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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-5 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_547184_5bd61.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 547.184 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PATRICIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO E OUTROS

ADVOGADOS : PATRÍCIA MARIA MAGALHÃES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO - SP094265 ROSÂNGELA GOMES DA SILVA - SP110610 GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA - SP202108

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALESANDRO VIDAL (PRESO)

OUTRO NOME : ALESSANDRO VIDAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

ALESANDRO VIDAL ou ALESSANDRO VIDAL contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. XXXXX-95.2017.8.26.0568.

Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de

reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do

delito previsto no art. 184, § 2.º, do Código Penal, por "ter violado direitos de autor e

conexos, expondo à venda, com intuito de lucro direto, 401 cópias de CDs e 2.082

cópias de DVDs, todas falsificadas e reproduzidas com violação de direito autoral, sem

autorização do autor,do artista intérprete ou executante, do produtor ou de quem os

represente" (fl. 17). O Sentenciado respondeu ao processo em liberdade e o Magistrado

concedeu-lhe o direito de recorrer nessa condição.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação defensiva em acórdão assim

ementado (fl. 25):

Superior Tribunal de Justiça

venda, sem necessidade de análise pormenorizada de todas as mídias. Súmula 574 do Superior Tribunal de Justiça. Princípios da insignificância e da adequação social inaplicáveis, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 502), mormente porque ausente previsão legal. Condenação mantida. Apenamento. Basilar no piso. Despropositada compensação entre a reincidência específica e a confissão, contrariando jurisprudência atual e pacífica da Suprema Corte. Regime inicial semiaberto benevolente e inconciliável com a agravante. Precedentes. Inércia da Justiça Pública impedindo a revisão do julgado. Substituição da corporal por restritivas de direitos obstaculizada pelo quadro adverso. Recurso improvido, com expedição de mandado de prisão."

O acórdão transitou em julgado (fls. 4 e 36).

No presente writ, a Defesa alega que deveria ter sido fixado regime inicial mais brando, pois "o quantum da pena aplicada foi fixado em seu mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão" (fl. 7), e que a "reincidência já fora compensada diante da confissão espontânea, não podendo, pois, servir para imposição de regime mais severo" (fl. 6).

Requer, liminarmente, seja determinada a expedição de alvará de soltura. No mérito, pleiteia a alteração do regime prisional semiaberto para o aberto.

A liminar foi indeferida às fls. 118-119.

As informações foram prestadas às fls. 133-151.

O Ministério Público Federal opinou pelo "não cabimento do Habeas Corpus" (fl. 155).

É o relatório.

Decido.

Verifica-se que a presente impetração se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado (fls. 4 e 36). Assim, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal , em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

De fato, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente , "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".

A propósito: "[...] não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração , salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício" (HC 524.959/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/09/2019; grifos acrescidos.)

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA26522534 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 03/09/2020 18:22:44

Publicação no DJe/STJ nº 2987 de 08/09/2020. Código de Controle do Documento: 80FA50DE-7B60-404C-96AC-76DB2E07B511

Superior Tribunal de Justiça

Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo agravante, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do pedido.

2. Ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria a ser sanada de ofício, considerando haver motivação idônea para exasperação da pena-base, especialmente por se tratar de réu com maus antecedentes, bem como evidenciada a existência das duas causas de aumento - concurso de agentes e uso de arma de fogo. Temas que devem ser impugnados e apreciados, com a devida amplitude, no instrumento processual adequado, a revisão criminal .

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 416.703/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019; sem grifos no original.)

Confira-se, ainda, o seguinte julgado, proferido pela Primeira Turma do

Supremo Tribunal Federal :

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o 'habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado' (HC 116.038-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). No caso, em consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na internet, verifico que a condenação transitou em julgado em 06.02.2019. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 174.593, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2019, DJe de 04/12/2019; sem grifos no original.)

Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a

concessão de habeas corpus, de ofício, pois o Tribunal a quo, ao manter o regime inicial

semiaberto fixado na sentença, manifestou-se nos seguintes termos, no que interessa à presente

controvérsia (fls. 32-33; sem grifos no original):

Superior Tribunal de Justiça

"Assim, apuradas a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a condenação é a providência que se impõe, tendo a julgadora singular fixado a pena-base no mínimo legal, vale dizer, dois (2) anos de reclusão, mais dez (10) dias-multa.

