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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1858874 SP 2020/0014720-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1858874_6d328.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ESPACIAL MOTEL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084
RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54⁄STJ.
1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610⁄98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610⁄98.
3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal.
4. A Lei n. 11.771⁄08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98, que constitui a lei especial acerca do tema.
5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610⁄98 e do art. 11bis (1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699⁄75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem".
6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54⁄STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2020⁄0014720-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.858.874 ⁄ SP
Número Origem: 10002641120178260032
PAUTA: 18⁄08⁄2020 JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ESPACIAL MOTEL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078 ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084
RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Presidente para a Sessão do dia 25⁄08⁄2020.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ESPACIAL MOTEL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084
RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por ESPACIAL MOTEL LTDA. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação interposta no curso da ação de cobrança ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD.
A ementa do acórdão recorrido foi redigida no seguintes termos (e-STJ fls. 753):
DIREITO AUTORAL - Ação de cumprimento de preceito legal c.c. perdas e danos movida pelo ECAD – Sentença de parcial procedência para condenar o réu a pagar ao autor as verbas devidas pela exploração de obras audiovisuais, de acordo com a tabela de preços instituída pelo ECAD – Inconformismo de ambas as partes – Autora que insiste nas teses iniciais, reiterando o pedido de tutela inibitória, aplicação da multa de 10% e termo inicial dos juros de mora e correção monetária – Réu que argumenta ser estabelecimento de frequência individual e uso exclusivo, e, alternativamente, cálculo do valor com base na efetiva utilização dos aparelhos de áudio e vídeo – Preliminar de ilegitimidade ativa – Rejeitada – Prejudicial de mérito sobre prazo prescricional afastada – Inteligência do art. 206, CC, prescrição trienal – Entendimento consolidado no STJ de que a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança efetivada pela autora – Termo inicial da atualização monetária e incidência de juros legais – Contagem da data do evento danoso a partir de 11.01.2014 em razão da prescrição trienal – Multa indevida – Cobrança abusiva – Inexistência de relação contratual entre as partes ou embasamento legal para a exigência – Precedentes do STJ – Honorários sucumbenciais bem arbitrados, em face da natureza e complexidade da causa – Recurso da autora acolhido em parte, desprovido o do réu.
Em suas razões (e-STJ fls. 785-799), o recorrente aponta para a existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no que diz respeito ao enquadramento de quartos de hotéis, flats e motéis como locais de frequência coletiva. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts. 18 e 240 do CPC; art. 23 da Lei n. 11.771⁄2008, art. 46, VI, da Lei 9.610⁄1998 e arts. 405 e 884 do CC, ao 1) reconhecer a legitimidade ativa do ECAD; 2) considerar quarto de motel como local de frequência coletiva; 3) não observar a falta de requisitos para a aferição de lucro na disponibilização de rádio e de TV aos hóspedes; 4) ignorar a existência de cobrança em duplicidade, a configurar enriquecimento ilícito; e 5) autorizar a aplicação de juros de mora antes da citação.
Em suas contrarrazões (e-STJ fls. 829-846), o ECAD alegou a necessidade de aplicação da Súmula 83⁄STJ, bem como apontou para a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, por não ter o recorrente procedido a uma análise comparativa pormenorizada dos julgados. Afirmou, ainda, não ter havido qualquer ofensa aos dispositivos legais arrolados.
O recurso especial foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ fls. 855-856).
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : ESPACIAL MOTEL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084
RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54⁄STJ.
1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610⁄98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610⁄98.
3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal.
4. A Lei n. 11.771⁄08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98, que constitui a lei especial acerca do tema.
5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610⁄98 e do art. 11bis (1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699⁄75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem".
6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54⁄STJ.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas. Antecipo meu voto no sentido de que não merece provimento o recurso especial.
A questão controvertida central do presente recurso especial diz respeito à possibilidade de cobrança de direitos autorais decorrentes da utilização de obras musicais, literomusicais, audiovisuais e de fonogramas por meio de sonorização ambiental, bem como pela colocação à disposição dos hóspedes, nos quartos de motel, de sinais de televisão fechada para a transmissão sonora e audiovisual de composições musicais.
