jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_583297_5b67f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567⁄STJ. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse, ainda que breve ( Súmula n. 567⁄STJ ).
III - "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015)" (HC n. 357.795⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de01⁄08⁄2016).
IV - “ Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime” (RHC n. 74.846⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 26⁄05⁄2017).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro FELIX FISCHER
Relator
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de recurso de agravo regimental (fls. 467-475), interposto por DESSIANE CABRAL SIQUEIRA, contra decisão proferida, às fls. 457-464, que não conheceu do habeas corpus, porquanto não se verificou constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício.

No presente recurso, reitera os argumentos lançados na inicial. Sustenta, em especial, que "a agravante foi o tempo todo monitorada pelas câmeras de vigilância, isto é, houve o acompanhando ininterruptamente de todo o iter criminis, o que tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado" (fl. 470, grifei). Também se insurge em face da suposta falta de inversão da posse. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.

Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567⁄STJ. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse, ainda que breve ( Súmula n. 567⁄STJ ).
III - "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015)" (HC n. 357.795⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de01⁄08⁄2016).
IV - “ Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime” (RHC n. 74.846⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 26⁄05⁄2017).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Presentes os requisitos legais, conheço do agravo regimental.

No presente recurso, como dito, o agravante reitera os argumentos lançados na inicial.

Sustenta, em especial, que "a agravante foi o tempo todo monitorada pelas câmeras de vigilância, isto é, houve o acompanhando ininterruptamente de todo o iter criminis, o que tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado" (fl. 470).

Também se insurge em face da suposta falta de inversão da posse.

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida.

Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados.

Vejamos seus termos (fls. 457-464):

"Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DESSIANE CABRAL SIQUEIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nestes termos ementado (fls. 384-394):
"APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C⁄C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CRIME IMPOSSÍVEL.
1.1 Conforme se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime de furto. Precedentes"(RHC 43.624⁄AL, DJe 21⁄10⁄2014).
1.2 Na hipótese, considerando que, a despeito do monitoramento da vigilância do estabelecimento ter observado a ação da acusada, esta poderia ter logrado êxito em fugir na posse da res furtivae, não havendo se falar em crime impossível. Quadro fático que revela tentativa idônea, punível mediante resposta proporcional do Estado.
2. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Não há se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o Magistrado nem sequer utilizou qualquer conversa informal entre a Apelante e os policiais para embasar a condenação, além de a ré na fase policial ter preferido permanecer em silêncio e na fase judicial não ter prestado interrogatório diante da revelia."
Daí o presente mandamus, no qual a d. Defesa alega que a hipótese trata de crime impossível (art. 17 do Código Penal), já que a paciente foi, a todo tempo, monitorada, não se deixando mínima margem à consumação do delito.
Verbis (fl. 7):
" A fiscal de loja do estabelecimento, testemunha Swan Marshall Melo da Silva, afirmou em sede policial que: 'que passou a monitorar as referidas mulheres, ora acusadas, pelo sistema de câmeras e que ambas se dirigiram ao setor feminino, próximo à saída principal da loja; que em determinado momento, as duas saíram da loja com os carrinhos de compras'.
Informa, além disso, 'Que o estabelecimento possui câmeras de vigilância e que filmou com seu celular a saída das mulheres da loja';
O miliciano Eduardo Mendes de Mattos relatou que ao chegarem ao local da ocorrência, constataram que chegaram lá as duas femininas já haviam sido detidas pelos seguranças. Segundo ele, os seguranças notaram o comportamento anormal das mulheres e passaram a observa-las através do sistema de monitoramento;
O fato de que há um sistema de constante monitoramento no supermercado e de que a Paciente foi vigiada desde o início de sua ação leva a crer que este caso se trata de claro exemplo de crime impossível, caracterizado pelo meio absolutamente ineficaz para a consumação do ato."
Requer, inclusive LIMINARMENTE, a sustação da ação penal. No mérito, a confirmação da liminar, com a concessão da ordem definitiva para a absolvição.
Pedido liminar indeferido, às fls. 397-400.
Informações, às fls. 406-408 e 409-446.
O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos do r. parecer de fls. 448-452, assim ementado:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO REMÉDIO HEROICO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA EFETUADA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO OU POR SEGURANÇAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. AFASTAMENTO. RECURSOS DE VIGILÂNCIA QUE, POR SI SÓS, NÃO ILIDEM A CONSUMAÇÃO DO FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA Nº 567 DO STJ. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
- A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais.
- “Embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais. [...] Conquanto se possa crer, sob a perspectiva do que normalmente acontece em situações tais, que na maior parte dos casos não logrará o agente consumar a subtração de produtos subtraídos do interior do estabelecimento comercial provido de mecanismos de vigilância e de segurança, sempre haverá o risco de que tais providências, por qualquer motivo, não frustrem a ação delitiva.” (REsp 1385621⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe02⁄06⁄2015).
– Parecer pelo não conhecimento do writ.”
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.
Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício e liminarmente.
Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 384-394):
'Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou Dessiane Cabral Siqueira pelo cometimento do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, c⁄c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
Diante das insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.1. Pleito de absolvição: da alegada existência de crime impossível A Defesa requer o reconhecimento da existência de crime impossível, uma vez que ‘[...]a conduta tida como delituosa jamais poderia produzir o resultado desejado (subtração da coisa), já que o modus operandi da acusada estava sendo diretamente vigiado pelos seguranças do estabelecimento comercial, além da presença das câmeras de vigilância’ (fl. 329.
O argumento, com a devida vênia, não merece acolhimento.
Isso porque, ainda que a ação das acusadas estivesse sendo monitorada pelo sistema de vigilância do estabelecimento, não é absurdo supor que, a despeito dessa circunstância, elas lograssem êxito em se desvencilhar dos seguranças, hipótese na qual lograriam êxito em subtrair a res furtivae.
Outrossim, em casos semelhantes ao presente, em que a ação do agente também foi monitorada desde o início, o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela manutenção da condenação, in verbis [...] Assim, tendo em vista a possibilidade de consumação do delito (ainda que remota) e, por conseguinte, a inidoneidade apenas relativa do meio empregado, afasto a presente tese defensiva.
2. Do pleito de reconhecimento da confissão espontânea Pretende a Defesa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que admitiu informalmente os fatos aos policiais militares que fizeram a ocorrência.
O pleito, igualmente, não merece prosperar.
Digo isso porque, muito embora a Apelante tenha assumido a prática do delito aos milicianos, tal admissão não serve para caracterização da atenuante até porque a acusada não a fez perante à autoridade policial nem em juízo, além de o Magistrado não ter utilizado dessa conversa informal para embasar a condenação.
Para além disso, a ré na fase policial preferiu se utilizar do seu direito constitucional de permanecer em silêncio e o seu interrogatório foi prejudicado em Juízo por causa da revelia, não havendo se falar, portanto, em confissão.
[...] Assim, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.' (grifei)
Pois bem.
No caso concreto, da leitura acima, não se vislumbra ilegalidade flagrante, porquanto o v. acórdão vergastado está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior.
Ora, no que concerne à alegação de crime impossível pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, isso, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada pela paciente.
Com efeito, a Terceira Seção desta eg. Corte, em julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo - REsp 1.385.621⁄MG, Relator o insigne Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe de 2⁄6⁄2015) firmou orientação no sentido de que "a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial".
O entendimento foi, inclusive, sumulado, consoante se observa do enunciado n. 567⁄STJ, com o seguinte teor:"Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto."
Essa orientação, cabe destacar, tem sido observada pela Terceira Seção, bem assim pelas Turmas julgadoras que a integram, nos termos dos seguintes julgados que trago à colação:
" RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.385.621⁄MG. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA.PEDIDO PROCEDENTE.
1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.385.621⁄MG, definiu que: 'A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial'.
2. Assim, o entendimento do Tribunal de origem, em juízo de retratação, no sentido de que configurado crime impossível por estar o denunciado sob vigilância durante o cometimento da infração, desrespeita a jurisprudência desta Corte.
3. Pedido procedente."(Rcl 35.311⁄RS, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22⁄08⁄2018, grifei)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA NÃO IMPLICA EM CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. FURTO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
[...]
2. Nos termos da Súmula 567 desta Corte, a existência de sistema eletrônico de vigilância, por si só, não torna impossível a consumação do crime de furto.
3. Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime.
[...] Recurso em habeas corpus desprovido."(RHC 74.846⁄DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 26⁄05⁄2017, grifei)
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES TENTADO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.385.621⁄MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC C⁄C 3º DO CPP. ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
[...] 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.385.621⁄MG, sob o rito do art. 543-C do CPC c⁄c 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que 'é relativa a inidoneidade da tentativa de furto em estabelecimento comercial dotado de segurança e de vigilância eletrônica', razão pela qual não configura hipótese de crime impossível.
[...]
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente e determinar o trancamento da ação penal"(HC 328.549⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21⁄9⁄2015, grifei).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. MERCADORIAS AVALIADAS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO.
[...]
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial processado sob a forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou orientação segundo a qual, embora os sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança tenham por objetivo a evitação de furtos, sua eficiência apenas minimiza as perdas dos comerciantes, visto que não impedem, de modo absoluto, a ocorrência de subtrações no interior de estabelecimentos comerciais (REsp 1385621⁄MG, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015).
[...]
6. Habeas corpus não conhecido" (HC 280.207⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 5⁄4⁄2016, grifei).
In caso, deve-se esclarecer que, embora o sistema de monitoramento eletrônico tenha servido de gatilho ao acionamento dos seguranças do estabelecimento, ainda assim, a paciente, mesmo que por alguns instantes, inverteu a posse dos objetos furtados, mesmo sem ter saído da esfera de vigilância da vítima.
Nesse sentido, importante mencionar também que a jurisprudência pátria é uníssona ao adotar a Teoria da Amotio como meio de aferição do momento consumativo do crime em questão: "Outrossim, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (HC 459.678⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30⁄04⁄2019).
Destaque-se que esta eg. Corte já manifestou entendimento no sentido de que, mesmo a observação do agente, por empregado (segurança, gerente...) do estabelecimento comercial, também não determina a conclusão pela ineficácia do meio, uma vez que tal fato não impede, absolutamente, a consumação do crime.
Confira-se:
"PENAL. TENTATIVA DE FURTO. AÇÃO PRESENCIADA POR GERENTE DO SUPERMERCADO. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SANAR NA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.
1. A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015).
[...]
3. Writ não conhecido."(HC 357.795⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01⁄08⁄2016, grifei)
No mesmo sentido, o d. Ministério Público Federal, em r. parecer da lavra do Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS, Subprocurador-Geral da República (fls.450-451):"Com efeito, não há como acolher a tese de crime impossível, porquanto a vigilância eletrônica ou realizada pelo segurança do estabelecimento sobre o agente não ilide, de forma absoluta e eficaz, a consumação do delito de furto, uma vez que existe o risco, ainda que diminuto, de ele lograr êxito na consumação do crime e causar prejuízo à vítima".
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus" (grifei).