Já na segunda etapa da dosimetria, a magistrada, erraticamente, compensou a agravante da reincidência específica (fls. 87/89) com a confissão, solução colidente com texto legal expresso (artigo 67 do Código Penal) a indicar a total prevalência da recidiva, ainda mais porque a condenação decorreu do cometimento de infração penal idêntica, consoante remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC108391/MG; RHC XXXXX/DF; RHC XXXXX/DF; RHC XXXXX/SP; HC105543/MS; HC XXXXX/MG; RE XXXXX/GO; HC XXXXX/DF e RE970231/SP), de modo a perfazer o patamar definitivo de dois (2) anos de reclusão, mais dez (10) dias-multa, unidade no piso, à míngua de outras causas modificadoras.

De resto, mantém-se o regime semiaberto estipulado para início de cumprimento da corporal ante a inexistência de recurso da Justiça Pública, cabendo salientar que a reincidência específica, indicadora de dolo exacerbado, exigia a imposição do retiro pleno, de modo a se conferir a necessária reprovação à conduta, desestimulando a delinquência e a recalcitrância à emenda ".

Como se vê, embora a reprimenda final do Paciente seja inferior a 4 (quatro)

anos de reclusão e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, cuida-se de Réu

reincidente (específico), não havendo ilegalidade no estabelecimento do regime inicial

semiaberto .

Assim, a conclusão da Corte de origem está de acordo com a orientação

jurisprudencial sedimentada na Súmula n. 269 desta Corte, in verbis: "[é] admissível a adoção

do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro

anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada (enunciado n. 269 da Súmula desta Corte), é firme em assinalar que o réu reincidente, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis , condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar a satisfação da reprimenda em regime semiaberto .

3. In casu, a reincidência específica do sentenciado autoriza o início do cumprimento da sanção no regime intermediário, conquanto a privação de liberdade imposta em concreto seja menor de quatro anos e ainda que a pena-base haja sido estabelecida no mínimo legal . Precedentes.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 563.720/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.)

Superior Tribunal de Justiça

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

[...]

2. Nos termos da Súmula n. 269 deste Superior Tribunal de Justiça, ' É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais'.

3. Na espécie, conquanto a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão e a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, a existência de condenação anterior, apta à caracterização da reincidência, justifica o modo semiaberto determinado .

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1.591.889/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original.)

Registre-se, por fim, que, "[ a]inda que a reincidência tenha sido compensada

com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, nada impede que

seja utilizada para fins de fixação do regime prisional " (HC 365.010/SP, Rel. Ministro

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016; sem grifos no original).

No mesmo sentido, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados, entre

outros:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. REGIME ADEQUADO. SÚMULA 269/STJ. INAPLICABILIDADE.

I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial .

[...]

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 591.204/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 21/03/2016; sem grifos no original.)

"[...]

3. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não impede que seja estabelecido o regime inicial fechado ao réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos.

4. Writ não conhecido." (HC 340.760/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016; sem grifos no original.)

Superior Tribunal de Justiça

efeitos deletérios da recidiva , pois embora a pena tenha permanecido inalterada na segunda etapa do critério trifásico, tal circunstância foi devidamente valorada e constitui fundamento idôneo para o recrudescimento do regime prisional , conforme o disposto no art. 33, § 2º, do Estatuto Repressor.

[...]

9. Writ não conhecido." (HC 373.035/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; sem grifos no original.)

"[...]

2. O fato de a agravante da reincidência ter sido compensada com a atenuante da confissão espontânea não afasta a conveniência do regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 anos de reclusão.

3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda corporal do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado." (HC 339.223/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016; sem grifos no original.)

"[...]

- Na espécie, a Corte paulista reconheceu tanto a agravante da reincidência quanto a atenuante da confissão espontânea, contudo, não operou a compensação integral entre ambas, por considerar a preponderância daquela sobre esta, fundamento inidôneo, nos termos da atual jurisprudência dessa Corte Superior. Desse modo, foi operada a compensação integral entre ambas , e as sanções do paciente ficaram definitivamente estabilizadas em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantido o regime inicial fechado por expressa determinação legal, haja vista sua reincidência , nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

- Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 557.946/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020; sem grifos no original.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2020.

Ministra LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/922999119/habeas-corpus-hc-547184-sp-2019-0350163-5/decisao-monocratica-922999133

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