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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_61702_07948.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61702 - RS (2019/0255722-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BERENICE ULISSÉA BECARI SOUZA

AGRAVANTE : SEBASTIÃO SOUZA FILHO

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

AGRAVADO : HEVERTON DA SILVA LINS

AGRAVADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS

AGRAVADO : RAFAEL FERNANDO BARRO

ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO.

1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009.

2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018).

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as decisões impugnadas não se revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de agosto de 2020.

Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61702 - RS (2019/0255722-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : BERENICE ULISSÉA BECARI SOUZA

AGRAVANTE : SEBASTIÃO SOUZA FILHO

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

AGRAVADO : HEVERTON DA SILVA LINS

AGRAVADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS

AGRAVADO : RAFAEL FERNANDO BARRO

ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO.

1. À luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da Lei n. 12.016/2009.

2. Na mesma linha, o entendimento deste Tribunal Superior: "a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018).

3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as decisões impugnadas não se revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso próprio, de tal sorte que a impetração do mandado de segurança não se apresenta adequada.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SEBASTIÃO SOUZA FILHO e BERENICE

ULISSEA BECARI SOUZA contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial,

negou provimento a recurso ordinário, tendo em vista a decisão judicial atacada pelo mandado de

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 1.499/1.504):

Inaceitável pensar-se apta e jurídica a singela afirmação, só afirmação, de que os juízos impugnados não seriam teratológicos, e ponto. Assim, sob pena de majoração dessa tremenda injustiça calcada em arrebatada ilegalidade incontida, e em prol dos mais elementares conceitos constitucionais atinentes ao devido processo legal, artigo 5º, LIV e LV, e artigo 93, IX, de ao menos dizer-se a razão, ao menos uma, houvesse, pela qual se entende que a expropriação em voga respeitou a ordem legal e a pacífica e anosa inteligência pretoriana, mesmo tendo se dado, além doutras eivas não menos abissais apontadas a tempo e modo, no bojo de execução fiscal cuja dívida restou integralmente adimplida em data anterior ao leilão. Leilão que, não bastasse, expropriou copropriedade indivisível da impetrante varoa, que de nada foi cientificada e sequer devedora era.

[...]

E, de todo modo, inaplicável a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, que prevê o não cabimento de pleito de segurança contra ato judicial passível de recurso, verbete constante dos dois precedentes reportados na decisão agravada, mormente porque aludido verbete precede a Lei nº 12.016/2009, que passou a reger esse remédio heroico e a admiti-lo quando o ato judicial só puder ser impugnado através de recurso com efeito DEVOLUTIVO.

Impugnação apresentada por ROSELITO EVERALDO DE LINS, HÉVERTON DA

SILVA LINSe RAFAEL FERNANDO BARRO, na qual aponta litigância de má-fé e pede a

aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (fls. 1.508/1.522).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo

que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida.

O recurso ordinário se origina de mandado de segurança impetrado por SEBASTIÃO

SOUZA FILHO e BERENICE ULISSEA BECARI SOUZA "em face de atos ilegais, sucessivos,

interligados e interdependentes, perpetrados por ANDERSON BARG, juiz da 1ª Vara Federal de

Lages, onde recebe intimações, GUSTAVO PEDROSO SEVERO, juiz da 2ª Vara Federal de

Criciúma, onde recebe intimações, e MARCELO DE NARDI, juiz convocado para a 1ª Turma

deste Tribunal" (fl. 3).

Em suma, os impetrantes pretendem a nulidade de arrematação de bem imóvel, “na

medida em que, ao tempo do leilão, a dívida já estava integralmente paga ou na sua plenitude

remida, e a execução, na essência, pelo sobrevém, respaldada em obrigação inexigível” (fl. 5).

O Tribunal Regional Federal denegou a segurança porque mandamus estava sendo

A situação fática está devidamente retratada no acórdão recorrido. Assim, vejamos, no

que interessa, o que está consignado no voto condutor (fls. 1.371/1.381):

O presente mandado de segurança foi interposto em face de decisões proferidas pelo Relator dos Agravos de Instrumento n.º 5043133-28.2018.4.04.0000/TRF e 5047703- 57.2018.4.04.0000/TRF, que indeferiram os pedidos de atribuição de efeito suspensivo, com o objetivo de suspender arrematação havida em execução fiscal.

Contra as decisões impugnadas, que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, é cabível agravo interno, na forma do art. 1.021 do CPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Sendo assim, na forma da súmula 267 do STF, incabível a impetração.