A controvérsia não é nova, havendo jurisprudência há muito consolidada neste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema à luz do disposto na Lei n. 9.610⁄98, que, como lei especial, constitui o microssistema normativo acerca do tema.
Ocorre, porém, que a questão tem sido trazido a esta Corte com uma nova roupagem a merecer a atenção do colegiado, especialmente a alegação de que a Lei de Direitos Autorais teria sido modificada, neste ponto, pela Lei n. 11.771⁄08, mais conhecida como Lei Geral do Turismo.
  1. Da alegada violação ao art. 18 do CPC
O recorrente sustenta que o ECAD não é parte legítima para atuar no polo ativo da presente ação de cobrança, porquanto não comprovou sua legitimação extraordinária, não podendo defender em nome próprio direito alheio.
O acórdão recorrido, no entanto, foi proferido na esteira da jurisprudência assente deste Superior Tribunal, no sentido de que a legitimidade ativa do ECAD para a propositura de ação de cobrança de valores relativos a direitos autorais independe de prova da filiação, decorrendo a substituição processual diretamente do art. 99, § 2º, da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ECAD. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. OBRAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. PROVA DE FILIAÇÃO⁄AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. "Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83⁄STJ"(AgRg no AgRg no Ag 709.873⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2008, DJe 8⁄10⁄2008).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1225752⁄MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168.1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da súmula 168⁄STJ.
2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não provido.
(AgRg nos EREsp 955.837⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄06⁄2013, DJe 27⁄06⁄2013)
Mostra-se aplicável neste ponto, portanto, a Súmula 83⁄STJ.
  • Da alegada violação do art. 46, VI, da Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610⁄98) e do art. 23 da Lei Geral do Turismo (Lei n. 11.771⁄08), bem como do apontado dissídio jurisprudencial
  • O recorrente alega que a utilização de aparelhos de rádio e de televisão colocados à disposição de seus hóspedes em quartos privativos se dá de forma particular, não sendo devido qualquer valor a título de direitos autorais, uma vez que não se trata de execução pública de obras protegidas. Ademais, segundo o recorrente, com o advento da Lei Geral do Turismo, qualquer discussão nesse sentido teria sido superada, uma vez que referido diploma passou expressamente a enquadrar quartos de hotel e de motel como locais de frequência individual, de uso exclusivo.
    Porém, não lhe assiste novamente razão.
    A regra do art. 46, VI, da LDA, exclui do âmbito de proteção dos direitos de autor: “ a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro ”.
    A exceção invocada pelo recorrente, porém, se refere apenas à utilização privada de obras autorais, realizada em ambiente doméstico, em companhia de familiares ou de amigos, desde que não haja finalidade de lucro.
    Ela não se aplica a sociedade do ramo hoteleiro, cujas atividades, por sua própria natureza empresarial, se dirigem a um propósito lucrativo. Vale dizer, ainda que os hóspedes, em si considerados, façam uso privado das obras musicais transmitidas via rádio e televisão em suas acomodações, o recorrente faz delas um uso empresarial, uma vez que explora serviços de hospedagem em que possibilita a seus hóspedes o acesso a obras autorais.
    Como é cediço, a execução pública ou a comunicação ao público de obras artísticas, literárias, científicas ou de fonogramas implica a necessidade retribuição, ainda que não haja qualquer intuito lucrativo. De todo modo, no presente caso, a existência de finalidade lucrativa nas atividades do recorrente retira, de forma indiscutível, qualquer possibilidade de ele estar albergado pela exceção constante do art. 46, VI, da LDA.
    Sendo assim, na condição de estabelecimento comercial, o recorrente deve necessariamente repassar ao ECAD os valores devidos a título de direitos autorais pela transmissão radiofônica e televisiva em seu estabelecimento, nos termos da Súmula 63⁄STJ. Esse entendimento se aplica não só para áreas comuns, mas também para as acomodações privativas, conforme o entendimento consolidado da Segunda Seção deste Superior Tribunal desde o julgamento do REsp 556.340⁄MG, em 2004, de relatoria do eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
    A disposição do art. 23 da Lei Geral de Turismo não tem o condão de alterar esse entendimento.
