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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1858208_936d0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1858208 - SP (2020/0010909-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DIAS JORGE

ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA - SP326482

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 TALITA ALVES DOS SANTOS SUKONIS - SP407439

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.

2. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).

3. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. Brasília, 24 de agosto de 2020.

Marco Buzzi

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1858208 - SP (2020/0010909-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DIAS JORGE

ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA - SP326482

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 TALITA ALVES DOS SANTOS SUKONIS - SP407439

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.

2. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).

3. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.

4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por LUIZ ANTÔNIO DIAS JORGE , contra decisão monocrática (fls. 416/419, e-STJ), da lavra deste signatário, que deu provimento ao recurso especial apresentado pela parte ora agravada.

Em julgamento monocrático, proveu-se em o apelo nobre da empresa de telefonia para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de a decisão proferida pelo Tribunal estadual estar em desarmonia com a jurisprudência adotada no STJ.

Adotou-se o entendimento de que nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada (fls. 417/418, e-STJ).

Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 423-429 e-STJ) alegando, em síntese, que "embora exista a distinção entre as modalidades de contratação PEX e PCT, tal fato não é capaz de afastar o direito dos acionistas de receberem os dividendos e juros sobre as ações recebidas, assim como o recebimento de eventuais ações decorrentes das operações de cisão e incorporação societária".

Aduz que "o direito do acionista de receber a parcela do lucro sobre a posição acionária mantida está prevista no art. 202 da Lei 6.404/76, já o direito as ações decorrentes das operações societárias como fusão, cisão ou incorporação está prevista no art. 223, § 2ª do mesmo diploma legal."

Impugnação às fls. 432-448 e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos.

1. Consoante restou expressamente asseverado na decisão ora agravada, no ponto referente à violação ao art. 170 da Lei nº 6.404/76 e ao dissídio jurisprudencial, mereceu prosperar a irresignação.

Quanto à subscrição das ações, a Corte Estadual decidiu que (fls. 203/204, e-STJ):

(...) A complementação de ações deve se dar utilizando como parâmetro o valor patrimonial que se apurou na integralização e não da incorporação do acervo pela concessionária

(...)

Além disso, o V.P.A da utilizado refere-se à data de 31.12.1999 e 01.06.1996, o que ensejou evidente capitalização não à data de prejuízo ao consumidor, especialmente, se se considerar os índices inflacionários da época, resultando em diferença no número de ações e em diferença de valores. Aplica-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela Súmula 371, que assim estabelece: "Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no

balancete do mês de inntegralização." Não obstante se tratar de contrato de participação financeira na modalidade PCT, não se exclui a aplicação do referido entendimento, pois a exegese do termo "integralização" deve contemplar uma interpretação mais benéfica ao consumidor, de acordo com o caráter protetivo que permeia a legislação consumerista.

A conclusão acima reproduzida está em desarmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização, corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. Controvérsia acerca da aplicação do critério do balancete mensal a um contrato de planta comunitária de telefonia - PCT com previsão de retribuição de ações condicionada à integralização do capital mediante dação da planta comunitária à companhia telefônica, nos termos da Portaria 117/1991 do Ministério das Comunicações.

2. Nos termos da Súmula 371/STJ: "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

3. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a data da integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é a data do pagamento do preço estabelecido no contrato, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento.

4. Particularidade dos contratos da modalidade PCT, em que a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas mediante a entrega de bens, em momento posterior ao pagamento do preço, com a incorporação da planta comunitária ao acervo patrimonial da companhia telefônica.

5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º da Lei 6.404/1976).

6. Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT.

7. Precedente específico da QUARTA TURMA desta Corte Superior no mesmo sentido.

8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)

ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.

1. No Programa Comunitário de Telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.

2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.

3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1166343/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

2. Não obstante, conforme assentado no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 29.665/MG, a subscrição de ações não pode considerar valor estranho à avaliação do bem incorporado (a qual ensejou o aumento de capital), sob pena de ofensa ao artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976. "Os critérios de retribuição de ações e o momento de emissão aprovados em assembleia" -conforme tal julgamento - "devem observar as normas previstas na Lei n. 6.404/1976 e a regulamentação do setor - no caso, a Portaria n. 117/1991, da Secretaria Nacional de Comunicações -, que previa a sistemática pela qual a rede de telefonia seria ativada e transferida à concessionária do serviço público, e que era de conhecimento dos assinantes por ocasião da celebração do contrato com a empreiteira".

A distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade PEX e as vinculadas ao PCT é de grande relevância, uma vez que os critérios para retribuição da participação financeira em ações não podem ser aplicados indistintamente nos dois casos.

É de rigor, portanto, a manutenção do decisum recorrido.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.858.208 / SP

Número Registro: 2020/0010909-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10212762520148260602 1021276-25.2014.8.26.0602

Sessão Virtual de 18/08/2020 a 24/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 TALITA ALVES DOS SANTOS SUKONIS - SP407439

RECORRIDO : LUIZ ANTONIO DIAS JORGE

ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA - SP326482

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - ESPÉCIES DE SOCIEDADES - ANÔNIMA -SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO DIAS JORGE

ADVOGADOS : SIDNEI MONTES GARCIA - SP068536 DIEGO MONTES GARCIA - SP326482

AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 TALITA ALVES DOS SANTOS SUKONIS - SP407439

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 24 de agosto de 2020

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