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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1496486 PE 2014/0294951-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1496486 PE 2014/0294951-7
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1496486_b515a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1496486 - PE (2014/0294951-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CREDIPE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO : CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB005207 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Credipe - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo no Estado de Pernambuco, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 422): TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DISTRIBUÍDOS ÀS COTAS PARTES DO CAPITAL INTEGRALIZADO DOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DO E. PLENO DESTE TRIBUNAL EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada visando desconstituir acórdão prolatado pela egrégia Quarta Turma deste e. Tribunal que, em acórdão da lavra da Desembargadora Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Convocada), concluiu não ser devida a isenção fiscal sobre os juros distribuídos até o máximo de 12% ao ano, incidentes sobre o capital integralizado pelos cooperados, sob o fundamento de que a distribuição destes valores será integralizada ao patrimônio dos titulares das cotas-partes, não se tratando de tributação sobre o patrimônio da cooperativa, mas sobre a renda auferida pelos seus beneficiários, havendo de ser recolhida na fonte, subsumindo-se, assim, à regra geral que disciplina a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabeledido nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5a Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente de uniformização da jurisprudência, suscitado nos autos da AC534834/01-SE sob a relatoria do eminente Desembargador Federal Edilson Nobre, firmou o entendimento de que "é cabível a incidência de imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, § 2º do Decreto nº. 3.000/99 instituído isenção". 3. Súmula 20 do TRF - 5a Região: Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano. 4. Afigura-se, portanto, devida a tributação pelo IR dos juros de 12% ao ano, distribuídos às quotas-partes do capital integralizado dos cooperados uma vez que a distribuição destes valores será integralizada ao patrimônio dos próprios titulares das cotas -partes, não se tratando de tributação sobre o patrimônio da cooperativa, não sendo, assim, o caso de falar em literal violação à lei. 5.De fato, "Na operação de distribuição de juros aos cooperados mostra-se inaplicável o regime diferenciado das cooperativas para afastar os cooperados do recolhimento do imposto de renda incidente sobre o acréscimo de patrimônio relativo à distribuição dos juros sobre o capital integralizado da sociedade, ainda que inferiores a 12% ao ano." (AC557644-RN, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgada em 18.06.2013). 6. Improcedência do pedido rescisório. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 440/447). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 24, § 3º, da Lei 5.764/71; 182, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); 31, § 1º, a, da Lei 4.506/64; 43, I, 45 e 114, do CTN. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "contrariamente ao consignado na decisão vergastada, há lei sim isentando expressamente a cooperativa e os respectivos cooperados do recolhimento do imposto em questionamento quando obedecer ela à limitação percentual estabelecida nos arts. 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71 e 182, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.000/99, por não se tratar os referidos juros, quando respeitada tal fronteira, de dividendos [...] Eis a dicção do art. 31, § 1º, alínea a, da Lei nº 4.506/64" (fl. 463). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (fls. 486/491). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (cf fl. 4.049). Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisados determinados dispositivos de Lei, uma vez que esta é incapaz de individualizar a omissão ocorrida no acórdão recorrido, bem como tornar clara sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1318004/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2013, DJe 2/4/2013) Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Ressalte-se, por outro lado, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da tese veiculada no apelo raro de que "há lei sim isentando expressamente a cooperativa e os respectivos cooperados do recolhimento do imposto em questionamento quando obedecer ela à limitação percentual estabelecida nos arts. 24, § 3º, da Lei nº 5.764/71 e 182, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.000/99, por não se tratar os referidos juros, quando respeitada tal fronteira, de dividendos [...] Eis a dicção do art. 31, § 1º, alínea a, da Lei nº 4.506/64"(fl. 463), porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
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