    Referido dispositivo, constante do marco regulatório de turismo, prevê apenas que empreendimentos e estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede devem ser considerados como meios de hospedagem para os fins da Política Nacional de Turismo.
    Trata-se, assim, de mera conceituação a ser utilizada no âmbito de aplicação daquela lei, bem como no de outras leis que integrem o mesmo microssistema normativo atinente à regulação do setor econômico do turismo.
    Não guarda qualquer relação com o quanto disciplinado pela Lei de Direitos Autorais, que expressamente prevê, em seu art. 68, § 3º, que hotéis e motéis devem ser considerados como locais de frequência coletiva para fins de proteção dos direitos autorais.
    Exatamente nesse sentido já decidiu esta Terceira Turma em caso semelhante, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi:
    RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. LEI 11.771⁄08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.
    1. Ação ajuizada em 29⁄9⁄2013. Recurso especial interposto em 26⁄8⁄2019. Conclusão ao Gabinete em 22⁄11⁄2019.
    2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei 11.771⁄08, a execução de obras musicais, literomusicais, audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o recolhimento de valores a título de direitos autorais.
    3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
    4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais.
    5. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes.
    6. Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771⁄08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610⁄98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de "meio de hospedagem", o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais. Precedentes.
    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    (REsp 1849320⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2020, DJe 06⁄02⁄2020)
    Cumpre ressaltar que, em 27 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória n. 907⁄2019, que - esta sim - alterou o enunciado normativo do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610⁄98, para deixar de considerar hotéis como locais de frequência coletiva no que diz respeito à cobrança de direitos autorais.
    Acerca dessa medida provisória, duas observações se mostram relevantes.
    Em primeiro lugar, a modificação se deu tão-somente com relação aos hotéis, sendo que a situação dos motéis, como a do recorrente, permaneceu inalterada. Com efeito, os motéis nunca deixaram de ser classificados como locais de frequência coletiva pela Lei n. 9.610⁄98.
    Em segundo lugar, a alteração levada a cabo no que diz respeito aos hotéis nem mesmo persistiu, e, quando da conversão da MP em lei (Lei n. 14.002⁄20), acabou por ser rejeitada, tendo sido restabelecida a redação original do art. 68, § 3º, da Lei de Direitos Autorais.
    Essa tentativa de alterar a Lei n. 9.610⁄98 apenas reforça o quanto já afirmado por esta Terceira Turma no julgamento acima aludido no sentido de que a definição dada pela Lei Geral de Turismo não teve qualquer influência no tratamento dado aos hotéis e aos motéis para fins de proteção de direitos autorais.
    Portanto, deve ser desprovido o recurso especial quanto ao ponto.
  • Da apontada ofensa aos arts. 405 e 884 do CC
  • O recorrente sustenta que não são devidos direitos autorais pela execução de obras transmitidas via rádio e televisão em suas acomodações, uma vez que a taxa cobrada pelo ECAD já foi recolhida pelas emissoras, não se justificando uma nova cobrança, que configuraria bis in idem .
    Tampouco lhe assiste razão quanto ao ponto.
    Segundo a redação expressa do art. 31 da Lei de Direitos Autorais, “ as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais ”.
    À luz da redação clara desse dispositivo, a autorização dada pelo autor para veiculação de sua obra em uma dada modalidade de utilização deve ser interpretada de forma restrita. Para que haja nova exibição da mesma obra, ou uma mesma exibição a um público diferente daquele inicialmente imaginado, mostra-se imprescindível uma nova autorização, que ocorre mediante o pagamento dos valores calculados pelo ECAD.
