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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/08/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-TP_2752_21193.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2752 - GO (2020/0124362-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANILDO JOSE BRIGNONI

AGRAVANTE : LIRIO BRIGNONI

ADVOGADOS : PAULO CESAR REIS VIEIRA E OUTRO (S) - GO022144 GEOVANA LOPES CARVALHO - GO031535

AGRAVADO : BRUNO ALMEIDA SOUZA

ADVOGADOS : LEANDRO MELO DO AMARAL E OUTRO (S) - GO022097 LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO027218 FERNANDA LIMA PERES - GO038691

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.

1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora na apreciação do pleito.

3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília, 24 de agosto de 2020.

Nancy Andrighi

Relatora

AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2752 - GO (2020/0124362-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ANILDO JOSE BRIGNONI

AGRAVANTE : LIRIO BRIGNONI

ADVOGADOS : PAULO CESAR REIS VIEIRA E OUTRO (S) - GO022144 GEOVANA LOPES CARVALHO - GO031535

AGRAVADO : BRUNO ALMEIDA SOUZA

ADVOGADOS : LEANDRO MELO DO AMARAL E OUTRO (S) - GO022097 LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO027218 FERNANDA LIMA PERES - GO038691

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS.

1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora na apreciação do pleito.

3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por ANILDO JOSE BRIGNONI

e LIRIO BRIGNONI, contra a decisão unipessoal que deferiu o pedido de tutela

Ação: de cobrança, ajuizada por BRUNO ALMEIDA SOUZA em face dos ora agravantes. Na petição inicial, alega o autor que: (i) é correntista do Banco HSBC e possuía numerário razoável em sua conta; (ii) em dezembro de 2008, o gerente da conta fez uma proposta de empréstimo dos valores que estavam depositados em favor dos réus, ora agravantes; (iii) a transação foi efetivada mediante entrega de uma folha de cheque em branco dos réus, a qual ficou sob a custódia do gerente, para garantir o pagamento do débito; (iv) as transferências, ocorridas em 2008 e 2011, totalizaram, aproximadamente, o valor de R$ 218.000,00, com juros de 1% ao mês; (v) os reús pagaram, no ano de 2012, apenas R$ 60.000,00; (vi) à vista do inadimplemento, o gerente intermediou a negociação para preencher o cheque, sendo que, por mera liberalidade, aceitou o autor receber a menor; (vii) ao levar o título para desconto, descobriu que estava sustado. Por isso, na presente demanda, postula o pagamento da importância de R$ 439.159,01.

Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar os réusagravantes ao pagamento da quantia de R$ 439.159,01, a ser acrescida de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Acórdão: por maioria, negou provimento à apelação interposta pelos réusr-agravantes, nos termos da seguinte ementa:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando a julgadora, ainda que de forma concisa e objetiva, demonstrou as razões de seu convencimento, de modo que o não acatamento das teses apresentadas na defesa (contestação e alegações finais) não implica falta de motivação. 2. Não incorre em julgamento extra petita, quando a magistrada, atendo-se aos fatos narrados e às provas colacionadas aos autos, interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a exordial, reconhece o direito vindicado pela parte, como ocorreu na hipótese. 3. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar-se o recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA."

rejeitados, por maioria.

Recurso especial: interposto pelos agravantes, alegou violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC/15 e 265 do CC/02, sustentando que: (i) a sentença viola o princípio da congruência, porquanto "extrapolou a moldura jurídica e decidiu matéria diversa da limitada pela parte, analisando a questão sob o vértice de"cobrança de valores depositados"e não" valor total do cheque "" (e-STJ fl. 31); (ii) a questão relativa à ilegitimidade passiva, por ser de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; (iii) o recorrente ANILDO não detém legitimidade para responder à demanda, na medida em que o cheque em que se funda a ação foi assinado apenas pelo recorrente LIRIO.

Decisão da Presidência do TJ/GO: atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial, sob o fundamento de que foram evidenciados os pressupostos do fumus bonis iuris e do periculum in mora.

Pedido de tutela provisória: formulado por BRUNO ALMEIDA SOUZA, alegou que: (i) o argumento invocado pelos réus, ora agravantes, para demonstrar o requisito do perigo na demora não se sustenta, na medida em que estes não se tratam de pequenos agricultores; pelo contrário, possuem vultuosa produção de grãos, sendo, ademais, proprietários de imóveis rurais que estão arrendados para a Raízen, uma grande usina de cana-de-açúcar do país; (ii) o processo já se arrasta há anos, tendo os réus interpostos "incontáveis recursos a fim de protelar a demanda, e se eximirem de sua evidente obrigação"; (iii) não há risco iminente de levantamento de dinheiro e expropriação de bens pelo credor.

Decisão agravada: deferiu o pedido de tutela provisória para cassar a decisao do TJ/GO que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 122):

"PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO.

1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na

urgência da prestação jurisdicional.

2. Hipótese dos autos em que, contudo, referidos requisitos não se encontram evidenciados, ante a reduzida possibilidade de acolhimento da insurgência recursal, aliado à inexistência de perigo na demora na apreciação do pleito.

