recorrente, deve ser

afastada a alegada violação aos referidos dispositivos legais.

Sobre o assunto, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

(...)

VIII - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do art. 489 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.315.147/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp 1.728.080/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 14/11/2018.

IX - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento

de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Confirase: AgRg no REsp 1.528.387/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 23/6/2015.

X - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1359852/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 11/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É inviável o exame da violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, visto que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

2. Inexiste contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 790.239/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020)

Já em relação ao suscitado malferimento do art. 85, §8º, diante da fixação de

honorários advocatícios exorbitantes, verifica-se que para analisar os critérios de

equidade previstos no referido dispositivo legal se impõe o reexame do conjunto fático

probatório o que é vedado diante do óbice da súmula 7/STJ.

No mesmo diapasão, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado.

2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. LIMITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

Na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1497043/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017)

Finalmente, em relação ao dissidio jurisprudencial apontado em ambos os recursos

verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a

caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a

quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica

entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a

transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência

recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o

dispositivo infraconstitucional objeto de interpretação divergente pelos julgados em

confronto, desbordando da previsão contida no art. 105, III, c, da Lex Mater, o que

impede a apreciação dessa parcela recursal pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse mesmo sentido, confiram-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando nomear candidato aprovado em concurso público e sua consequente posse no cargo de Geólogo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

III - Quanto ao mais, tem-se que o Plenário do STF, no julgamento do RE n. 598.099/MS, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo, a administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração pública de nomear novos servidores, quais sejam, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Confira-se: REsp 1.770.399/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 27/3/2019; RMS 59.979/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 16/4/2019.

IV - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem, com base na documentação acostada

aos autos, reconhecido a existência de situação excepcional que vedou a nomeação da agravante, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

V - Por fim, no tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1826211/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 412-415, e-STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

2. Não se pode conhecer de Recurso Especial, fundado no art. 105, III, "a", da CF/88, quando a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

3. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também o contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Quanto à tese da inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, também incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado (art. 535 do CPC/1973) não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal.

5. As teses relativas à aplicação dos juros e correção monetária também não ensejam conhecimento, porquanto não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, o que enseja o óbice da Súmula 211/STJ.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1524220/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922933525/agravo-em-recurso-especial-aresp-1602917-go-2019-0309547-7/decisao-monocratica-922933539

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