    Isso é o que se depreende de forma clara também do art. 11bis (1) da Convenção de Berna de 1886, em sua versão atualizada pelo Ato de Paris de 1971, internalizada pelo Decreto n. 75.699⁄75, verbis :
    Os autores de obras literárias e artísticas gozam do direito exclusivo de autorizar: 1º a radiodifusão de suas obras ou a comunicação pública das mesmas obras por qualquer outro meio que sirva para transmitir sem fio os sinais, os sons ou as imagens; 2º qualquer comunicação pública, quer por fio, quer sem fio, da obra radio difundida, quando a referida comunicação é feita por um ou outro organismo que não o da origem; 3º a comunicação pública, por meio de alto-falante ou por qualquer outro instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de magem, da obra radio difundida.
    Acerca da finalidade deste dispositivo, o “Guia da Convenção de Berna relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas”, publicado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual, traz ensinamentos ainda atuais e pertinentes ao caso, verbis :
    Finalmente, a terceira situação prevista na alínea 1) do artigo 11 bis é aquela em que, após a obra ter sido radiodifundida (ou transmitida pela televisão) tal obra se torna objecto de uma comunicação pública por alto-falante ou outro instrumento análogo . Na vida moderna este caso produz-se cada vez mais frequentemente: nos sítios onde os homens se reúnem, a tendência é para tornar o ambiente agradável através da música (cafés, restaurantes, salões de chá, hotéis, grandes estabelecimentos comerciais, carruagens de caminho de ferro, aviões, etc.), isto sem contar o lugar cada vez maior preenchido pela publicidade comercial nos sítios públicos. Pôs-se, por isso, a questão de saber se a autorização para radiodifundir (ou transmitir pela televisão) uma obra, concedida a um posto emissor, engloba ou não toda e qualquer utilização da emissão, incluindo a comunicação pública por alto-falante, sobretudo se se prosseguem fins lucrativos.
    A Convenção responde a esta questão negativamente, atribuindo ao autor, também aqui, um direito exclusivo. Tal como no caso em que a recepção de uma emissão é seguida de uma comunicação pública visando um novo círculo de auditores (ou de telespectadores), através de uma nova emissão, quer por meio de uma transmissão por fio – também a comunicação pública por alto-falante (ou instrumento análogo) é considerada como atingindo um novo público, diferente daquele que o autor tinha em vista quando autorizou a radiodifusão da sua obra. Com efeito, embora, por definição, a radiodifusão possa atingir um número indeterminado de pessoas – o autor, ao autorizar este modo de exploração da sua obra, toma em consideração apenas os utilizadores directos, quer dizer, o detendor de aparelhos de recepção que, individualmente ou na sua esfera privada ou familial, captam as emissões. A partir do momento em que essa captação se faz em intenção de um auditório que se situa numa escala mais ampla e, por vezes, com fins lucrativos, isto significa que uma fracção nova do público receptor é admitida a beneficiar da escuta (ou da visão) da obra. Em tal caso, a comunicação da emissão por alto-falante (ou instrumento análogo) já não continua a ser a simples recepção da própria emissão: passou a constituir um acto independente pelo qual a obra é emitida e comunicada a um novo público. Esta recepção pública dá origem ao direito exclusivo do autor para a autorizar.
    A taxa paga pela emissora ao ECAD corresponde apenas à autorização para transmissão das obras autorais ao consumidor final, isto é, ao usuário direto da transmissão, que é o público a que ela originalmente se destina.
    No entanto, em casos como o presente, a emissão televisiva e radiofônica não se esgota no usuário direto, vale dizer, no proprietário do aparelho de rádio e televisão, mas é disponibilizada pelo hotel a todos os seus hóspedes que, de forma sucessiva, formam um público bastante significativo, a ponto de justificar seu enquadramento pela lei como local de frequência coletiva.
    Sendo assim, considerando que o público a que originalmente se dirigia a emissão acabou por ser ampliado, será necessária nova autorização dos titulares de direitos autorais, porquanto haverá nova modalidade de utilização, conforme determina o mencionado art. 31 da LDA.
    Nesse sentido já se manifestou esta Terceira Turma, em julgado de relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva:
    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610⁄1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.
    1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610⁄1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD -, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.
    2. Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura.
