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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EREsp 0035347-38.2010.8.12.0001 MS 2012/0152325-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1338881_a5d63.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
2. O juízo quanto à necessidade de redução do valor da multa cominatória é normalmente realizado com base nas especificidades de cada caso concretamente examinado, não constituindo os embargos de divergência, que exigem perfeita identidade entre as teses confrontadas, a via adequada para reexame das premissas nas quais se baseou o acórdão embargado.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
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