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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1690596_31c5f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690596 - MS

(2020/0086846-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO -MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO -MS013116

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal.

3. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4.1. O Tribunal de origem concluiu que: (i) as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, (ii) o banco juntou aos autos cópias dos contratos assinados e o comprovante de transferência bancária em favor da autora, (iii) a instituição financeira juntou extratos e ofício do banco destinatário confirmando o crédito em favor da parte, (iv) "o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a

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existência de fato impeditivo do direito reclamado pela parte autora" , (v) "basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (...) e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior" , (vi) "não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento" , (vii) "a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes" , (viii) "a parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos contratos redigidos de modo claro e preciso" , (ix) "há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil" , e (x) "a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de prova da suposta contratação irregular". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.596 - MS (2020/0086846-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 399/431) interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.

Em suas razões, a parte alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o especial.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 434/440).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.596 - MS (2020/0086846-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. O recurso especial é via inadequada para análise de circulares, portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal.

3. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF.

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4.1. O Tribunal de origem concluiu que: (i) as provas constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, (ii) o banco juntou aos autos cópias dos contratos assinados e o comprovante de transferência bancária em favor da autora, (iii) a instituição financeira juntou extratos e ofício do banco destinatário confirmando o crédito em favor da parte, (iv) "o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito reclamado pela parte autora", (v) "basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (...) e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior" , (vi) "não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento" , (vii) "a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes" , (viii) "a parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos contratos redigidos de modo claro e preciso" , (ix) "há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do

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Código de Processo Civil" , e (x) "a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de prova da suposta contratação irregular". A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.596 - MS (2020/0086846-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls.

395/396) que não conheceu do agravo nos próprios autos, por falta de impugnação de

fundamento da decisão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 380/389) que inadmitiu o recurso

especial.

No entanto, o agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 222/250) refutou

adequadamente a monocrática que negou seguimento ao especial.

Desse modo, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do

STJ, e passo ao exame do especial.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 212):

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS AO CONSUMIDOR – REFINANCIAMENTO – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INDENIZAR – DISTORÇÃO DOS FATOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO NÃO PROVIDO

Consoante disposto no art. 370, do CPC/15, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são cogentes à instrução do feito e à formação do seu convencimento.

Tratando-se de relação consumerista, cabe à instituição financeira diligenciar acerca da comprovação do repasse ao consumidor do montante correspondente ao empréstimo. No caso, restou demonstrada a contratação válida e que a parte autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário, portanto, improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

Tendo a parte apelante realmente recebido os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, a ensejar condenação em multa por litigância de má-fé.

O recurso especial (e-STJ fls. 260/291), fundamentado no art. 105, inc. III,

alíneas a e c, da CF, apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos

legais, sob as respectivas teses:

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(i) arts. , LV, da CF, 6º, VIII, do CDC e 429, II, do CPC/2015, afirmando

"cerceio de defesa perpetrado, na medida em que o julgador de primeiro grau optou por

entregar desde logo a tutela jurisdicional, sem permitir a parte Recorrente a produção de

prova pretendida (prova pericial)" (e-STJ fl. 267),

(ii) arts. 18, II, da Resolução n. 2.878/2001 do BACEN, 6º, VIII, e 39, IV, do

CDC, 373, II, do CPC/2015 e 182 do CC/2002, argumentando, de forma subsidiária à tese de

cerceamento de defesa, com a inexistência das contratações e alegando que, como "houve

créditos a seu favor, deveria ter sido determinado a compensação desses créditos, com os

valores a serem restituídos a seu favor ou ao dano moral a ser aplicado, para que as partes

retornem ao status quo ante" (e-STJ fl. 275),

(iii) arts. , VI, e 14 do CDC e 186, 927 e 944 do CC/2002, sustentando a

existência de danos morais,

(iv) arts. , XXXV, da CF e 80 do CPC/2015, defendendo a não

caracterização da litigância de má-fé.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 371/378).

Passo à análise da insurgência.

A Corte local concluiu que (e-STJ fls. 215/219):

I - Do Cerceamento de Defesa

A autora/apelante aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa já que na fase de contestação requereu a realização de perícia quanto aos documentos apresentados pelo banco apelado a fim de comprovar a ilegalidade das contratações realizadas.

Sem razão, contudo.

De uma minudente análise dos autos verifico que o apelante requereu o julgamento antecipado da lide quando apresentou sua impugnação à contestação (fls.132-143), restando incabível a tese de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial.

Ademais, o julgador é o destinatário da prova, possuindo discricionariedade para analisar se aquelas constantes dos autos são suficientes para esclarecimento das questões controvertidas.

In casu, restando convencido de que o acervo documental acostado possui suficiente força probante para nortear seu entendimento e verificando que o processo encontra-se apto, correto o julgamento antecipado, mormente em casos como o presente, em que a matéria de fato é facilmente comprovada através de prova documental, bem como, em que foi requerido pela autora o julgamento antecipado, não havendo o que se falar em nulidade da sentença devido ao cerceamento de defesa, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar.

II - Da Validade da Contratação

Da análise dos autos, verifica-se que a autora, Ana Regina Ferreira Domingos ajuizou a presente demanda por não reconhecer as cobranças efetuadas em seu benefício previdenciário referente a débitos dos contratos n.º 588611839 e n.564066445 requerendo a declaração de ilegalidade das cobranças, bem como, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e da repetição em dobro do indébito.

O juízo a quo julgou improcedente a ação no seguintes termos:

"A despeito das alegações iniciais, o Banco requerido trouxe aos autos cópia dos contratos assinados pela parte autora (fls. 40/51).

