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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1606675_67cb6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1606675 - RJ

(2019/0317137-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LOCAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da disposição contratual demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245/1991" (AgInt no REsp n. 1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 59/2018.)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti

Superior Tribunal de Justiça

e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.675 - RJ (2019/0317137-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 503/518) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a agravante alega "que a Jurisprudência tida como harmônica à decisão contra qual a AGRAVANTE interpôs RECURSO ESPECIAL, trata de hipótese diversa, relativa aos contratos nos quais as a cláusulas contratuais tenham sido livremente pactuadas pelos contratantes, o que não é caso destes autos" (e-STJ fl. 508).

Acrescenta que "a questão suscitada perante esta Corte é eminentemente jurídica, qual seja o tratamento que deve ser dado a um CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ADESÃO" (e-STJ fl. 508).

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

O agravado apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 521/531).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.675 - RJ (2019/0317137-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LOCAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à abusividade da disposição contratual demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

3. "É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245/1991" (AgInt no REsp n. 1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 59/2018.)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.675 - RJ (2019/0317137-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971

ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE -DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A

insurgência não merece ser acolhida.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da

decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ

fls. 498/500):

Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 445/448).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 370):

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA À REVISÃO DO VALOR LOCATÍCIO. VALIDADE.

Cinge a controvérsia sobre a validade da cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor locatício durante a vigência do contrato de locação comercial firmado pelo prazo de 20 anos. No caso, o contrato de locação foi firmado em conjunto e vinculado à transação comercial de compra e venda do imóvel, adquirido por meio de leilão. As condições do edital de leilão foram regularmente divulgadas e a venda do imóvel condicionada ao concomitante contrato de locação e cláusulas correspondentes.

Infere-se ter sido o Autor previamente informado sobre o pacto híbrido, ao qual aderiu livremente. Previsão de reajustes anuais pelo IGP-M. Garantia de locação do imóvel por período certo, com baixo risco de inadimplência. Renúncia que não importa, por si só, em ofensa ao princípio da boa-fé. Descabida a revisão pretendida como forma de preservar o princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, especialmente no âmbito das relações empresariais. Sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 387/391).

No especial (e-STJ fl. 393/407), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 424 do CC/2002, sustentando, em síntese, a nulidade da cláusula contratual de renúncia à revisão do locativo imposta pela parte recorrida mediante instrumento de adesão.

No agravo (e-STJ fls. 466/472), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Superior Tribunal de Justiça

O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 477).

É o relatório.

Decido.

Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 375/376):

Destarte, muito embora o artigo 19 da Lei do Inquilinato preveja a possibilidade de ação judicial visando a revisão do valor do aluguel, a mera renúncia a tal faculdade não importa, por si só, em ofensa ao princípio da boa-fé. Além disso, o artigo 45 da mesma Lei, que prevê expressamente as hipóteses de nulidades das cláusulas do contrato de locação, não veda a existência de cláusula proibitiva de revisão de aluguéis, verbis:

[...]

Dessa forma, sendo lícita a disponibilidade do direito à revisão do valor locatício, descabida a revisão do valor pretendida, como forma de preservar o princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, especialmente no âmbito das relações empresariais.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que é válida a cláusula contratual em que o locador renuncia ao direito de revisar o aluguel pelo prazo avençado. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245/1991. Precedentes.

3. A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em leilão, confiando na validade da referida disposição contratual, livremente assumida pelo arrematante/locador.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 59/2018.)

AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. VALOR PACTUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES.

1. Havendo, no contrato de locação, cláusula expressa de renúncia ao direito de revisão, fica impedida a alteração, no prazo original, do valor fixado para o aluguel.

2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 692.703/SP, Relator Ministro CELSO LIMONGI – Desembargador convocado do TJSP –, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 7/6/2010.)

Além disso, para alterar tais fundamentos e reconhecer a abusividade no caso concreto, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça

No caso, o TJRJ reconheceu que "o contrato de locação foi firmado em conjunto e vinculado à transação comercial de compra e venda do imóvel, adquirido por meio de leilão, consoante condições do edital regularmente divulgadas, às quais aderiu livremente a Embargante" (e-STJ fl. 389).

Acrescentou que, "se por um lado, a possibilidade de revisão do valor locatício foi afastada, de outro, o Autor obteve a garantia de locação do imóvel por período certo com baixo risco de inadimplência" (e-STJ fls. 389/390).

Nesse contexto, afastou a incidência do art. 424 do CC/2002, por entender que a mera renúncia à faculdade de rever o valor do aluguel não importa, por si só, em ofensa ao princípio da boa-fé.

Tendo o Tribunal de origem assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Além disso, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não há como rotular de nula a renúncia ao reajuste do aluguel durante o prazo contratual, diante da licitude do objeto e da livre manifestação de vontade, não se vislumbrando que essa previsão possa de alguma forma impedir a realização ou o cumprimento do contrato de locação" (REsp n. 1733391/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018).

Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.606.675 / RJ

Número Registro: 2019/0317137-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00249397020118190061 0024939-70.2011.8.19.0061 249397020118190061

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - LOCAÇÃO DE

IMÓVEL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993

FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987

DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923430193/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1606675-rj-2019-0317137-5/inteiro-teor-923430208

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