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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1470742 PB 2019/0077685-9

Publicação

DJ 08/09/2020

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1470742_83a6a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1470742 - PB (2019/0077685-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : TASSO BATALHA BARROCA - MG051556 VICTOR FIGUEIREDO GONDIM - PB013959 CELISE MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO(S) - PB017399 RAPHAELA RIBEIRO XAVIER GONDIM - PB016612

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE VASCONCELOS FONTENELE

ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO PIRES BRAGA - PB007656 LUIZ GUEDES DA LUZ NETO E OUTRO(S) - PB011005

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso

especial manejado em face de acórdão assim em ementado:

AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.

-STJ: "O benefício de complementação de aposentadoria privada que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários deve também ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito.Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1482201/PR, Relator:Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015).

- STJ: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em 5 (cinco)anos, contados a partir da data da devolução a menor (Súmula n. 427/STJ)." (AgR9 no AREsp 192.647/SC, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015).

Dois embargos declaração foram parcialmente acolhidos, os primeiros

apenas para estabelecer que a correção monetária deve incidir a partir da data dos

pagamentos indevidos e os juros, a partir da citação (fls. 413-421); e os segundos, para

fixar a verba advocatícia (fls. 480-487). Os terceiros embargos de declaração foram

rejeitados (fls. 507-514).

Nas razões do especial, sustentou a ora agravante, em suma, violação aos

arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 103 e 347 da Lei 8.213/1991; 34 e 36 da Lei 6.435/1977, sob o argumento de que a prescrição atingiu o fundo de direito.

Indicou, ainda, ofensa aos arts. 42, inc. V, da Lei 6.435/1977; 20 e 31 do Decreto 81.240/1978; e 14 da Lei Complementar 109/2001, bem assim dissídio jurisprudencial, por entender que os expurgos inflacionários não incidem sobre os proventos de complementação de aposentadoria, nos termos da orientação do STJ sobre o tema.

Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme Enunciado Administrativo STJ 3/2016.

Observo que o acórdão recorrido manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido.

Afasto, pois, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

No tocante à prescrição, anoto que a Lei Complementar 109/2001, editada com a finalidade de regulamentar o regime de previdência complementar, estabeleceu em seu art. 75 norma específica e aplicável indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar, redigida nos seguintes termos:

"Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil."

Observo que a redação do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 não apresentou alteração substancial ao conteúdo dos arts. 57, caput, da Lei 3.807/60; 418 e 419 do Decreto 72.771/73; e 103 da Lei 8.213/91, em seu texto originário, adotando, do mesmo modo que a legislação anterior, o prazo de prescrição de cinco anos, ressalvando expressamente o direito ao benefício, o que significa subsistir o entendimento pacificado neste Tribunal no sentido de que a prescrição não atinge o fundo de direito do benefício previdenciário complementar correspondente ao contrato celebrado entre a entidade de previdência (fechada ou aberta) e o aderente, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Nesse sentido, a orientação consolidada em ambas as Turmas que

compõem a Segunda Seção deste Tribunal, ao interpretar o disposto nos arts 103, da

Lei 8.213/91 e 75 da Lei Complementar 103/2001, podendo ser citadas, entre muitas

outras, as seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A EQUIPARAÇÃO, ENTRE HOMENS E MULHERES, DO PERCENTUAL DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PARA FINS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO PARCIALMENTE ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA

PRIVADA.

(...)

2. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada. Aplicação da Súmula 291/STJ. Cuidando-se de prestação de trato sucessivo, o decurso do prazo prescricional quinquenal não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Precedentes.

(...)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no RESP 1.057.696/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJ 11.3.2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA

MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO NÃO ALCANÇADO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Em ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo do direito.

(...).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no ARESP 295.187/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 30.5.2014).

No caso em exame, trata-se de pedido de revisão do benefício de

complementação de aposentadoria de assistido da Previ, entidade fechada de

previdência privada, mediante a aplicação dos chamados expurgos inflacionários e,

portanto, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações

vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.

Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com

essa orientações, tem aplicação a Súmula 83/STJ, no ponto.

No mérito propriamente dito, observo que o pedido deduzido na petição

inicial e acolhido pelo acórdão recorrido consiste na alteração do critério de reajuste

dos proventos de complementação de aposentadoria previstos no regulamento do

plano de benefícios, mediante a aplicação dos expurgos inflacionários verificados no

período de janeiro de 1989 a março de 1991, pretensão que, em razão da ausência de

prévia formação de fonte de custeio, contraria o entendimento de ambas as Turmas

que compõem a Segunda Seção deste Tribunal,

Com efeito, consolidou a jurisprudência deste Tribunal orientação no sentido

de que a incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo

dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se

definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando na

hipótese dos autos, na qual os autores da ação já auferem os benefícios

complementares que são corrigidos pelos índices estipulados no contrato,

Nesse sentido, entre muitas outras, cito as seguintes ementas de acórdãos

proferidos em casos recentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA ANTECIPADA. REVISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O instituto que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, descontadas as parcelas de custeio administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento.

3. Não existe a figura do resgate parcial na previdência privada fechada, já que o exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade de previdência complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada. Caracterização, na hipótese, de pagamento de renda antecipada no montante de 25% (vinte e cinco por cento), não se confundindo com resgate parcial.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula nº 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios.

5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no RESP 1.373.932/PE, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, DJ 29.3.2019)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, DE FORMA ANÁLOGA AO QUE OCORRE NO RESGATE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - OS PLANOS DE BENEFÍCIOS SÃO ELABORADOS E PERIODICAMENTE REVISADOS, COM BASE EM CÁLCULOS E PROJEÇÕES ATUARIAIS.

1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições.

2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no art. 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate.

3. Os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos (atuariais), embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). Com efeito, não cabe aplicação da inteligência da Súmula 289/STJ para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos do regulamento do plano de benefícios, visto ser imprescindível resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RESP 1.600.212 / MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 20.3.2017

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que 'a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda', tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar" (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no RESP 1.082.463 - DF Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 14.12.2016)

Acrescento que os cálculos atuariais para a formação da reserva matemática

necessária ao pagamento dos benefícios contratados são efetivados a partir das

contribuições de participantes e assistidos, que, acumuladas sob o regime de

capitalização ao longo de toda a relação contratual, têm a finalidade de lastrear o

pagamento dos benefícios contratados, não havendo, pois, como determinar o

pagamento das obrigações assumidas, sem a prévia formação da fonte de custeio.

Assim, a reserva matemática do fundo necessário ao custeio dos benefícios

do plano ao qual aderiu o autor da ação, deve ser previamente constituída a partir de

critérios atuariais observados durante toda a relação contratual, de modo a permitir a

apuração do benefício de complementação de aposentaria.

Não se trata, pois, de admitir ou não a alteração de índices de reajuste dos

proventos complementares estabelecidos no plano de benefícios, mas de mera

constatação de que essa pretensão não se compatibiliza com os princípios e regras do

regime fechado de previdência complementar.

Anoto, por fim, que a Corte Especial deste Tribunal consolidou a orientação

no sentido de que a data da sentença constitui o marco para aplicação das normas

relativas a honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.

1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova.

2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas.

4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

5. Embargos de divergência não providos.

(EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019)

No caso presente, a sentença foi proferida em 10.3.2014 e, portanto, os

honorários advocatícios devem ser fixados com base nas regras do CPC/1973.

Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Responderá o autor da ação pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 - dois mil reais, quantia estabelecida pela Quarta Turma, de forma equitativa, na generalidade dos casos de litígios estabelecidos entre entidade fechada de previdência privada e seus filiados, nos quais não há condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Intimem-se.

Brasília, 01 de setembro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922934082/agravo-em-recurso-especial-aresp-1470742-pb-2019-0077685-9/decisao-monocratica-922934094