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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0221834-64.2014.8.09.0000 GO 2015/0247675-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1565858_ace18.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO INSTRUÍDO COM A PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE E DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE LITISCONSORTES ATIVOS QUE NÃO RECORRERAM. VÍCIO QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento ao entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio a agravante não juntou a procuração dos outros litisconsortes ativos, peça obrigatória, no seu entender, segundo o art. 525, I, do CPC/1973.
2. No entanto, apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau, manejando o respectivo agravo de instrumento. Dessa forma, se apenas um dos litisconsortes recorreu da decisão de primeiro grau de jurisdição, não se pode exigir que junte procuração de parte que não é agravante ou agravada, tampouco há imposição legal de que recorram em conjunto.
3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que naqueles casos em que apenas um dos litisconsortes recorre da decisão, o litisconsórcio é desfeito na instância ordinária (AgRg no AREsp 94.956/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/05/2013; AgRg no EDcl no Ag 1.145.386/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/8/2010; AgRg no Ag 1.183.698/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2010; REsp 754.704/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/10/2008, AgRg no Ag 598.910/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 28/2/2005).
4. Não cuidando a presente hipótese de litisconsórcio no polo passivo do agravo de instrumento, deve fazer-se incidir a regra do art. 48 do CPC/1973, no sentido de que se apenas um dos litisconsortes recorre da decisão, a ausência da cópia da procuração dos demais, na formação do instrumento, não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso, porquanto os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, são considerados como litigantes distintos, admitindo-se o conhecimento do recurso em relação ao agravante, cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado. (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1078344/MG, Rel. Min Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/09/2009; EDcl no REsp 861.036/PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 10/12/2007; AgRg no Ag 616.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/10/2005; REsp 203.042/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 05/05/2003) 5. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923411032/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1565858-go-2015-0247675-5