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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 100664 BA 2008/0039854-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100664_BA_16.09.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIENTE MOTIVAÇÃO.

1. Não se pode falar em carência de fundamentação do decreto prisional quando, em seu texto, o Magistrado não só indicou a hipótese do art. 312 do Código de Processo Penal que autoriza a medida extrema, bem como destacou os fatos concretos que levaram à identificação da mesma, tornando necessária a prisão do paciente. AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em atenção ao enunciado da Súmula n. 52, deste Superior Tribunal de Justiça, resta superada a alegação de constrangimento ilegal advindo de excesso de prazo na formação da culpa quanto já apresentadas as alegações finais pelo órgão acusatório e por alguns dos vários denunciados, mostrando-se iminente a prolação de sentença.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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