Ainda que se considere que não há previsão de efeito suspensivo ao agravo interno, as decisões impugnadas não se mostram manifestamente ilegais ou teratológicas.

Transcrevo-as:

AI n.º 5043133-28.2018.4.04.0000/TRF "Relatório. Sebastião Souza Filho e Berenice Ulissea Becari Souza interpõem agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50036469820174047206 que rejeitou impugnação à arrematação de bem imóvel. Sustentam estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC.

Requerem intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos:

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EXEQUENDA, ou na sua total REMIÇÃO, meses antes do leilão do imóvel, o que, de pronto e dispensando esorço cognitivo e hermenêutico sobre o regramento legal os agravantes, fazendo uso do mais recente desses reiterados programas governamentais de parcelamento, reparcelamento e quitação de débitos tributários e equiparados, e o varão, executado, [...] acharam por bem,

aproveitando favoráveis, liquidar integralmente a dívida. Pagamento se deu em 28/12/2017 [...];

Não obstante a automática satisfação do crédito exequendo e a extinção da execução [...] a exequente continuou, grosseiramente, conivente com o impulso processual, em especial com a ordem de leilão do imóvel penhorado, de propriedade do casal agravante, leilões, primeiro e segundo, ocorridos em 22/05/2018 e 29/02/2018, meses depois de saldada a dívida Arguição de nulidade resistida pela exequente e pelos compradores, e finalmente negada pelo juízo local, este sob o argumento, raso, de que ultrapassados os dez dias próprios para impugnação das partes, tudo o mais ficando reservado, ereservado ficou, para anulação em ação própria;

[...] em se cuidando de matéria estritamente de ordem pública, ou de nulidade de pleno direito, possível, sim, além de plausível, a invalidção do leilão depois do transcurso dos dez dias legais da assinatura do auto de arrematação, mero ato de materialização do negócio, desde que ainda não tenha sido expedida a competente carta, título próprio para a transmissão do domínio do fólio real;

Mau uso ainda, agora pelo magistrado prolator, por não diferenciar vícios comuns de nulidades de pleno direito, e os desdobramentos diversos que têm, o que fez apoiado em mera decisão monocrática procedente do Agravo de Instrumento nº 5028541- 76.2018.4.04.0000, pendente de decisão final colegiada, decisão, com as vênias ao sentenciante e a inteligências contrárias, que valida a arrematação de imóvel de pessoa que não integra a lide e que sequer foi intimada da penhora [...];

Não bastasse, por outra vertente também de caráter público, a agravante varoa, enquanto coproprietária do imóvel leiloado, indivisível, aventou a inescusável necessidade de sua intimação pessoal para a hasta [...];

[...] além do mais, da intimação do agravante varão, o executado, para o leilão, que só houve pelo seu advogado, que nada lhe disse, e que terminou com poderes cassados pela desídia, pois a intimação que lhe é imputada cuidou de mera ligação telefônica do leiloeiro indagando-o do destino de determinado trator agrícola, que em conjunto com o imóvel em voga garantia a execução;

Para não ir mais além, ainda, e não especular a nulidade até mesmo do título executivo e da execução, e não do leilão e da arrematação;

Outros vícios mais, distantes das nulidades cognoscíveis de ofício, como a inconteste vileza do preço, cuja reavaliação deu-se condessadamente por avaliação indireta, só serão suscitadas em ação anulatória, se preciso for;

Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere a iminência de ver contra si consagrado aludido negócio, abjeto, e alijados da posse do bem, cedido aos seus filhos dentistas que nele têm instalado seus consultórios, com todas as adequações própria da atividade e as exigidas pela fiscalização sanitária.

Fundamentação. O § 2º do art. 12 da L 6.830/1980 dispoe que [...] se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Ainda, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 903 do CPC, o vício processual gerado pela ausência de intimação do cônjuge da penhora de imóvel implica a invalidação da arrematação apenas se suscitado dentro do prazo de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, efeito jurídico que ocorre com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Neste caso os leilões ocorreram nos dias 22 e 29 de maio de 2018, com lanço satisfatório na segunda oportunidade. Firmado o auto de arrematação em 29maio2018 (ev82 na origem) e juntado em 5jun.2018, foi certi?cado o transcurso do prazo para alegação de vícios em 18jun.2018 (ev84 na origem). A insurgência contra a arrematação foi distribuída apenas em 23jul.2018 (ev88 na origem), após o decurso do prazo de dez dias do § 2º do art. 903 do CPC.

