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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_62259_eb787.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62259 - SP

(2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

AGRAVADO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEAMENTO. UTILIZAÇÃO DE WRIT. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e de ilegalidade manifesta, porque, conforme consignado pela Justiça de São Paulo, (1) o ato judicial que, diante da peculiaridade da causa, relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de a parte autora cumprir o encargo alusivo ao pagamento de honorário pericial, inverte o ônus da prova, não pode ser considerado juridicamente absurdo ou manifestamente ilegal; (2) há possibilidade de interposição de recurso

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próprio, nos termos do art. 1.015, XI, do NCPC.

3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, improcedente.

4.Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Moura Ribeiro

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.259 - SP

(2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

AGRAVADO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

CESAR AUGUSTO DANINI (CESAR) interpôs agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança por ele manejado, cuja ementa foi a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA. REQUERIMENTO. DECISÃO QUE, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA, DEFERE O PEDIDO E ATRIBUI AOS RÉUS O PAGAMENTO DAS DESPESAS. UTILIZAÇÃO DE WRIT. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(e-STJ, fl. 1.413).

Argumentou, em suma, que, (1) foi induzido ao erro pelo Tribunal de Justiça dizendo que não caberia agravo porque não estava elencado no rol do art. 1.015 do NCPC, e que para admitir excepcionalidade deveria se privilegiar do contraditório e ampla defesa, mas que não seria o caso; e (2) demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a reanálise do caso, quais sejam, o risco de lesão grave e de difícil reparação bem como a fundamentação relevante, esta na medida em que as decisões proferidas pela Justiça de São Paulo prejudicam seu direito de se defender, e aquele pelo fato de que, uma vez pagando por algo que não requereu e considerando que a parte contrária litiga sob o benefício da justiça gratuita, haverá lapso de tempo considerável até que eventualmente possa ser ressarcido de

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um valor que afirmou ser dispendioso (e-STJ, fls. 1.425/1.429).

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.433/1.440). É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.259 - SP

(2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

AGRAVADO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEAMENTO. UTILIZAÇÃO DE WRIT. ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e de ilegalidade manifesta, porque, conforme consignado pela Justiça de São Paulo, (1) o ato judicial que, diante da peculiaridade da causa, relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de a parte autora cumprir o encargo alusivo ao pagamento de honorário pericial, inverte o ônus da prova, não pode ser considerado juridicamente absurdo ou manifestamente ilegal; (2) há possibilidade de interposição de recurso próprio, nos termos do art. 1.015, XI, do NCPC.

3. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, improcedente.

4.Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.259 - SP

(2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

AGRAVADO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Não merece prosperar a presente irresignação.

Conforme consignado pela decisão agravada, não havia mesmo nenhuma situação excepcional que justificasse o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau não era absurda ou teratológica.

Constatou-se que CESAR impetrou mandado de segurança contra ato do Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP, que determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a existência de vícios na construção de imóvel e que, por considerar existente relação de consumo, inverteu o ônus da prova, atribuindo a responsabilidade do pagamento dos honorários periciais ao ora agravante.

Por isso, o Desembargador relator do mandado de segurança indeferiu a petição inicial e denegou a ordem. Salientou que (1) CESAR deveria ter utilizado o recurso adequado para fazer prevalecer o direito que alegou, não constituindo o mandado de segurança sucedâneo recursal; e (2) o NCPC prevê a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre redistribuição do ônus da prova do art. 373, § 1º, nos termos do art. 1.015, XI.

Ora, o ato judicial que atribui de modo diverso o ônus da prova não pode ser considerado juridicamente absurdo ou manifestamente ilegal, sendo, ademais, passível de recurso próprio para o órgão jurisdicional competente, conforme expressamente disposto no NCPC.

Portanto, não havia nenhuma situação excepcional que justificasse o cabimento do mandado de segurança.

Além disso, os argumentos agora apresentados por CESAR como ter

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sido "sido induzido a erro" pela Corte estadual e que preencheu os "requisitos necessários para reanálise do caso" também não colhem.

O fundamento da decisão agravada é muito claro: não era mesmo caso de mandado de segurança.

Sobre eventual "induzimento a erro", constata-se que CESAR possui defesa de seus interesses realizado por profissionais do Direito.

Quantos aos requisitos para o reexame do feito, tais pressupostos mais se coadunam com questões alusivas a concessão de medidas urgentes, nada tendo a ver com a possibilidade de utilização do mandado de segurança.

No particular, o que alegado revela a natureza protelatória do agravo interno, porque em nada se relaciona com a motivação adotada para o julgamento do recurso ordinário, impondo-se o alerta para eventual reiteração de tal comportamento ( NCPC, art. 1.026, § 2º).

Assim sendo, outro desfecho não poderia ter este recurso ordinário senão o de que nada justificava mesmo o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não era absurda ou teratológica e, mais, era passível de recurso próprio.

Dessarte, os argumentos agora trazidos por CESAR não demonstraram a incorreção dos fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, não sendo capazes, daí, de alterar o entendimento adotado.

Por tais razões, o agravo interno não é procedente.

Não havendo, pois, motivos para sua alteração, mantém-se a decisão proferida.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no RMS 62.259 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20178260000 XXXXX-80.2014.8.26.0566 XXXXX20148260566

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

RECORRIDO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CESAR AUGUSTO DANINI

ADVOGADO : ALINE FURUKAWA LIBERATO - SP345684

AGRAVADO : FABIO RENATO FERNANDES

ADVOGADOS : GLAUDECIR JOSÉ PASSADOR - SP066186 EUNICE DE FATIMA SOUZA NUNES - SP113710 FABRICIO LUCIANO CAYUELA - SP391553 RILVIA MARIA BERNARDI - SP363075 GUSTAVO HENRIQUE ROSSI PASSADOR - SP408205 CAMILA BARROS DE CASTRO MARQUES - SP407171

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923415031/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-62259-sp-2019-0337143-1/inteiro-teor-923415057

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