    3. Na cobrança de direitos autorais por suposta utilização não autorizada de obra artística, não se pode confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria com o a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de sinal de TV por assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (quartos de hotel) e (ii) a radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em casos tais, na ocorrência de bis in idem.
    4. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil.
    5. Por ausência de previsão legal e ante a inexistência de relação contratual, é descabida a cobrança de multa moratória estabelecida unilateralmente em Regulamento de Arrecadação do ECAD. Precedentes.
    6. Recurso especial provido.
    (REsp 1589598⁄MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)
    Note-se que o simples fato de o recorrente não cobrar, de forma discriminada, pela sonorização ambiental e pela televisão disponível em seus quartos privativos não significa que não haja nisso intuito de lucro, considerando que os serviços prestados têm inegável valor agregado em razão dessa forma de entretenimento oferecida.
    Não há falar, pois, em cobrança em duplicidade, porquanto os valores recolhidos pela emissora têm fundamento diverso daqueles devidos pelo recorrente.
    IV. Da alegada violação aos arts. 405 do CC e do art. 240 do CPC
    O recorrente sustenta, por fim, que os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação.
    Porém, quanto a este ponto, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, consolidado na Súmula 54⁄STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da dada do evento danoso, isto é, desde a data de cada utilização de obras autorais sem autorização.
    Nesse sentido:
    RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. MOTEL. TV POR ASSINATURA. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI 9.610⁄98. CABIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. SÚMULA 54⁄STJ. (...)
    5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, sendo certo que o infrator está em mora, em regra, desde o momento em que se utiliza das obras sem a devida autorização. Precedente específico.
    RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
    (REsp 1816165⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2019, DJe 21⁄06⁄2019)
    RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO. PROGRAMAÇÃO NACIONAL. RETRANSMISSÃO PELAS EMISSORAS AFILIADAS. NOVA E DISTINTA EXECUÇÃO DA OBRA. FATO GERADOR DE DIREITO AUTORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54⁄STJ.
    1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais.
    2. Em matéria autoral, cada transmissão operada pelas empresas de radiodifusão revela-se uma nova e distinta execução da obra, com utilização econômica distinta e divorciada daquela realizada pela emissora geradora e para cada transmissão há de preceder autorização do autor e respectivo pagamento dos direitos autorais.
    3. O pagamento dos direitos de autor, nos casos de transmissão e retransmissão por empresas de radiodifusão, pode ser realizado (I) pelas emissoras principais - apenas pela transmissão realizada por suas emissoras próprias; (II) pelas emissoras principais - pela transmissão realizada por suas emissoras próprias e por suas afiliadas; e, (III) pelas emissoras afiliadas - pela transmissão do conteúdo nacional, quando não realizado pela principal, e pela programação regional produzida.
    4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito, nos termos do enunciado n. 54 da Súmula⁄STJ. 5. Recurso especial provido.
    (REsp 1393385⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 08⁄02⁄2017)
    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios em 2%, ou seja, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC⁄2015.
    É o voto.

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    TERCEIRA TURMA
    Número Registro: 2020⁄0014720-2
    PROCESSO ELETRÔNICO
    REsp 1.858.874 ⁄ SP
    Número Origem: 10002641120178260032
    PAUTA: 18⁄08⁄2020 JULGADO: 25⁄08⁄2020
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
    Presidente da Sessão
    Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
    Subprocurador-Geral da República
    Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
    Secretário
    Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
    AUTUAÇÃO
    RECORRENTE : ESPACIAL MOTEL LTDA
    ADVOGADOS : RODRIGO KOPKE SALINAS - SP146814
    BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078 ANA CAROLINA PAES DE CARVALHO - SP324084
    RECORRIDO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
    ADVOGADOS : KARINA HELENA CALLAI - DF011620
    LEO WOJDYSLAWSKI - SP206971
    ADVOGADOS : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF026550
    BRUNO ANGELI PERELLI - SP316078
    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Direito Autoral
    CERTIDÃO
    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Documento: 1969090 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2020
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923409088/recurso-especial-resp-1858874-sp-2020-0014720-2/inteiro-teor-923409111

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