Além da insurgência quanto à ciência do leilão pelo executado e cônjuge, reputa nula a arrematação por pagamento do débito em 28dez.2017, alegação só manifestada após o transcurso do prazo do § 2º do art. 903 do CPC. A decisão agravada assim referiu (ev99 na origem):

14. Quanto às demais alegações, no que se refere, inclusive, ao pagamento integral da dívida em 28/12/2017, (ev. 88-DARF5), decorreu em torno de seis meses sem que nenhuma das partes no processo tenha informado o juízo acerca do fato, até então, impeditivo do prosseguimento do feito. Neste ínterim, as partes exequente e executados foram intimados por diversas vezes, como já descrito acima, através dos procuradores constituídos, e restaram inertes.

O parágrafo 2º, do art. 903 do CPC, prevê que"O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a manifestação do executado e seu cônjuge se deu após certificado o decurso dos prazos da arrematação (ev. 84) Nos termos do art. 903, caput, do CPC:

Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

Os presentes autos seguiram o curso natural, tendo sido o bem levado a leilão em primeira praça, na data de 22/05/2018 (ev. 72), resultado negativo, e novamente no dia 29/05/2018, agora em segunda praça, na qual ocorreu a arrematação.

O auto de arrematação (ev. 82) foi devidamente assinado conforme previsão do CPC, restando aos interessados se fazer valer de ação autônoma para reparação dos danos sofridos.

Com base nessas informações é possível concluir, ao menos em sede de liminar, que a execução fiscal e a arrematação do imóvel devem permanecer como estão.

outorgando verossimilhança.

A diminuição patrimonial do executado é da essência da execução fiscal, é sua consequência regular.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro antecipação da tutela, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o processo concluso para julgamento."

AI n.º 5047703-57.2018.4.04.0000/TRF

"Relatório. Berenice Ulissea Becari Souza interpõe agravo de instrumento contra decisão no processo pelo procedimento comum 50129318720184047204 que indeferiu tutela provisória de urgência. A agravante busca invalidação de arrematação de bem próprio na execução fiscal 50036469820174047206. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC.

Requer intervenção sobre a decisão agravada segundo os seguintes fundamentos:

Refere ter buscado a anulação da arrematação ocorrida na execução fiscal 50036469820174047206, sem sucesso. Ao discordar da decisão, informa ter ajuizado o agravo de instrumento 5043133282018404000 que indeferiu o pleito antecipatório no sentido de postergar a discussão para ação própria;

[...] a gravante-autora e seu marido, em desforço comum e fazendo uso do mais recente desses reiterados programas governamentais de parcelamento, reparcelamento e quitação de débitos tributários e equiparados, e o executado, atento ao disposto no artigo 826 do Código de Processo [...], acharam por bem, pelas condições favoráveis, liquidar integralmente a dívida, PAGAMENTO ou REMIÇÃO que se deu em 28/12/2017 [...];

[...] a agravada-ré União, exequente, continuou, grosseiramente, conivente com o impulso processual, em especial com a ordem de leilão do imóvel penhorado, de propriedade da agravante-autora e seu esposo, leilões, primeiro e segundo, ocorridos em 22/05/2018 e 29/05/2018, meses e meses depois de saldada a dívida, portanto;

importa na nulidade do ato e na invalidade da arrematação, na medida em que ao tempo do leilão a dívida já estava integralmente paga ou na sua plenitude remida, e a execução na essência, pelo sobrevém, respalda em obrigação inexigível [...];

[...] outra vertente que igualmente invalida o negócio decorre d a ausência de intimação pessoal da agravante-autora para a hasta, enquanto coproprietária do imóvel leiloado, indivisível[...];

Inválida a arrematação, ainda, e por ?m, dada a vileza do preço, cuja reavaliação deu-se confessadamente por avaliação indireta do leiloeiro, quem estimada a avaliação inicial, de anos, e sem sequer ir até o imóvel, que ?ca estabelecido em cidade bem próxima, nas (e-STJ Fl.1377) Documento recebido eletronicamente da origemadjacências da Justiça Federal de Lages, reputou valor 180 mil reais, e a vendo ocorrendo por exatos 50%, ou seja, 90 mil reais;

Quando, cumprido com perfeição e compostura seu ofício tivesse o avaliador ao menos ido até o bem, valorá-lo-ia corretamente, o que seria sequela automática de uma diligência decente, e acharia valer, mormente para o que estruturado, uma clínica odontológica bem acabada, algo em torno de 700 mil reais ou até mais;

Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida refere a iminência de ver-se desapossado do que é seu por claudicação da Fazenda Nacional, que levou a termo execução fiscal liquidada meses antes, por erro da Justiça, que entre outros falhas deixou de intimar pessoalmente a agravante-autora e o executado do leilão que se avizinhava [...].

