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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1353408_900a3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1353408 - SP (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LÚCIA ABDALLA ABDALLA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 FELIPE DO AMARAL MATOS E OUTRO (S) - SP314044

AGRAVADO : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE

ADVERSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICADO O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade." (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002)

2. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação de verba honorária em valor fixo, com base em critério de equidade.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.408 - SP (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LÚCIA ABDALLA ABDALLA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 FELIPE DO AMARAL MATOS E OUTRO (S) - SP314044

AGRAVADO : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por LÚCIA ABDALLA contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO, com o fim de consignar a possibilidade de fixação de honorários em execução provisória prejudicada por decisão proferida no processo principal, estipulando-se a remuneração do advogado no percentual de 1% sobre valor da causa.

O ora recorrido, ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO, opôs embargos de declaração, com o escopo de sanar vício na decisão unilateral, visto que à execução provisória não se atribuiu qualquer valor à causa.

Requereu, assim, esclarecimento no sentido de que o montante dos honorários advocatícios estavam fixados em 1% sobre o valor excutido provisoriamente, isto é, sobre o montante de R$ 31.591.814, 35, atualizados desde setembro de 2006.

Os embargos de declaração foram acolhidos, com o fim de esclarecer que o montante arbitrado a título de honorários advocatícios é o valor fixo de R$ 315.918,14, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na liquidação provisória de sentença, que restou prejudicada diante do provimento de recurso especial em desfavor da agravante; b) subsidiariamente, aponta que os honorários fixados são exorbitantes, razão pela qual devem ser minorados ao valor de R$ 10.000,00; c) ainda a título subsidiário, ressalta que, na ação principal, o STJ utilizou como base o valor de R$ 100.000,00, fixando a sucumbência em 10%, de forma que se afigura desproporcional a quantia fixada na liquidação provisória; d) é imprevisível a condenação exorbitante em

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ação cujo último provimento jurisdicional de mérito transitou em julgado há 9 anos, permanecendo a controvérsia unicamente a respeito do pleito de honorários advocatícios; e) o recurso especial interposto pelo ora agravado não merecia sequer conhecimento, pois não impugnou todos os fundamentos presentes no acórdão recorrido, devendo ser aplicada a Súmula 283 do STF; f) não houve, também, o devido prequestionamento; g) o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a rediscussão sobre honorários, em especial sobre a atuação dos patronos do agravado, envolveu diretamente o reexame de fatos e provas, situação que enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ; e h) deve ser esclarecido se o dispositivo da decisão monocrática, quando estipula a remuneração do advogado no percentual de 1% sobre o valor da causa, refere-se sobre o valor fixo de R$ 315.918,14, histórico ou atualizado.

Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma Julgadora.

Contraminuta ao agravo interno às fls. 593-605.

À fl. 617, a agravante manifesta a ciência da decisão proferida em embargos de declaração, reiterando as razões do agravo interno.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.408 - SP (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : LÚCIA ABDALLA ABDALLA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 FELIPE DO AMARAL MATOS E OUTRO (S) - SP314044

AGRAVADO : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PREJUDICADO O FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI N. 11.232/2005. PRECEDENTES DO STJ. CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade." (AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 19/12/2002)

2. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação de verba honorária em valor fixo, com base em critério de equidade.

3. Agravo interno não provido.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. O agravo interno não merece ser acolhido.

De fato, consoante salientado na decisão agravada, ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO interpôs recurso especial sustentando violação dos arts. 20, 535, II, 588, I, e 608/ 611 do Código de Processo Civil/73, bem como dissídio jurisprudencial.

Mencionou que "(...) a Execução Provisória intentada pela recorrida, por sua conta e risco, através de Carta de Sentença, teve seu prosseguimento na forma de liquidação por artigos, prevista nos artigos 608/ 611 do CPC, vigentes à época do início da ação de liquidação, com a produção de prova pericial diante da alegação e comprovação de fatos novos, ressaltando, assim, o, recorrente que as providências adotadas na Carta de Sentença não foram simples incidentes do processo principal, mas, sim, ação autônoma de liquidação do v. julgado, ainda que provisória (...)." (fl. 429)

Expôs a necessidade de serem arbitrados honorários advocatícios na liquidação por artigos em execução provisória.

Sublinhou que a liquidação provisória da sentença foi promovida pela recorrida em 7/11/2005 , ou seja, antes da vigência da Lei n. 11.232, de 22/12/2005, em período no qual a execução da sentença ainda se tratava de ação autônoma, sendo que, no caso vertente, houve intenso contraditório e instrução processual.

