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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1871026_53ceb.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1871026 - SP (2020/0089588-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : E V L B (MENOR)

REPR. POR : JULIANA CRISTINA CANDIDO VIANA LOPES

ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO

DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO NO ROL DA ANS.

COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO

MANTIDA.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de

admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do

STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual,

restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto,

limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais,

ou ainda não previstos em rol da ANS. Precedentes.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar

a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado

impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios

termos.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Moura Ribeiro

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1871026 - SP (2020/0089588-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : E V L B (MENOR)

REPR. POR : JULIANA CRISTINA CANDIDO VIANA LOPES

ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO

DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO NO ROL DA ANS.

COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO

MANTIDA.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de

admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do

STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual,

restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto,

limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais,

ou ainda não previstos em rol da ANS. Precedentes.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar

a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o

presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado

impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios

termos.

4. Agravo interno não provido.

E. V. L. B. (E.), menor de idade representado por sua genitora J. C. C. V. L.,

ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em desfavor de

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

(ASSOCIAÇÃO).

A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ASSOCIAÇÃO a

fornecer a E. o tratamento necessário descrito na petição inicial, sob pena de multa

diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) [e-STJ, fls. 449/457].

A apelação manifestada pela ASSOCIAÇÃO foi provida em parte pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão da relatoria do Des. ALEXANDRE

COELHO, assim ementado:

APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de custeio de tratamento - Autor portador de paralisia cerebral - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar com método Pediasuit, musicoterapia, psicopedagogia e equoterapia - Alegação da ré de que as metodologias não constam do rol de procedimentos da ANS, além inexistir eficácia científica reconhecida - Abusividade da negativa -Súmula nº 102, deste E. TJSP - Doença com cobertura contratual -Prescrição médica que deve prevalecer ante a ausência de comprovação da ré acerca da desnecessidade, ineficácia e riscos dos procedimentos indicados - Alegação de carência em razão de doença preexistente - Inadmissibilidade da recusa se não existiu exame prévio - Súmula 105 do TJSP - Danos morais incabíveis - Recusa ao custeio que, no caso concreto, não importou em risco efetivo de agravamento da saúde do autor - O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ, fl. 534).

Inconformada, ASSOCIAÇÃO manifestou recurso especial com fundamento

na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 1º, § 1º, e 10,

§ 4º, ambos da Lei nº 9.656/98; arts. , III, e 10, II, ambos da Lei nº 9.961/2000; e

arts. 421 e 422, ambos do vigente Código Civil, por sustentar que não praticou qualquer

ato ilícito, tendo atuado em conformidade com o ordenamento jurídico ao indeferir a

realização de tratamentos que não preenchem os pressupostos da Agência Nacional

de Saúde Suplementar (ANS), além de não estarem presentes no rol de procedimentos

obrigatórios, nem no contrato entabulado entre as partes.

Em juízo de admissibilidade, a Presidência da Seção de Direito Privado do

Tribunal bandeirante inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de que foi adotada

idêntica orientação jurisprudencial àquela trilhada por esta Corte Superior, atraindo a

O agravo que se seguiu foi conhecido por decisão monocrática de minha lavra para negar provimento ao apelo nobre, assim sintetizada:

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 663).

No presente agravo interno, ASSOCIAÇÃO insistiu que não praticou qualquer ato ilícito, tendo atuado em conformidade com o ordenamento jurídico ao indeferir a realização de tratamentos que não preenchem os pressupostos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de não estarem presentes no rol de procedimentos obrigatórios, nem no contrato entabulado entre as partes (e-STJ, fls. 682/688).

As impugnações foram apresentadas (e-STJ, fls. 693/ 699 e 701/712).

É o relatório.

VOTO

A insurgência não merece provimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da cobertura médica

Conforme consignado no julgado agravado, cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da ASSOCIAÇÃO negar cobertura para tratamento de saúde, por não constar no rol da ANS.

O TJSP, ao manter, no ponto, a sentença de procedência do pedido de custeio do tratamento, consignou o seguinte:

O autor trouxe aos autos relatório do médico que o acompanha, indicando a necessidade do tratamento em questão (fls. 39/40). Assim, a negativa da operadora de saúde em cobrir procedimento necessário ao tratamento de doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico sobre a matéria, em especial, os ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A matéria já está sedimentada pelo nosso E. Tribunal de Justiça no sentido de que os procedimentos médicos não podem sofrer limitação, se indicados para o tratamento do paciente. Isso porque compete ao médico responsável pelo tratamento definir e prescrever o procedimento necessário para a cura do paciente. Havendo previsão para a cobertura da doença ou da especialidade médica, não pode ocorrer exclusão de procedimento necessário ao tratamento médico.

