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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 792116 RJ 2015/0248676-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 792116 RJ 2015/0248676-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-EDCL-ARESP_792116_ee1d9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. "Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a prestação jurisdicional guarda correlação com a pretensão concretamente manifestada pelos demandantes" (REsp n. 1.769.520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os juros de mora em responsabilidade contratual incidem a partir da data da citação.
3. Nos segundos embargos de declaração, "a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. (...) 1026, § 2º, do CPC/15" (AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923430642/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-nos-edcl-no-aresp-792116-rj-2015-0248676-4