Fundamentação. Assim constou na decisão agravada (ev8 na origem):

[...] As alegações da parte autora (Evento 1, INIC1) reiteram, em linhas gerais, os argumentos expendidos na petição do Evento 88 dos Autos nº 5003646-98.2017.4.04.7206, os quais restaram afastados pelo MM.

Juízo da 1ª Vara Federal de Lages/SC (Evento 99 daqueles autos), cuja decisão foi confirmada pelo Egrégio TRF/4ª Região, ao apreciar o pedido de antecipação de tutela no Agravo de Instrumento nº 5043133-28.2018.4.04.0000 (Evento 2 do recurso em questão).

Do veredicto proferido pela instância recursal, extrai-se a seguinte passagem:

[...] é possível concluir, ao menos em sede de liminar, que a execução fiscal e a arrematação do imóvel devem permanecer como estão.

Não bastassem tais razões a justi?car a improcedência do pleito antecipatório ora formulado, o art. 903, caput, do CPC é categórico no sentido de que, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos".

A lei processual buscou preservar o negócio entabulado de boa-fé, de modo a respeitar os interesses do arrematante e dar credibilidade aos atos do Poder Judiciário, impedindo o desfazimento de arrematações indistintamente e sem quaisquer ressalvas.

Assim, expedida a carta de arrematação, eventuais vícios serão resolvidos por perdas e danos, salvo se houver desistência da arrematação pelo arrematante, na forma do § 5º do art. 903 do CPC.

Ante o exposto, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. [...] A cabeça do art. 903 do CPC dispõe que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a (e-STJ Fl.1378) Documento recebido eletronicamente da origem possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

imóvel somente implica a invalidação da arrematação se suscitado em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, efeito jurídico que ocorre com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.

Neste caso não houve impugnação da avaliação no momento oportuno, não cabendo agora alegar preço vil na arrematação com base em preço estimado como de mercado. O conceito de preço vil pressupõe análise comparativa entre os valores de avaliação e de arrematação do bem, de modo que o preço pelo qual o imóvel foi arrematado (R$ 90.000,00) não se caracteriza como vil ao comparado com o valor da avaliação (R$ 180.000,00).

Quanto ao alegado pagamento do valor do débito em execução mediante parcelamento, embora noticiado na execução fiscal de origem apenas após a arrematação do bem, esta questão ainda não foi enfrentada pelo Juízo de origem, de modo que analisá-la em sede de recursal acarretaria supressão de instância.

Na linha da decisão agravada e considerando a análise feita por este Relator ao decidir o agravo de instrumento 50431332820184040000, a execução fiscal e a arrematação do imóvel devem permanecer como estão.

Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança.

Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado.

Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC.

Após, retorne o processo concluso para julgamento."

As decisões, analisando os fundamentos dos ora impetrantes e a legislação pertinente, entenderam que não era caso de invalidação da arrematação.

Dessa forma, entendo que as decisões não são manifestamente ilegais ou teratológicas, o que não é demonstrado pelos impetrantes, que se limitam a defender seu ponto de vista.

Ora, o fato de ser juridicamente defensável a invalidação da arrematação não torna teratológica a decisão que entende o contrário, sobretudo quando devidamente fundamentada.

Por tudo isso, indefiro a inicial, por incompetência, quanto às autoridades impetradas de primeira instância, e, quanto ao mais, julgo liminarmente improcedente o presente mandado de segurança, forte no art. 332, inciso I, do CPC, bem como no art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno deste Regional." O agravo deve ser desprovido.

Primeiramente, esclarece-se que não há insurgência específica quanto ao ponto da decisão agravada que indeferiu em parte a inicial por incompetência.

decisão nula.

De resto, correta a decisão agravada ao afirmar que não são teratológicas as decisões judiciais impugnadas.

Não se está a afirmar que adotaram necessariamente o melhor entendimento, mas sim a tomá-las como consistentes juridicamente, ainda que com elas não se concorde, o que não as torna teratológicas.

A argumentação da impetração não foi desconsiderada. Entendeu- se, apenas, que é tão juridicamente defensável como aquela exposta nas decisões impugnadas, as quais, por isso mesmo, não são teratológicas.

