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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 2253702-47.2017.8.26.0000 SP 2018/0202828-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_58391_ad6f3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído ao Governador de Estado de São Paulo objetivando a reintegração ao quadro da corporação de policial militar demitido após o processo administrativo disciplinar a que foi submetido, uma vez que seu pedido de revisão administrativa foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo.
III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: (MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017).
IV - Ao tratar sobre a matéria em exame, o Tribunal de Origem assim se pronunciou (fls. 1851-1857): "...se o impetrante considerava haver incongruência entre o conteúdo de seu pedido de novo procedimento administrativo e a decisão proferida pelo Comandante-Geral da PM, lastreada na impossibilidade de novo recurso no processo disciplinar, deveria ter impugnado judicialmente este ato, não a negativa de conhecimento de seu recurso hierárquico pelo Governador do Estado." V - Na hipótese dos autos, observa-se que a pretensão do recorrente, pela via mandamental, foi denegada tendo em vista a falta de amparo legal para a interposição do recurso hierárquico ao Governador do Estado de São Paulo, visando à revisão da decisão do Comandante-Geral da Policia Militar de SP. VI - E, nesse mesmo sentido, caminha a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verbis: (AgInt no RMS n. 58.677/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019). VII - Consignou o acórdão que o art. 58, § 1º, da LCE n. 893/2001 estabelece, como requisito necessário para processamento do recurso hierárquico, a formulação prévia de pedido de reconsideração, o que não foi formulado pelo recorrente, em seu mandamus, circunstâncias essas que, só por si, afastam a possibilidade de acolhimento das alegações apontados em via recursal, não ficando demonstrado assim direito líquido e certo. VIII - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. IX - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923432170/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-58391-sp-2018-0202828-1

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