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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0102265-16.2008.3.00.0000 SP 2008/0102265-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2008
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_106212_SP_07.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44DA LEI N. 11.343/2006.

1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da negativa de concessão de liberdade provisória ao flagrado no cometimento em tese do delito de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 11.343/06, notadamente em se considerando o disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, vedação que continua em vigor mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei 11.464/07. Precedentes da Quinta Turma. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. POSTULAÇÃO DEFENSIVA. LAUDO JUNTADO AOS AUTOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2. Tendo aportado aos autos o laudo do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa do paciente, ao qual reputava a demora no encerramento da persecução, não se pode falar em coação advinda de suposto atraso na entrega da prestação jurisdicional, mormente quando não se constata desídia da autoridade judiciária na condução do feito.
3. Instrução que, ademais, encontra-se encerrada, dando ensejo à aplicação do enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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