E não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado.Apenas o profissional responsável poderá definir a técnica empregada no tratamento com o intuito de se atingir o melhor resultado possível.

Aliás, embora a recorrente sustente a inexistência de comprovação da eficácia do tratamento e a ANS tenha esclarecido que o método Pediasuit e o procedimento de equoterapia não estão listados no rol de procedimentos e eventos em saúde vigente (fls. 422/424) , cabe aqui transcrever o enunciado da súmula nº1022, deste E. TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”.

Destaque-se que o rol de procedimentos previstos pela ANS tratase de listagem de cobertura mínima obrigatória, não podendo ser confundido com o máximo a ser coberto pela operadora de plano de saúde. Não se trata, pois, de imposição de cobertura irrestrita ao beneficiário ou de cobertura além do previsto contratualmente, mas sim de garantir o tratamento necessário de moléstia que possui cobertura contratual, em respeito,pois, a função social do contrato.

No que se refere à equoterapia, inobstante as dúvidas tidas, em sede de cognição sumária, pelo e. relator designado, no agravo de instrumento tirado contra a decisão concessiva da tutela de urgência, quanto à segurança e eficácia do procedimento, não produziu a ré qualquer prova acerca da desnecessidade do tratamento e da existência de riscos para o paciente, de modo que, em sede de cognição exauriente, deve prevalecer a indicação da médica que acompanha o menor.

Necessário consignar que a Lei nº 13.830, de 13/05/2019, reconhece a equoterapia como método terapêutico: “Equoterapia, para os efeitos desta Lei, é o método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência” (Artigo 1º, § 1º).

Aliás, apesar dos questionamentos levantados pela apelante acerca da clínica e da proximidade desta com a médica assistente, tais fatos, por si só, não afastam a pretensão deduzida porquanto não foi por ela provada de que o tratamento prescrito ao autor não é efetivamente necessário, apesar de o douto Juízo a quo ter oportunizado a especificação de provas.

Assim, havendo prescrição do tratamento pelo médico para a evolução do autor, o plano de saúde não pode interferir ou restringir os procedimentos adotados pelo profissional, o que caracteriza a conduta ilícita.

Destaque-se que a alegação de carência temporária não

veio confirmada por elementos de convicção suficientes que demonstrem a existência de doença preexistente, sendo certo que este Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os planos de saúde têm o ônus de realizar exames prévios à contratação para verificação de doença preexistente, consoante Súmula 105: “Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional” (e-STJ, fls. 536/538 - sem destaques no original).

Conclui-se que a Corte bandeirante, ao manter a sentença de procedência

do pedido, consignou que se cuida de tratamento prescrito pelo médico como

adequado para a saúde do paciente e cuja enfermidade consta do rol de coberturas

contratuais. Além disso, afastou a alegação da recorrente de negativa a arcar com

tratamentos não descritos dentro do rol de cobertura estabelecido pela ANS,

ressaltando que a recusa ao custeio foi abusiva.

Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa

disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no

entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os de natureza

experimental e sem previsão na ANS.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento.

2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.

4. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1.849.149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 1º/4/2020 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO FORA DA BULA. OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os

tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais.

Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.795.361/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 22/8/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. [...].

2. "O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017).

3. Por ser o rol da ANS exemplificativo, a ausência de previsão de procedimento médico específico não afasta o dever de cobertura. 4. [...].

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.405.622/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 8/4/2019, DJe 16/4/2019 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Está firmada a orientação de que é inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença coberta pelo contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo a atrair a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.723.344/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019 – sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está

acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.185.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019 – sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo.

4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

5. Agravo interno no recurso especial desprovido.

(AgInt no AREsp 1.345.913/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 27/2/2019 – sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo, não se admitindo restrição imposta no contrato de plano de saúde quanto à obtenção de tratamento necessário à completa recuperação da saúde do beneficiário.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.134.753/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 – sem destaque no original)

Com base no acima exposto, forçoso se faz reconhecer a incidência da

Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior

Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo

do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios

fundamentos.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.871.026 / SP

Número Registro: 2020/0089588-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10039147920178260157 1003914-79.2017.8.26.0157

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MESSALA OLIVEIRA CHAD - SP364789

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : E V L B (MENOR)

REPR. POR : JULIANA CRISTINA CANDIDO VIANA LOPES

ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ASSOCIACAO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

ADVOGADO : MARIA LAURA VAZQUEZ PIMENTEL - SP392657

AGRAVADO : E V L B (MENOR)

REPR. POR : JULIANA CRISTINA CANDIDO VIANA LOPES

ADVOGADO : MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO - SP227002

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923409756/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1871026-sp-2020-0089588-7/inteiro-teor-923409769

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