Pois bem.

Conforme se apreende, todos os pontos apresentados foram devidamente analisados, não havendo falar em constrangimento ilegal.

No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada pela parte recorrente, quando existe a inversão da posse, ainda que breve: “Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime” (RHC n. 74.846⁄DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26⁄05⁄2017).

Desta feita, consoante remansosa jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, " A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621⁄MG, DJe 02⁄06⁄2015)"(HC n. 357.795⁄SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 01⁄08⁄2016).

Corroborando, tem-se sumulado o enunciado n. 567⁄STJ, com o seguinte teor: " Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto".

No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da r. decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte:"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Exemplificativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é harmônica no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme reiterados julgados dessa Corte, cumpria ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada a qual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedido analisado por esta corte no Aresp n. 1.336.090 e inexistir requisitos a serem analisados da segregação cautelar por se tratar de execução provisória da pena. Limitou-se a defesa em argumentar sobre a possibilidade de superação da súmula 691⁄STF e ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Portanto, no caso, aplica-se a Súmula 182⁄STJ "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 429.525⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 13⁄11⁄2018, grifei).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO PRESENTE RECURSO. SÚMULA N.º 182⁄STJ. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O presente recurso não deve ser conhecido quanto à insurgência em torno da suposta revogação dos dias remidos, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão ora atacada, concernente à prejudicialidade do pleito defensivo sobre a questão. Assim, incide, na espécie, a Súmula n.º 182⁄STJ.
2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão que homologou a falta grave do Paciente, pois, no procedimento administrativo instaurado para a apuração de falta disciplinar, o sentenciado "foi ouvido na presença de Defensor, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa", conforme o Magistrado de primeira instância. A Lei de Execução Penal, no art. 118, exige a oitiva prévia do condenado apenas nas hipóteses de regressão de regime prisional, o que não é o caso.
3. A suscitada necessidade de afastamento da infração ou de desclassificação da falta grave para falta média ou leve exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Precedentes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 439.588⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 13⁄11⁄2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º, I E II E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N. 443 DESTA CORTE. DIREITO AO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, restringindo-se o agravante a demostrar seu inconformismo com o decisum impugnado, tão somente reiterando os argumentos da inicial do habeas corpus, é de ser negada a pretensão de simples reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte).
2. O agravo regimental não é a via própria para proposição de cancelamento de verbete sumular. Além disso, a questão não foi debatida pelas instâncias ordinárias, surgindo apenas no parecer opinativo do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 447.162⁄SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 29⁄08⁄2018).
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT PREJUDICADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não há impedimento para que o relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c⁄c os arts. do Código de Processo Penal, 38 da Lei n. 8.038⁄90 e 34, XVIII, b, do RISTJ, quando já exista jurisprudência consolidada no Tribunal a respeito da matéria versada no writ, inocorrendo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes desta Corte e do STF.
2. Ao agravante cabe impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento da insurgência. Aplicação, por analogia, do enunciado contido na Súmula n. 182 desta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no HC n. 405.266⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 19⁄06⁄2018).

Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEBATE DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CADA CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos capazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados.
[...]
6. Assim, inexistindo novos fundamentos capazes de modificar o decisum impugnado, deve ser mantida a decisão. 7. Agravo improvido" (AgRg no HC n. 384.871⁄SC, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 09⁄08⁄2017).
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
[...]
3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática proferida.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 369.103⁄MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 31⁄08⁄2017).
"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 44, I, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 3. RECURSO IMPROVIDO.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. [...]
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 288.503⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 1º⁄09⁄2014, grifei).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2020⁄0119499-2
HC 583.297 ⁄ SC
Números Origem: 00022973820188240023 082018000412787 22973820188240023 82018000412787
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND - SC036422
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA
CORRÉU : LARISSA SILVEIRA E SILVA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DESSIANE CABRAL SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1969149 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923448800/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-583297-sc-2020-0119499-2/inteiro-teor-923448850

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 050XXXX-46.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 015XXXX-87.2019.8.13.0433 Montes Claros

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Criminal: APR 20170044657 RN

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 187093 SP 009XXXX-79.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1243984 DF 2018/0026727-2