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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 609706 GO 2020/0223574-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 609706 GO 2020/0223574-8
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_609706_0bb46.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 609706 - GO (2020/0223574-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA IMPETRANTE : ARUNAN PINHEIRO LIMA E OUTRO ADVOGADOS : ARUNAN PINHEIRO LIMA - GO017476 ÁQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA - GO039606 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HILDO ROGERIO LOPES VIEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5229847.54.2020.8.09.0000). O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de prisão no regime inicial fechado. No recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a sentença condenatória, reduzindo a pena a 7 anos e 4 meses, mas mantendo o regime fechado. A defesa alega que o juiz de primeiro grau não observou, tampouco o Tribunal de origem, que o réu era reincidente. Assim, o instituto da detração penal deveria ter sido aplicado, pois o paciente já tinha cumprido, no regime fechado e em prisão provisória, o quantum de 1 ano e 2 meses, lapso temporal que, no final, deveria beneficiá-lo com o regime semiaberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para que seja aplicada a detração penal e fixado regime prisional menos gravoso. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerando que pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do j ulgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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