3. Ao apreciar o recurso especial do ora agravado, dei-lhe parcial provimento, tendo em vista que o acórdão proferido pela Corte Paulista divergiu da jurisprudência consolidada neste Sodalício.

Com efeito, no julgamento da apelação, o Tribunal a quo registrou que a execução provisória da sentença teve início antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que, incide, no caso, as disposições dos arts. 587 e 588, I, II e III, do CPC/73. Sobre esse aspecto, não há controvérsia nos autos.

Assim, considerando que a execução provisória foi movida por LÚCIA ABDALLA (ora agravante), durante a pendência da análise do recurso especial interposto por ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO (ora agravado) no processo principal (ação de cobrança) - o qual, por sua vez, foi provido por este Tribunal Superior, reconhecendo a carência de ação por parte de LÚCIA -, o Tribunal Estadual deu por prejudicada a

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execução provisória, julgando-a extinta.

Outrossim, destacou-se que, nesta hipótese, não caberia a fixação de

honorários na execução provisória, devendo ANTONIO buscar somente a sucumbência

fixada na fase de conhecimento.

A propósito, transcreve-se o seguinte excerto colhido do acórdão recorrido:

"(...) A pretensão recursal do agravante é no sentido da fixação de verba honorária em seu favor, em face do processamento da execução provisória movida pela agravada, na pendência de julgamento de recurso especial interposto pelo agravante no Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao cabo, deu provimento a este último para reconhecer a carência do direito de ação da autora-agravada, em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

O decisum agravado nesse ponto específico, indeferiu a pretensão do agravante de fixação de honorários advocatícios, dando por prejudicada a execução, justamente" pelo julgamento do Recurso Especial, cuja sucumbência a ser executada é a que foi fixada na fase de conhecimento, não se justificando novo arbitramento de honorários " (fls. 353).

É certo que a execução provisória, objeto do agravo, teve início antes da vigência da Lei 11.232/2005. De tal sorte que vigorava à época, as disposições do artigo 587, segunda parte e artigo 588 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Na segunda parte do artigo 587, vinha estabelecido que a execução" é provisória quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo " . De seu turno, o artigo 588, em seu caput e nos incisos que lhe seguiam, dispunha que:

"A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observados os seguintes princípios:

I - corre por conta e responsabilidade do credor, que prestará caução, obrigando-se a reparar os danos causados ao devedor;

II - não abrangem os atos que importem alienação do domínio, nem permite, sem caução idônea, o levantamento de depósito em dinheiro;

III - fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior"

Cabe destaque especialmente o disposto no inciso III supra transcrito justamente porque dispunha que" fica sem efeito, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior ".

Esta, com efeito, é bem a hipótese dos autos. Considere-se a propósito, que a execução, no tocante a honorários, há de versar, a propósito, sobre os sucumbenciais, salvo a hipótese específica do artigo 20, § 4º, última parte, do

Código de Processo Civil. Mas, este último, com a mais respeitosa vênia do agravante, não se aplica ao caso em tela.

Nesse passo, o que prevalece é a disposição do inciso III, do artigo 588 já transcrito, que é claro e expresso, no sentido da extinção da execução provisória na hipótese de provimento do recurso especial em favor do devedor-executado. Aliás, a execução provisória, quer na vigência atual do Código de Processo Civil, como anteriormente à Lei nº 11.232/2005, constituía-se numa prerrogativa do credor, com as restrições já mencionadas.

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Eis que, a principal conseqüência contra o exeqüente nessa modalidade de execução era a responsabilidade do credor que se obrigava a reparar eventuais danos causados ao devedor. Mas, logicamente, eventuais danos exigem ação própria ou, mesmo que assim não se entenda, não tem sentido ou conotação de sucumbência honorária.

A sucumbência honorária frise-se, em sede de execução, decorre do próprio título exeqüendo, que em prol do agravante não existia e, se existisse, demandaria o ajuizamento por ele de execução própria e específica para isso.

Nem se argumente, com escusas pela reiteração, da aplicação do artigo 20, parágrafo quarto, última parte, do Código de Processo Civil. Pois, neste, pressupõe-se a iniciativa de execução por alguém que se intitule credor, a título de sucumbência, o que, repita-se, não era o caso da inversão do julgado através do recurso especial, no qual o agravante sagrou-se vencedor. Também não era o caso de fixação de honorários pela execução provisória extinta porque, nesta, também não houve sucumbência; de resto, como também já afirmado, a Lei Processual Civil no artigo 588, do CPC, já transcrito, não prevê outra cominação a não ser, em tese, perdas e danos causados ao devedor, que não se confunde com honorários, nem são cabíveis na própria execução provisória extinta.

