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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 507688 PR 2019/0123540-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 507688 PR 2019/0123540-2
Publicação
DJ 08/09/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_507688_67079.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 507688 - PR (2019/0123540-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIS RENAN COLETTI E OUTROS ADVOGADOS : LUIS RENAN COLETTI - PR090286 ANDRÉ FONTOURA CORRÊA - PR087871 JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI - PR081995 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : FLAVIO VASQUES OLIVETO CORRÉU : VANDERSON BENEDITO CORREA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIO VASQUES OLIVETO, contra dois acórdão proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, HC 1.483.936-0 e o Recurso em sentido estrito 1.525.348-2, assim ementados, respectivamente: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO QUANDO NÃO RESTOU COMPROVADA ALTERAÇÃO FÁTICA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES DA PRISÃO. SEGREGAÇÃO, ADEMAIS, NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE, DECORRENTE DO ?MODUS OPERANDI? DO CRIME PRATICADO,E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR.INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrados os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução probatória, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia é medida que se impõe. 2. Tendo o Magistrado bem sopesado as provas trazidas a lume e pontuando com base em dados concretos os requisitos elencados no art. 312, do CPP, não há que se falar em ausência de fundamentação" (e-STJ, fls. 29-30). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NÃO VERIFICADA ?INQUÉRITO POLICIAL ?NATUREZA INFORMATIVA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DEFERIDAS PELO JUIZ A QUO?CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO ?ATO PRESCINDÍVEL PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRONÚNCIA ?MATERIALIDADE COMPROVADA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO QUE PERMITEM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA ?PROVAS SATISFATÓRIAS PARA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE SUA EXCLUSÃO -INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE NÃO AGIU CONFORME O ART. 121, § 2º, INC. IV DO CP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ, fls. 37-38). Extrai-se dos autos que o paciente, denunciado pela suposta prática do delito do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, foi absolvido pelo plenário do Júri em março de 2018. A acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento, determinando que o paciente fosse submetido a novo júri, ao argumento de que a decisão proferida pelos jurados foi manifestamente contrária a prova dos autos. Foi apresentado agravo em recurso especial - AREsp 1751463/PR, os quais aguardam julgamento nesta Corte. Neste writ, a defesa alega, em suma, a nulidade absoluta dos acórdãos, ao argumento de suspeição/impedimento do Desembargador Telmo Cherem, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na medida em que teve como assessor em seu gabinete, o Sr. Carlos Eduardo Leite Ferraz, filho da vítima do processo originário. Aduz nulidade absoluta por cerceamento de defesa, tendo em vista que parte dos elementos investigativos colhidos na delegacia de polícia foram suprimidos dos autos, tais como autos de reconhecimento de pessoas e registro e fotografias de outro suspeito. Pondera, ainda, cerceamento de defesa, ao fundamento de que o paciente foi pronunciado com prova fundamental pendente de produção pelo instituto de identificação, pois "mesmo sendo de primordial importância a resposta aos quesitos apresentados pela defesa, com a relação à digital do paciente encontrada no veículo da vítima, em primeiro momento houve a inércia do órgão estatal em responder a determinação judicial, e no segundo momento o próprio juízo ignorou o pedido da defesa e a sua própria decisão anterior, pronunciando o presente paciente sem mesmo ter a resposta advinda do Instituto de Identificação do Paraná" (e-STJ fl. 20). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja sobrestado o processo originário de n. 000181-06.2016.8.16.0006 até o julgamento do presente mandamus e, no mérito, seja reconhecida a nulidade absoluta dos autos, pela suspeição/impedimento do Des. Telmo Cherem ou em razão do cerceamento de defesa. A liminar foi indeferida às fls. 5.208-5.210 (e-STJ). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 5.214-5.221, 5.228-5.233, 5.244-5.353 e 5.369-5.371). Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 5.235-5.238 e 5.355-5.364 (e-STJ), opinando pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, em relação à alegação de suspeição e/ou impedido do Des. Telmo Cherem, razão não assiste à defesa, na medida em que se extrai dos esclarecimentos prestados às fls. 5.244-5.253 (e-STJ), que o Magistrado não participou dos julgamentos do habeas corpus e do recurso em sentido estrito, nos seguintes termos: "2. Carlos Eduardo Leite Ferraz (filho da vítima Katia Regina Leite Ferraz) foi nomeado no cargo de provimento em comissão de Assistente II de Desembargador' em 26 de março de 2014, e no de Assessor II de Desembargador' em 16 de julho de 2015,tendo exercido funções de assessoria jurídica em meu Gabinete até sua exoneração em data de 18 de abril de 2017; nesse período, teve acesso tão somente aos votos de minha Relatoria. Alguns meses depois de sua contratação é que tomei ciência de que era ele filho da Vítima e que atuava como Assistente de acusação na Ação Penal nº 181-06.2016.8.16.0006 (Relator na Primeira Câmara Criminal: Des. Macedo Pacheco).Tão logo conhecida essa circunstância, cuidei de averbar minha suspeição e/ou impedimento em todos os recursos e ações derivadas daquela ação nº 181-06.2016.8.16.0006 (desmembrada) enº 7560-84.2010.8.16.0013(principal),que tramitaram ou tramitam neste Tribunal, envolvendo o réu Flavio Vasques Oliveto (Habeas Corpus nº 1.396.504-1, j. em 16.07.2015; Habeas Corpus nº 1.745.471-6, j. em 07.12.2017;Apelação nº 181-06.2016.8.16.0006, j. em 06.12.2018) e o corréu Vanderson Benedito Correa (Habeas Corpus nº 1.390.125-6, j. em 06.08.2015; Habeas Corpus nº 1.484.776-8,j. em 18.02.2016; Habeas Corpus nº 1.524.093-8, j. em 12.05.2016; Apelação nº 1.604.929-9, j. em 19.10.2017).3. Em relação ao Habeas Corpus nº 1.483.936-0 e ao Recurso em Sentido Estrito nº 1.525.348-2 apontados pelos Impetrantes, a referência ao meu nome nos respectivos acórdãos (na indicação do quorum) decorre de erro material, não correspondendo à realidade dos fatos ocorridos nas sessões de julgamento.E como os Impetrantes Luis Renan Coletti, André Fontoura Corrêa e Jeancarlo de Oliveira Coletti não patrocinavam a defesa do réu Flavio Vasques Oliveto naquelas ocasiões (exercida por outros Advogados), não poderiam ter percebido tal lapso na lavratura dos indigitados acórdãos.Veja-se: consta da Papeleta (Anexo 1) e da Gravação Audiovisual (sistema só implementado a partir da edição do Decreto Judiciário nº 678, de 6 de julho de 2016) da Sessão de Julgamento (Anexo 2 - 00:50:06 em diante), a averbação da minha suspeição para participar do julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 1.525.348-2, ocorrido em 24 de novembro de 2016. O vídeo armazenado nesta Corte mostra que o quorum foi composto pelos Desembargadores Macedo Pacheco (Relator), Antônio Loyola Vieira (Presidente e 1ºvogal) e Clayton Coutinho Camargo (2º vogal). Esse vídeo, aliás, também registra o pronunciamento do Advogado então constituído pelo réu Flavio Vasques Oliveto, Dr. Bruno Augusto Vigo Milanez, que logo no início de sua sustentação oral ressaltou o fato de sempre me haver declarado suspeito nos processos relacionados àquela Ação Penal. Da reportada Gravação Audiovisual, merece transcrito o trecho pertinente: 24/11/2016 - Advogado - Dr. Bruno Augusto Vigo Milanez:"Rendo minhas homenagens ao ilustre Relator, Des. Macedo Pacheco. Posso dizer que não terei essa competência toda ... com a habilidade que Sua Excelência o fez, mas vou tentar. Cumprimento também os componentes do quórum, eminente Presidente Dr.Antônio Loyola Vieira e eminente Desembargador Clayton Camargo. E estendo a minha homenagem a todos os demais componentes desta colenda Primeira Câmara Criminal, em especial ao Desembargador Teimo Cherem que de forma bastante leal, por conta de sua suspeição em decorrência de uma situação muito particular que envolve o presente caso, tem sempre se declarado suspeito,independente de qualquer manifestação da Defesa, atua de forma extremamente leal, assim como se espera de qualquer operador do Direito e da forma também como tentamos operar. [..1"(01:00:35 a 01:15:15) 4. Igualmente minha suspeição foi declarada no julgamento do Habeas Corpus nº 1.483.936-0, em 18 de fevereiro de 2016 (embora sem gravação audiovisual à época, procedimento - como dito - somente iniciado no Tribunal em julho daquele ano).Na ocasião, o mesmo Advogado, Dr. Bruno Augusto Vigo Milanez, proferiu sustentação oral pela Defesa do réu Flavio Vasques Oliveto (Ata de Julgamento, f. 19 - Anexo 4), sem arguir qualquer vício na formação do quorum, porque - obviamente - não havia o que arguir. Esse fato está por ele ratificado na Declaração anexa (Anexo 3) Não obstante, reproduziu-se equivocadamente na Papeleta de Julgamento ena lavratura do respectivo acórdão (Anexo 5), a composição habitual, rotineira,regimental nos feitos de Relatoria do Desembargador Macedo Pacheco, em que ordinariamente atuo na condição de Segundo Vogal.Erro material que mais avulta pela peculiaridade de, naquela mesma Sessão de 18.02.2016, ter eu averbado a minha suspeição no julgamento do Habeas Corpus nº1.484.776-8, impetrado em favor do corréu Vanderson Benedito Correa, como registra a correspondente Papeleta (Anexo 6).5. Esclarecidos os fatos, vê-se que mácula alguma existe no julgamento do Habeas Corpus n" 1.483.936-0 (impetrado em face da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia), cuja matéria, aliás, resultou superada pelo julgamento posterior do já citado Recurso em Sentido Estrito nº 1.525.348-2 (interposto em face da decisão de pronúncia, materialmente mais abrangente). (...). In casu, não votei, na participei do julgamento"(grifou-se). Quanto à alegação de cerceamento de defesa, ao argumento de exclusão de documentos e atos realizados durante a investigação policial, o Tribunal de Justiça assim se manifestou ao julgar o recurso