Além disso, foi juntado também comprovante de transferência bancária (fl. 118/119) nos valores de R$ 398,01 e 414,75 (tendo em vista que tratase de

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renegociação de contrato anterior, conforme fl. 36), para a conta indicada no contrato, que é de titularidade da requerente e tem agência bancária neste município.

Ainda, a transferência foi confirmada pela juntada de ofício pelo Banco Bradesco às fls. 155/156. Bem como pelos extratos juntados às fls. 149/150, demonstrando que todo o valor contratado foi revertido em favor da autora.

Assim, o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito reclamado pela parte autora (CPC, art. 373, inciso II), pois demonstrou de forma cabal a existência da contratação do empréstimo consignado, bem como a liberação dos valores na conta indicada pela parte requerente. (...) À evidência, basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (fl. 24/26) e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior. Não bastasse, não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento, ônus processual que incumbia à parte-autora, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC."

No que tange à validade da contratação e o dever de indenizar, analisando o caderno probatório, vislumbra-se que a instituição financeira juntou documentos hábeis a comprovar a legalidade do negócio entabulado entre as partes.

Com efeito, a sentença deve ser mantida já que embora a parte apelante alegue que os contratos são fraudulentos, nas fls. 40-121 e 149-150 restou comprovado que foi disponibilizado na sua conta corrente os valores referentes aos empréstimos (fls.36).

Portanto, conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização dos valores mutuados na conta do apelante.

Neste sentido:

(...)

É cediço que a simples condição de aposentada e com pouca escolaridade não é suficiente para macular a validade de um negócio quando se verifica que a parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos contratos redigidos de modo claro e preciso.

A parte apelante insurge-se, ainda, quanto à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao argumento de que em decorrência de sua pouca instrução e idade não se recordava da realização do empréstimo alegando que interpôs a demanda como forma de exercício regular de seu direito de acesso ao judiciário.

Nas ações dessa espécie que julgava antes de ocupar cargo na Administração deste Sodalício não era comum a condenação em litigância de má-fé.

Ocorre que o aumento do volume de ações despertou nos juízes a dúvida sobre a veracidade das contratações e, em trabalho conjunto com os demais órgãos da administração da justiça foi possível perceber que em alguns casos a contratação existiu e que há um esquema de fraude envolvendo consignação em benefícios do INSS.

Diante desse cenário, analisando com mais acuidade o caso e concluindo que a parte apelante realmente recebeu os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Esse entendimento é uníssono nesta Corte, a saber:

(...)

GMACF 19.1

AREsp 1690596 Petição : 361939/2020 C542542155344434;0040=@ C944065470980032461809@

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Portanto, firmado nos precedentes alhures, depreende-se que não há razão para reforma da sentença, tampouco diminuição do valor da multa por estar dentro da proporcionalidade e razoabilidade, considerando que a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de prova da suposta contratação irregular.

(Grifei.)

De início, esclareço não caber ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se

acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.

(...)

3. Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão apontada.

(EDcl no AgInt no AREsp n. 567.850/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 12/11/2018.)

Do mesmo modo, incabível a interposição de recurso especial com fundamento

em ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe

o art. 105, III, da CF. A esse respeito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. MIGRAÇÃO DO PLANO COM MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DAQUELE CONTRATADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.427.875/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019.)

O acórdão recorrido aseverou que "o apelante requereu o julgamento

antecipado da lide quando apresentou sua impugnação à contestação (fls.132-143), restando

incabível a tese de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial"

(e-STJ fl. 215). Entretanto, o especial não impugnou tal fundamentação. Nesses termos,

conclui-se que a insurgência encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.

Ademais, o Tribunal de origem concluiu que: (i) as provas constantes nos autos

eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, (ii) o banco juntou aos autos as cópias

dos contratos assinados e o comprovante de transferência bancária em favor da autora, (iii) a

instituição financeira juntou extratos e ofício do banco destinatário confirmando o crédito em

favor da parte, (iv) "o requerido se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato

Superior Tribunal de Justiça

impeditivo do direito reclamado pela parte autora" (e-STJ fl. 216), (v) "basta analisar o histórico de consignações anexado à inicial, para concluir que a demandante possuía outros empréstimos bancários (...) e estava habituada à realização de consignados, não sendo crível que suportasse tantos descontos em seu benefício, por tanto tempo, sem qualquer reclamação anterior" (e-STJ fl. 216), (vi) "não há qualquer prova nos autos capaz de demonstrar vício de consentimento" (e-STJ fl. 216), (vii) "a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas dos contratos regularmente celebrados entre as partes" (e-STJ fl. 216), (viii) "a parte apelante subscreveu de forma livre e consciente os termos dos contratos redigidos de modo claro e preciso" (e-STJ fl. 217), (ix) "há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 218), e (x) "a parte acionou o Judiciário sem lastro mínimo de prova da suposta contratação irregular" (e-STJ fl. 219).

Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo sobre as insurgências recursais demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Oportuno destacar que "Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgInt no REsp n. 1.842.722/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020).

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 395/396) e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.690.596 / MS

Número Registro: 2020/0086846-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0802346362018812000550001 802346362018812000550001 08023463620188120005

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA REGINA FERREIRA DOMINGOS

ADVOGADOS : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621

AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 YURI ARRAES FONSÊCA DE SÁ - MS017866

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADO : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923437789/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1690596-ms-2020-0086846-2/inteiro-teor-923437799