Em síntese: a rigor e tecnicamente, o pleito de fixação de honorários na execução provisória pelo agravante encerra falta até mesmo de interesse recursal na modalidade utilidade e adequação, certo que o ordenamento jurídico veda-lhe o processamento de tal pretensão no âmbito da execução provisória iniciada pelo credor." (fls. 401/404) - [g.n.]

4. Não obstante, é assente o entendimento do STJ no sentido de que, nas

execuções provisórias iniciadas antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, é cabível a

condenação de exequente ao pagamento de verba honorária, caso o julgado venha a ser

desconstituído por julgamento de recurso na superior instância. É que a execução, desde

logo, do julgado é um direito do exequente, porém este se sujeita ao risco próprio da

provisoriedade.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INVERSÃO DO JULGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - PERDA DE OBJETO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg no AgRg no REsp 979.413/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 05/02/2009) - [g.n.]

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTINÇÃO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE. ART. 588, CPC. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 20, CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 257, RISTJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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I - Na linha de precedente deste Tribunal, "extinto o processo de execução provisória (...), a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade".

II - Acolhidos os embargos do devedor, incide a regra do § 4º do art. 20, CPC, devendo os honorários ser fixados nesta instância (art. 257, RISTJ), observando às disposições legais, bem como levando em conta as circunstâncias da causa, principalmente o fato de que poderá ocorrer nova execução e, de outro lado, o alto valor do processo.

(AgRg no REsp 432.204/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2002, DJ 19/12/2002) - [g.n.]

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Embargos de devedor. Honorários de advogado. Extinção da execução provisória. Extinto o processo de execução provisória por anulação do processo de liquidação da sentença, ficando por isso sem objeto a ação de embargos de devedor, a embargada deve pagar os honorários do patrono da embargante, pois foi ela quem tomou a iniciativa de promover o processo de execução provisória, que era um direito seu, mas sujeito ao risco próprio da provisoriedade . Art. 588, I, do CPC.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 246.268/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 22/05/2000) - [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRISORIEDADE DA VERBA. MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

1. Cuida-se, na origem, de execução provisória extinta sem resolução do mérito, por perda de objeto.

2. A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. Assim, considerando que, no particular, a sentença foi prolatada no ano de 2014, a fixação dos honorários advocatícios se sujeita às normas do CPC/73.

3. À luz do princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios, em favor dos executados, quando, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, a execução provisória é extinta, devido à reforma do título judicial. Precedentes.

4. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apenas sujeitando a exigibilidade de tal verba à condição suspensiva de que trata o art. 12 da Lei 1.060/50. Precedentes.

5. Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) [g.n.]

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5. Nesse diapasão, no caso dos autos, diante da necessidade de estipulação da verba honorária na execução provisória conforme consignado, devem ser considerados alguns aspectos fundamentais para a fixação do importe devido.

Da atenta análise dos autos, verifica-se que a ora agravante deu início à liquidação provisória por meio de Carta de Sentença, em 7/11/2005.

A tramitação seguiu-se mediante contestação, réplica, realização de perícia e oferecimento de quesitos por ambas as partes, apurando o expert que o valor buscado abrangia R$ 28.719.831,23 (vinte e oito milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), mais verba honorária de R$ 2.871.983,12 (dois milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), totalizando R$ 31.591.814,35 (trinta e um milhões, quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) - (fl. 237).

5.1. Por outro lado, a fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e o grau de zelo do profissional, evitando-se, em todo caso, a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada.

5.2. De tal sorte, considerando que a execução provisória abrange valor extremamente elevado, bem como o fato de que o causídico também foi remunerado pelos honorários fixados no processo principal (ação de cobrança), considero adequada a fixação dos honorários no importe fixo de R$ 315.918,14 (trezentos e quinze mil, novecentos e dezoito reais e quatorze centavos), não havendo que se falar em falta de razoabilidade ou desproporcionalidade.

Corroborando esse entendimento, confiram-se os seguintes escólios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES A MAIOR. FORMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC de 1973, nas causas em que não houver condenação, como na execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, a , b e c, do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador,

REsp XXXXX Petição : XXXXX/2019 CXXXXX98065074221@ CXXXXX08032164470@

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ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo (AgInt no REsp 1.801.646/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019).

2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional correspondente à sentença. Na hipótese de a decisão estar sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, referida norma processual deve ser aplicada para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

3. A fixação da verba advocatícia pelo critério de equidade - a ser observado na hipótese - não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo-se adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, ou mesmo ser estabelecida em valor fixo.

4. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, visto tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

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ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade.

3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao cabimento da multa cominatória, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

4. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas causas em que não houver condenação, como na exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se às circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, a , b e c, podendo-se adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou um valor fixo arbitrado, não estando o julgador, ademais, adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido artigo. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019) [g.n.]

Oportuno ressaltar que os honorários advocatícios devem representar verba

que valorize a dignidade do trabalho do profissional, sem, contudo, implicar meio que

gere locupletamento ilícito. A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e

proporcionalidade, deve sempre nortear o seu arbitramento.

Dessa forma, não se considera exorbitante o valor arbitrado em sede de

honorários advocatícios, visto que fixado, consoante apontado na decisão em embargos

de declaração, no valor fixo de R$ 315.918,14, com correção monetária a partir do

arbitramento e juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou.

Em consequência, não prosperam, também, os pedidos subsidiários

formulados pela recorrente, porque a referida quantia levou em consideração o próprio

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valor buscado na execução provisória, conforme os apontamentos periciais, independentemente do buscado no processo principal.

Ademais, o argumento de que é imprevisível a condenação exorbitante em ação cujo último provimento jurisdicional de mérito transitou em julgado há 9 anos -permanecendo a controvérsia unicamente a respeito do pleito de honorários advocatícios -, não possui o condão de alterar o referido valor, máxime porque se trata de tese sem cunho jurídico. Isso porque não há qualquer impedimento legal de reconhecer-se o direito à percepção de honorários advocatícios após a resolução do mérito entre os contendores, verba, inclusive, de cunho alimentar.

6. Ademais, importa destacar que, ao contrário do que defende a agravante, não incidem os vetos da Súmula 7/STJ e 282/STF, visto que o tópico em que o recurso especial foi provido versa apenas sobre matéria de direito e se encontra devidamente prequestionado.

Como é cediço, a jurisdição deste Tribunal não se encontra vinculada a análise de artigos de lei, mas à matéria da lei federal propriamente dita.

Nos contornos desses lindes, é inegável que a Corte de origem analisou o caso sobre o prisma do art. 588 do CPC/73, afastando a possibilidade de condenação de honorários na execução provisória. O artigo em testilha consta, inclusive, na ementa do acórdão recorrido. Além disso, o agravado opôs, naquela oportunidade, embargos de declaração (fls. 408/410), suscitando esclarecimentos acerca da incidência dos arts. 587 e 588 do CPC/73 à espécie. Para arrematar, cuidou de embasar o recurso especial na alegação de maltrato ao art. 535 do CPC/73, a fim de afastar qualquer questionamento sobre a existência dos indispensáveis debates prévios nas instâncias ordinárias.

6.1. Acrescente-se, também, que não há falar no veto da Súmula 283/STF, posto que a agravante não aponta qual o fundamento adotado pela Corte a quo que não teria sido impugnado pelo agravado em seu recurso especial.

Aduz, unicamente, que o recurso foi embasado no inciso I do art. 588 do CPC/73, enquanto o Tribunal de origem fundamentou o acórdão no inciso III do mesmo dispositivo. Todavia, essa situação não configura fundamento não atacado, pois ausente a revelação de qual aspecto jurídico da fundamentação adotada na origem - enquanto aspecto autônomo das razões de decidir - não foi devidamente rechaçada, e, por isso, ter-se-ia mantido incólume.

7. Por fim, quanto ao pedido de esclarecimento a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios, formulado em sede de agravo interno, sobreleva registrar a deficiência na fundamentação recursal do pleito.

Ocorre que a boa técnica processual impõe à recorrente o manejo de

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embargos de declaração para a elucidação de obscuridade que entenda existir no julgado, sendo inapropriado o questionamento desta espécie na via recursal eleita.

De qualquer sorte, o agravado opôs embargos de declaração, de modo que possível vício, no ponto, já foi anteriormente sanado.

8. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima aduzida, nego provimento ao agravo interno interposto por Lúcia Abdalla.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.353.408 / SP

Número Registro: 2012/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20118260000 XXXXX19990640892 2011001177992 990640892 44988

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680

RECORRIDO : LÚCIA ABDALLA ABDALLA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 JOÃO LUIZ MESTRINEL ANTUNES GARCIA - SP328966

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - DOAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LÚCIA ABDALLA ABDALLA

ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) - SP184101 FELIPE DO AMARAL MATOS E OUTRO (S) - SP314044

AGRAVADO : ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680

TERMO

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923411034/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1353408-sp-2012-0236158-3/inteiro-teor-923411060

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