em sentido estrito:"Compulsando os autos, vê-se que a alegação de que a autoridade policial selecionou,arbitrariamente, em detrimento aos acusados, os atos investigativos, não restou comprovada. Também não há demonstração inequívoca de que tenham sido excluídas fotografias de suspeitos ou reconhecimentos fotográficos negativos dos acusados e ocultação de informações de como se chegou a determinadas testemunhas no inquérito policial, havendo apenas indicativos extraídos de depoimentos testemunhais"(e-STJ, fls. 47-48). Ora, da análise dos autos, verifica-se que o acolhimento do pleito defensivo, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Ilustrativamente:"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM EM PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegada nulidade da decisão de pronúncia já foi devidamente analisada e afastada, não havendo que falar em ausência de provas, uma vez que tal tese sequer voltou a ser discutida após a confirmação da decisão pela Corte estadual, em recurso em sentido estrito, sendo incabível agora, após o transcurso de 11 anos, purgar questões processuais sequer discutidas, em respeito à estabilidade jurídica. 3. Não há que falar em ausência de provas para a condenação quando tal questão já foi devidamente analisada e afastada pelas instâncias de origem, oportunidade em que, ao valorarem as provas juntadas aos autos, concluíram pela existência de provas suficientes de autoria, demonstrando por meio dos depoimentos das testemunhas colhidos na fase inquisitorial, e confirmados em juízo, a existência de provas para sustentar a decisão do Conselho de Sentença. 4. A via estreita do habeas corpus não se presta à rediscussão da matéria fático-probatória, devendo a ilegalidade decorrer de fatos incontroversos. Não pode ser no writ enfrentada argumentação dependente de revisão interpretativa dos elementos probatórios dos autos, mas, apenas, a verificação, de plano, de grave violação de direitos do paciente. (...). 8. Habeas corpus não conhecido."(HC 265.842/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016) Demais disso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial. Confiram-se:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I - O suposto crime do art. 218-C do Código Penal se procede por meio de ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal). Não obstante, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)" (AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). (...). Recurso ordinário desprovido. (RHC 119.097/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020) "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. INDEFERIMENTO DE NOVA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 E AO ART. 157, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE PARA AFASTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti"(AgRg no AREsp 1374735/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). 2."É cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada"(AgRg no HC 498.993/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). 2.1. No caso em tela, o pleito de nova reconstituição do delito foi indeferido porque reputada desnecessária, embora o agravante não tenha participado da reconstituição realizada na fase policial, eis que o réu, em juízo, explicou detalhadamente sua versão para os fatos. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Em sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1392381/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019, grifou-se.) Em relação ao alegado cerceamento de defesa em razão de a decisão de pronúncia ter sido proferida antes da realização de diligência deferida pelo Juízo processante, extrai-se do acórdão atacado:"No que tange a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, face a ausência da realização de diligência requerida e deferida pelo juiz a quo, consistente na expedição de oficio ao Instituto de Identificação do Paraná para esclarecimentos acerca da digital do réu encontrada no veículo da vítima, observa-se que não houve prejuízo ao recorrente até o momento, porquanto a ausência da referida diligência,nesta fase da pronúncia, que consiste em admissibilidade da acusação, se mostrou prescindível, sobretudo diante dos indícios de autoria verificados durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório a recair sobre o recorrente, consoante será demonstrado na análise do mérito recursal.Observa-se também que referida diligência já foi realizada, consoante se vê no sistema PROJUDI, restando, pois atendida antes do julgamento do réu perante o Tribunal do Júri, evitando-se assim, prejuízo à defesa. Convém destacar ainda, em relação às preliminares arguidas, que segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, o que no presente caso, como visto, não ficou concretamente comprovado." (e-STJ, fl. 49). Com efeito, não há se falar em nulidade em razão de a pronúncia ter sido proferida com ausência de laudos periciais, na medida em que, diante do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a fase instrutória não se encerra com a decisão de pronúncia, podendo as diligências serem requeridas e efetivadas, ainda, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIAS. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REQUERIDA POSTERIORMENTE. ART. 422 DO CPP. PROVA ILÍCITA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TERMINAIS PERTECENTES A PESSOAS NÃO INVESTIGADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO PACIENTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há se falar em nulidade da decisão de pronúncia por ausência de laudos periciais, na medida em que, diante do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, a fase instrutória não se encerra com a decisão de pronúncia, podendo as diligências serem requeridas, ainda, na fase do art. 422 do Código de Processo Penal. 3. A análise, nesta sede, de que as provas foram obtidas ilicitamente demandaria o aprofundado reexame do conjunto probatório, o que é inviável, nos limites estreitos da via mandamental. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça entendeu que as interceptações foram deferidas de forma fundamentada, inexistindo qualquer irregularidade na interceptação dos números referidos pelo impetrante, tendo em vista que se deu" em consequência das primeiras quebras de sigilo telefônico, em razão da conexão entre os novos terminais e os anteriores, procedimento comum e regular quando determinada a interceptação telefônica ". 5. Dessa forma, o fato de ter havido interceptação de ligações de terceiros não representa qualquer prejuízo ao ora paciente, não tendo, ainda, o impetrante legitimidade para reclamar eventuais infortúnios destes terceiros. 6. Ademais, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no presente caso. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 478.113/PE, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019)"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REQUERIDO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA QUE PODE SER JUNTADA POSTERIORMENTE. ART. 422 DO CPP. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade absoluta ante a ausência da juntada de perícia antes da prolação da sentença de pronúncia, pois nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da sentença de pronúncia contra o réu. 2. Nos termos do art. 422 do CPP, a prova pericial poderá ser juntada aos autos até o julgamento do acusado, sendo assim, a ausência de perícia não é motivo suficiente para desencadear a nulidade da pronúncia. Precedentes do STJ (HC 110.625/PR, Rel. Min JANE SILVA, DJe 02.03.09, HC 52.123/RJ, Rel. Min ARNALDO ESTEVES, DJe 22.10.07 e HC 57.116/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 01.08.2006). 3. Como cediço, no âmbito do Processo Penal, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523/STF, não deve ser declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega (HC 99.657/AC, de minha relatoria, DJe 17.11.08). 4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido, em consonância com o parece ministerial."(RHC 25.825/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) De outro lado, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Confira-se:"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DESSA MEDIDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA ANTES DO RESULTADO DAS PROVAS PERICIAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida a respeito da saúde mental do acusado, ou seja, indícios plausíveis de que o agente, no tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta. 2. No caso, o Juiz que presidiu o feito não detectou nenhuma anormalidade no interrogatório do acusado, ou mesmo durante a instrução processual, a fim de justificar a instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que somente na fase de alegações finais a defesa alegou ser o paciente portador de doença capaz de interferir no seu estado psíquico (epilepsia). 3. Com efeito, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no acórdão hostilizado que, de maneira fundamentada, entendeu inexistir qualquer suspeita a respeito da perturbação mental do paciente. Assim, a inversão do decidido demandaria o exame aprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. De outra parte, na fase do denominado judicium accusationis não se exige que sejam exauridas todas as provas que poderiam, no momento, ser realizadas para a apuração dos fatos. O julgamento em Plenário, conforme dispõe o art. 481 do Código de Processo Penal, é que não pode ser realizado na pendência de alguma diligência essencial para o deslinde da causa. 5. Com efeito, a simples ausência de juntada de laudos periciais não configura, de pronto, cerceamento de defesa, se, independentemente do resultado das referidas provas, o Juiz a quo, com base na instrução até então produzida, constatou a presença da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria para embasar a sentença de pronúncia. 6. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, em matéria de nulidades, deve prevalecer o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo à defesa. 7. Habeas corpus denegado." (HC 68.708/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 13/10/2009) Na hipótese, não há se falar em prejuízo à defesa apto a respaldar a nulidade do feito, na medida em que a referenciada perícia já foi realizada . (e-STJ, fl. 49). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de setembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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