3. A execução provisória do julgado, por si só, não constitui, isoladamente, a urgência da prestação jurisdicional exigida para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, haja vista que esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos às partes, conforme as rígidas regras dos arts. 520 e 521 do CPC/15.

4. Pedido de tutela provisória deferido, para cassar a decisão do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial".

Agravo interno: nas razões do presente recurso, os agravantes reiteram que o juiz do 1º grau de jurisdição concedeu prestação jurisdicional distinta daquela que foi postulada nos autos, argumentando que, portanto, está evidenciada a probabilidade do direito invocado no recurso especial.

Aduzem que a questão relativa à ilegitimidade passiva do agravante ANILDO pode ser conhecida, à luz da Súmula 356/STF e do disposto no art. 1.025 do CPC/15, bem como em razão do efeito translativo do recurso especial. Ademais, afirmam se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Outrossim, argumentam que o perigo na demora não emana apenas na possibilidade de execução provisória da sentença, mas também no fato de se tratarem - os agravantes - "de pessoas de pouca escolaridade, que dependem única e exclusivamente do labor da terra, e por óbvio do seu bom nome para eventuais empréstimos e incentivos, e sem sombra de dúvidas, este bom nome é indispensável em negociações de grãos".

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória formulado por BRUNO ALMEIDA SOUZA, para cassar a decisao do TJ/GO que havia conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelos ora agravantes.

Pela análise das razões recursais apresentadas, contudo, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo apto à modificação do decisum.

Com efeito, consoante asseverado na decisão agravada, ambos os requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial -providência essa que, frise-se, é excepcional - estão ausentes na hipótese dos autos.

De um lado, não se vislumbra plausibilidade na alegação do recurso especial de que a sentença proferida pelo juiz do 1º grau de jurisdição seria extra ou ultra petita.

Deveras, ao menos nessa análise preliminar - própria da tutela provisória -, observa-se que o provimento jurisdicional contido na sentença, no sentido de condenar os ora agravantes ao pagamento da quantia de R$ 439.159,01, com acréscimo de juros de mora e correção monetária (e-STJ fl. 82) - corresponde, exatamente, ao que fora postulado na petição inicial, nos seguintes termos: "seja o Requerido condenado a pagar o valor total do cheque anexo, com as suas devidas correções no valor de atualizado de R$ 439.159,01 (quatrocentos e trinta e nove mil e cento e cinquenta e nove mil reais), tudo conforme a descrição da atualização do valor com juros e correção pertinentes ao caso, anexo" (sic, e-STJ fl. 157).

Ademais, não se visualiza probabilidade de êxito recursal no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do agravante ANILDO JOSE, na medida em que essa questão não foi decidida pelo Tribunal de origem. O conhecimento da questão, de fato, encontra óbice na Súmula 211/STJ, sendo pertinente salientar que, de acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte, nem mesmo as denominadas matérias de ordem pública dispensam a satisfação do requisito do prequestionamento. A propósito: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.664.475/SC, 4ª Turma, DJe de 28/05/2020; e AgInt no REsp 1.852.707/RS , 3ª Turma, DJe de 26/05/2020.

De outro turno, verifica-se que o requisito do periculum in mora

também não foi demonstrado, tendo os agravantes se limitado a tecer argumentação genérica acerca da necessidade de manterem seu "bom nome" na praça.

Ora, a simples possibilidade de execução provisória do julgado não se revela suficiente para agravar eventual abalo de crédito dos agravantes, sendo certo que, ademais, esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízo às partes, conforme o disposto nos arts. 520 e 521 do CPC/2015.

Assim, em conclusão, não há justificativa plausível para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, devendo, portanto, ser mantida a decisão agravada que cassou a determinação proveniente do Tribunal de origem.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no TP 2.752 / GO

Número Registro: 2020/0124362-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01134889420158090093 1134889420158090093

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : BRUNO ALMEIDA SOUZA

ADVOGADOS : LEANDRO MELO DO AMARAL - GO022097 LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO027218 FERNANDA LIMA PERES - GO038691

REQUERIDO : ANILDO JOSE BRIGNONI

REQUERIDO : LIRIO BRIGNONI

ADVOGADOS : PAULO CESAR REIS VIEIRA E OUTRO (S) - GO022144 GEOVANA LOPES CARVALHO - GO031535

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANILDO JOSE BRIGNONI

AGRAVANTE : LIRIO BRIGNONI

ADVOGADOS : PAULO CESAR REIS VIEIRA E OUTRO (S) - GO022144 GEOVANA LOPES CARVALHO - GO031535

AGRAVADO : BRUNO ALMEIDA SOUZA

ADVOGADOS : LEANDRO MELO DO AMARAL E OUTRO (S) - GO022097 LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO027218 FERNANDA LIMA PERES - GO038691

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923415995/agravo-interno-no-pedido-de-tutela-provisoria-agint-no-tp-2752-go-2020-0124362-9/inteiro-teor-923416170

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