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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1597538_e2779.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597538 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SHEILA MONTEIRO MATIAS

ADVOGADO : RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763

AGRAVADO : NEXTEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA - SP227800 TATIANA COSTA FARIAS - SP273268 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O acórdão recorrido concluiu que não haveria como majorar os honorários advocatícios porque ambos os recursos foram desprovidos e a sentença somente atribuiu a uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. Precedentes.

3. Consoante o entendimento deste Corte, em se tratando de ação de cunho preponderantemente condenatório, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação, observados os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do NCPC. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Moura Ribeiro

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1597538 - SP

(2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SHEILA MONTEIRO MATIAS

ADVOGADO : RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763

AGRAVADO : NEXTEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA - SP227800 TATIANA COSTA FARIAS - SP273268 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O acórdão recorrido concluiu que não haveria como majorar os honorários advocatícios porque ambos os recursos foram desprovidos e a sentença somente atribuiu a uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. Precedentes.

3. Consoante o entendimento deste Corte, em se tratando de ação de cunho preponderantemente condenatório, os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação, observados os

limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do NCPC. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

SHEILA MONTEIRO MATIAS (SHEILA) ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais contra NEXTEL PARTICIPACOES LTDA. (NEXTEL), julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito discutido nos autos e condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [e-STJ, fls. 136/144].

As partes apelaram.

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aos recursos em acórdão da relatoria do Des. MILTON CARVALHO assim ementado:

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Danos morais configurados “in re ipsa”. Indenização mantida em R$10.000,00 em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos (e-STJ, fl. 196).

Os embargos de declaração opostos por SHEILA foram rejeitados (e-STJ, fls. 211/215).

Inconformada, SHEILA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, apontando dissídio jurisprudencial e violação do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, ao sustentar que (1) o Tribunal estadual deveria ter procedido à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do trabalho adicional por parte do causídico, que apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela NEXTEL; e (2) os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados com base no valor do benefício econômico obtido com o êxito das tutelas declaratória e condenatória.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 239/247).

O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ, fls. 248/249).

fls. 270/271).

O agravo interno que se seguiu foi provido para, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento por decisão monocrática de minha lavra assim sintetizada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÕES DESPROVIDAS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 289).

Nas razões do presente agravo interno, SHEILA afirmou que (1) não é aplicável a Súmula nº2833 do STF, tendo em vista que os requisitos para o acesso do recurso especial ao STJ são diferentes do recurso extraordinário, além do que o fundamento do acórdão recorrido foi devidamente impugnado; e (2) a demanda não versa somente sobre pleito indenizatório, mas também declaratório, devendo os honorários advocatícios serem fixados levando-se em consideração também o proveito econômico com relação ao referido pedido (e-STJ, fls. 295/301).

Apresentada impugnação (e-STJ, fls. 303/306).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno e o recurso especial foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da incidência da Súmula nº2833 do STF

SHEILA sustentou que a Súmula nº 283 do STF não seria aplicável, já que

os requisitos para o acesso do recurso especial ao STJ são diferentes do recurso

extraordinário, além do que o fundamento do acórdão recorrido foi devidamente

impugnado

A esse respeito, a decisão unipessoal assinalou que não foi impugnado

fundamento adotado pelo acórdão recorrido, suficiente para manutenção do julgado.

Com efeito, o acórdão vergastado consignou que não haveria como majorar

os honorários advocatícios porque ambos os recursos foram desprovidos e a sentença

somente atribuiu a uma das partes a responsabilidade pelo pagamento das verbas

sucumbenciais. Confira-se:

Por fim, considerando-se que ambos os recursos foram desacolhidos e que a sentença atribuiu unicamente à ré a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, os honorários advocatícios não devem ser majorados na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 200).

Contudo, o fundamento transcrito não foi refutado, de forma específica, no

recurso especial, pelo que se aplica a Súmula nº 283 do STF, por analogia.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 2. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

2. O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).

[...]

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.433.307/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/5/2019, DJe 24/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS E CUSTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. FUNDAMENTO

NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF.

[...]

2. A possibilidade de que os sócios suportem eventuais custas e honorários, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão, não foi alvo de irresignação da recorrente, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.017.850/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.19/9/2017, DJe 26/9/2017)

Vale ressaltar, ainda, que os requisitos de admissibilidade do recurso

especial não diferem daqueles exigidos para o recurso extraordinário, sendo possível a

aplicação da súmula do STF na análise dos requisitos de conhecimento do apelo

nobre.

(2) Da base de cálculo dos honorários advocatícios

SHEILA alegou que a demanda não versa somente sobre pleito

indenizatório, mas também declaratório, devendo os honorários advocatícios serem

fixados levando-se em consideração também o proveito econômico com relação ao

referido pedido.

Conforme consignado na decisão agravada, o entendimento desta Corte,

com relação a base de cálculo dos honorários de sucumbência, é no sentido de que a)

os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo

condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito

econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da

causa.

A propósito, vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC.

[...]

4. Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão,

só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Precedente da 2ª Seção.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.813.081/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 16/10/2019 - sem destaques no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESP N. 1.746.072/PR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp n. 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).

2. No caso concreto, diante do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, é impositivo o arbitramento da verba honorária, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos a fim de dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1.489.773/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14/10/2019 - sem destaques no original)

Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes específicos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.

1. Ação declaratória de inexistência de débito com reconvenção (cobrança de direitos autorais).

2. Em se tratando de provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em observância ao art. 20, § 3º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, do CPC/15), isto é, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

(EDcl nos EDcl no REsp 1.655.767/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 3/4/2019 - sem destaque no original)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas.

2. Segundo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação de cunho preponderantemente condenatório, deverão ser observados os limites de 10% e 20% descritos no art. 85, § 2º, do CPC/15, sobre o valor da condenação, para fins de fixação dos honorários advocatícios. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1.028.484/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 2/5/2018 - sem destaque no original)

No caso concreto, NEXTEL foi condenada ao pagamento de indenização

pelos danos morais decorrentes da inscrição do nome de SHEILA nos órgão de

proteção ao crédito, sem correspondente causa.

Os honorários sucumbenciais, portanto, devem ser fixados com base no

valor da condenação, o que ocorreu no caso dos autos.

Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de

demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,

mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.597.538 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260002

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SHEILA MONTEIRO MATIAS

ADVOGADO : RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763

AGRAVADO : NEXTEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA - SP227800 TATIANA COSTA FARIAS - SP273268 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SHEILA MONTEIRO MATIAS

ADVOGADO : RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763

AGRAVADO : NEXTEL PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADOS : FABÍOLA DE ARAÚJO BRAGA - SP227800 TATIANA COSTA FARIAS - SP273268 GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923409938/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1597538-sp-2019-0300370-5/inteiro-teor-923409948

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