Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 52686 AM 2016/0322173-0

1. Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo Desembargador Relator.

2. O conflito aparente de normas de mesmo grau hierárquico se resolve pelo critério da especialidade, que, na hipótese, deve ser compreendida em razão do rito processual qualificado para a instrução e julgamento de determinados feitos que exigem a figura do Revisor como garantia da ordem legal.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.