Quanto à invocação da súmula 202 do STJ, cabe salientar que a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a conjuga com a súmula 267 do STF, no sentido de admitir a impetração sempre que o terceiro não tiver tido possibilidade de interpor recurso, o que não é o caso dos autos, já que foi inclusive interposto recurso de agravo de instrumento, pela impetrante Berenice, em face da decisão impugnada no mandado de segurança (agravo interno ainda pendente de julgamento).

[...]

Por fim, registre-se que a decisão agravada ateve-se à fundamentação do provimento a que chegou, sem dispensar adjetivações que nada agregassem ao deslinde do feito, em atenção à urbanidade e lhaneza que deve caracterizar as manifestações de todos sujeitos processuais, não importando estar em causa compreensão jurídica coincidente ou diversa da pretendida pela parte.

Pois bem.

Como afirmado na decisão ora agravada, "a via estreita do writ não se presta para avaliar

o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida

excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial

eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão

ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente" (AgInt no MS 24.358/DF, Rel.

Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018).

De fato, à luz da Lei n. 1.533/1951, o Supremo Tribunal Federal sedimentou

entendimento segundo o qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de

recurso ou correição” (Súmula 267 do STF). Esse enunciado se encontra válido na vigência da

Lei n. 12.016/2009.

Dentre outros, confiram-se:

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – RECURSO ORDINÁRIO – DESPROVIMENTO.

O mandado de segurança não é sucedâneo recursal – verbete nº 267 da Súmula do Supremo.

(STF, RMS 33658, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe-253)

SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, DETERMINOU QUE O FISCO ESTADUAL SE ABSTIVESSE DA COBRANÇA DE IPVA DO ARREMATANTE DO VEÍCULO PENHORADO, POR FORÇA DO ARTIGO 130, DO CTN. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, ex vi do disposto no artigo , II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Precedente da Corte Especial do STJ: MS 12.441/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.02.2008, DJe 06.03.2008).

2. O artigo , II, da Lei 12.016/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

3. Malgrado o writ tenha sido manejado por terceiro prejudicado, revelase inaplicável, à espécie, a Súmula 202/STJ, segundo a qual "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso".

4. Isto porque a ratio essendi da Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro na lide, vale dizer: a não ciência dos atos processuais respectivos, exegese que se extrai da leitura da maioria dos precedentes que embasaram o verbete sumular [...].

5. In casu: (i) o ato apontado como coator consiste em decisão judicial (proferida por Juízo Federal nos autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional) que imputou, ao antigo proprietário do veículo arrematado, a responsabilidade pelos débitos fiscais anteriores à arrematação; (ii) a aludida decisão determinou a intimação da Fazenda Pública Estadual para que procedesse à baixa dos débitos tributários decorrentes da propriedade do veículo até a data da arrematação; e (iii) em 22.04.2005, o oficial de justiça procedeu à intimação da Fazenda Pública do Paraná, na pessoa do Procurador do Estado (certidão de fl. 19).

6. Destarte, a aludida decisão judicial comportava a interposição de agravo de instrumento (artigo 522 do CPC), ao qual poderia ter sido atribuído efeito suspensivo, sobressaindo a legitimidade para recorrer do terceiro interessado, à luz do artigo 499 do CPC, razão pela qual inadequada a via eleita.

7. Recurso ordinário desprovido.

(STJ, RMS 24.041/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 24/02/2011)

No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento

jurisprudencial deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, porquanto, além de as

decisões impugnadas não se revelarem teratológicas, estão sujeitas à interposição de recurso

Por fim, ao tempo em que não constata má-fé na utilização do agravo interno, convém destacar não ser hipótese para aplicação de multa, pois “descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso” (AgInt no AREsp 1466237/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 15/05/2020).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no RMS 61.702 / RS

Número Registro: 2019/0255722-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50058928320194040000 50431332820184040000 200672060020681 50036469820174047206 50129318720184047204

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BERENICE ULISSÉA BECARI SOUZA

RECORRENTE : SEBASTIÃO SOUZA FILHO

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

RECORRIDO : HEVERTON DA SILVA LINS

RECORRIDO : ROSELITO EVERALDO DE LINS

RECORRIDO : RAFAEL FERNANDO BARRO

ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BERENICE ULISSÉA BECARI SOUZA

AGRAVANTE : SEBASTIÃO SOUZA FILHO

ADVOGADO : RAFAEL PELICIOLLI NUNES - SC025966

AGRAVADO : HEVERTON DA SILVA LINS

AGRAVADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS

AGRAVADO : RAFAEL FERNANDO BARRO

ADVOGADO : ROSELITO EVERALDO DE LINS - SC023873

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de agosto de 2020

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