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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_564697_d097d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 564.697 - RJ (2020⁄0054213-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : SERGIO MARTINS VIEIRA
ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS VIEIRA - RJ129407
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa.
3. É firme o entendimento desta Corte de que apenas a ausência de defesa, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, consoante preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
4. In casu , o impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que consistiu a deficiência da defesa até então constituída, limitando-se a afirmar que o encarceramento do paciente ocorreu em razão do trânsito em julgado, erroneamente certificado, argumento já devidamente analisado e afastado.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 564.697 - RJ (2020⁄0054213-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : SERGIO MARTINS VIEIRA
ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS VIEIRA - RJ129407
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP.
Interposto recurso de apelação defensivo perante o Tribunal de Justiça fluminense, lhe foi dado provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena para 14 anos de reclusão, consoante ementa que se segue:
"Apelação. Homicídio. Tribunal do Júri. Recurso da defesa que sustenta ser a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contraria à prova dos autos. De forma alternada, a revisão da dosimetria com o reconhecido da confissão espontânea. Na hipótese em tela, os jurados admitiram ser o réu o autor do homicídio, refutando a pretensão de legítima defesa.Os elementos de prova constantes nos autos oferecem sustentação firme e razoável para a tese acusatória, elementos esses que serviram de base para a formação da íntima convicção dos jurados. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando, presentes duas versões, o Conselho de Sentença opta por uma delas amparada em provas idôneas. Por outro lado, merece acolhimento a pretensão defensiva de incidência da atenuante genérica da confissão. Vale destacar que o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a incidência da referida atenuante, ainda que a modalidade de confissão seja a qualificada, ou seja, aquela na qual o acusado, além de confessar o crime, invoca a presença de excludente de ilicitude. A atenuante da confissão prevista em lei é de caráter objetivo e não subjetivo, eis que a lei não se refere aos motivos da confissão ou em que circunstâncias ela ocorre. Parcial provimento do recurso."(e-STJ, fl. 22).
Neste writ, a defesa alega, em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal, ao fundamento da"inexistência de intimação da defesa (autodefesa) do paciente que se viu preterido em tomar conhecimento do contido no acórdão do apelo, impedindo que [...] pudesse se socorrer em contratar ou requerer outro defensor"(e-STJ, fl. 5).
Afirma que em decorrência da prisão do paciente, a defesa foi contratada por familiares a fim de apurar possíveis falhas legais, processuais e procedimentais nos autos originários.
Pondera que nos termos do art. 392 do CPP, o acórdão proferido em sede de apelação pode ser considerado sentença, devendo haver a intimação pessoal do acusado.
Aduz que a certificação do trânsito em julgado encontra-se viciada em razão da ausência de intimação do ora paciente, com patente violação ao princípio da ampla defesa.
Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja reconhecida a nulidade da certidão do trânsito em julgado, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 47).
Interposto embargos de declaração (e-STJ, fls. 53-67) da decisão que indeferiu a medida de urgência, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 149-150).
Antes do julgamento dos aclaratórios, foi apresentado agravo regimental (e-STJ, fls. 73-77), o qual foi não conhecido (e-STJ, fls. 174-178).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 81- 90).
A defesa apresentou pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar (e-STJ, fls. 91-136), o qual foi indeferido (e-STJ, fls. 146-148).
O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 154-156).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 564.697 - RJ (2020⁄0054213-1)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : SERGIO MARTINS VIEIRA
ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS VIEIRA - RJ129407
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PATRONO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa.
3. É firme o entendimento desta Corte de que apenas a ausência de defesa, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, consoante preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
4. In casu , o impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que consistiu a deficiência da defesa até então constituída, limitando-se a afirmar que o encarceramento do paciente ocorreu em razão do trânsito em julgado, erroneamente certificado, argumento já devidamente analisado e afastado.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.
Consoante relatado, busca a defesa, em síntese, a nulidade da certidão do trânsito em julgado da condenação, ao argumento de que o paciente não foi intimado do acórdão da apelação, que confirmou a sentença condenatória.
O art. 392 do Código de Processo Penal dispõe que:
"Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso ;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
Da leitura do dispositivo, afere-se que a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição, não se estendendo às decisões de segunda instância.
Ora, nas decisões proferidas pelos Tribunais, a intimação do acusado deve ser feita através da publicação em órgão oficial de imprensa.
"Isso porque a legitimidade autônoma do acusado para interpor recursos está restrita à impugnação de decisões proferidas no primeiro grau de jurisdição (v.g., para interpor apelações, recursos em sentido estrito, etc), não sendo ele dotado de capacidade postulatória autônoma para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais (v.g., recursos extraordinários, embargos infringentes ou de nulidade, etc) (Lima, Renato Brasileiro de, Código de Processo Penal comentado - 5. ed. rev., atua. e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2020).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO RÉU. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POSTERIOR VIA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A DESIGNAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.
2. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal,"nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
3. Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para que se manifestasse sobre o possível abandono do processo por seu advogado, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço constante dos autos, não pode pretender a anulação da ação penal sob o argumento de que não lhe teria sido oportunizado o direito de constituir defensor de sua confiança, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual. Precedentes.
4. Após a prolação de sentença condenatória e a interposição de recurso pela advogada nomeada, o agravante foi devidamente intimado por carta precatória, oportunidade em que não impugnou a designação de defensora dativa para patrociná-lo, o que reforça a inexistência de mácula passível de contaminar o feito. Precedentes.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EIVA INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal sorte que a intimação dos acórdãos prolatados em segunda grau de jurisdição se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial.
2. No caso dos autos, a Defensoria Pública foi nomeada para exercer o patrocínio do acusado em segunda instância e devidamente intimada do acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo que se falar em obrigatoriedade da notificação pessoal do réu. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 583.234⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2020, DJe 24⁄06⁄2020, grifou-se.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 392, I E II, DO CPP. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO RÉU NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. APROFUNDAMENTO NO MATERIAL COGNITIVO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ART.
357 DO CPP. REQUISITOS INTRÍNSECOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas a intimação pessoal de réu preso. Na hipótese, tem-se que o réu estava solto à época do processo, bastando a intimação do causídico por ele contratado, que, conforme consta no acórdão, foi devidamente intimado em 8⁄10⁄2018.
2. Não é cabível na seara do writ, reexaminar a capacidade de discernimento do réu no momento da intimação via oficial de justiça, considerada satisfatória pela Corte local, sob pena de indevido aprofundamento no material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.
3. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Penal, constam, como requisitos intrínsecos do mandado, a necessidade de sua leitura, pelo oficial de justiça, e a entrega da contrafé, com a menção do dia e hora da citação, no caso, atos devidamente realizados.
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no HC 528.642⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 13⁄12⁄2019, grifou-se.)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. [...] O advogado teve ciência inequívoca do teor da condenação, tanto que interpôs recurso especial tempestivo (em vez dos devidos embargos infringentes), medida que afasta a alegação de eventual prejuízo sofrido, decorrente do não esgotamento das instâncias ordinárias e do consequente não cabimento da execução imediata da pena" (HC n. 437.719⁄MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄2⁄2019, DJe de 8⁄3⁄2019).
2. É firme o entendimento jurisprudencial de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma que preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." 3. Na hipótese vertente, o impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que consistiu a deficiência da defesa até então constituída, tampouco o prejuízo para o paciente, limitando-se a afirmar que os argumentos do causídico anterior não seriam "revestidos de juridicidade e contrariedade efetivas aos julgados".
4. "Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906⁄1994. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese" (RHC n. 69.035⁄ES, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7⁄11⁄2017, DJe de 14⁄11⁄2017).
5. Ordem denegada."(HC 271.701⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄09⁄2019, DJe 16⁄09⁄2019)
Na hipótese, extrai-se da fl. 30 (e-STJ), que o acórdão da apelação foi publicado em 2⁄10⁄2017, no DJEERJ, caderno II, Judicial, 2ª Instância e consta da certidão de julgamento do decisório que o paciente era representado pelo advogado Francisco das Chagas Cassiano Sousa (e-STJ, fl. 31).
Assim, não há se falar em constrangimento ilegal, na medida em que o causídico anterior exerceu a opção de não apresentar recurso, dentro da autonomia que lhe é concedida pelo mandato outorgado, nos termos da Lei n. 8.906⁄1994, não cabendo, assim, a atual defesa alegar ofensa à ampla defesa.
Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO DATIVO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.
1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.
2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.3. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo anterior advogado responsável pela defensa do paciente, pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo , inciso I, da Lei 8.906⁄1994.
4. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese.
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 399.878⁄SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 14⁄06⁄2017, grifou-se.)
Ora, é firme o entendimento desta Corte de que apenas a ausência de defesa, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, consoante preconiza o enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".
In casu , o impetrante não se desincumbiu de demonstrar em que consistiu a deficiência da defesa até então constituída, limitando-se a afirmar que o encarceramento do paciente ocorreu em razão do trânsito em julgado, erroneamente certificado, (e-STJ, fl. 4), argumento já devidamente analisado e afastado.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0054213-1
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 564.697 ⁄ RJ
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : SERGIO MARTINS VIEIRA
ADVOGADO : SÉRGIO MARTINS VIEIRA - RJ129407
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ CARLOS CANDIDO DOS SANTOS (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1969698 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923455032/habeas-corpus-hc-564697-rj-2020-0054213-1/inteiro-teor-923455052

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