Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 584809 MS 2020/0125538-0 - Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 584809 - MS (2020/0125538-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO - MS005372

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS

CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE.

RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO

PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS

ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS.

1. Ha hipótese, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada e

mantida levando-se em consideração, além da gravidade concreta do delito,

evidenciada pelo modus operandi empregado – o acusado após matar a

vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver,

decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima –, a

necessidade de se evitar a reiteração delitiva na prática de crimes – pois,

conquanto primário, o réu responde a outras seis ações penais, por delitos

graves (tentativa de homicídio, lesão corporal no âmbito doméstico e

estupro).

2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise

de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe

livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade

em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o

sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a

coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente

tutelados na norma penal (HC n. 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz,

DJe 23/3/2020).

3. Em especial no que se refere à situação do agravante e o advento da

pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado na

impetração, pois o fato de o réu constar em lista avulsa, sem qualquer indicação de quem a produziu, dos apenados que usam medicamento para hipertensão, por si só, não comprova que ele se encontra no grupo de risco. 4. Ao contrário, segundo asseverou o Magistrado de primeiro grau, trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer alegada, quanto mais comprovada. Consta, ainda, que a Penitenciária de Coxim/MS disponibiliza atendimento médico aos internos e, ao que parece, adotou todas as providências pertinentes para prevenção e higiene dos presos.

5. Nesse contexto, não se aplica à hipótese a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, além de se tratar de crime cometido com violência extremada, as instâncias ordinárias afirmaram que o réu não faz parte do grupo de risco e a defesa não logrou demonstrar qualquer situação excepcional, que aumente as chances de contaminação pela Covid-19, no estabelecimento prisional onde se encontra.

6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 584809 - MS (2020/0125538-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO - MS005372

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO

DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS

CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE.

RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

RÉU QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO

PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS

ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS.

1. Ha hipótese, verifica-se que a prisão cautelar foi decretada e

mantida levando-se em consideração, além da gravidade concreta do delito,

evidenciada pelo modus operandi empregado – o acusado após matar a

vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver,

decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima –, a

necessidade de se evitar a reiteração delitiva na prática de crimes – pois,

conquanto primário, o réu responde a outras seis ações penais, por delitos

graves (tentativa de homicídio, lesão corporal no âmbito doméstico e

estupro).

2. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise

de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe

livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade

em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o

sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a

coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente

tutelados na norma penal (HC n. 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz,

DJe 23/3/2020).

3. Em especial no que se refere à situação do agravante e o advento da

pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado na

impetração, pois o fato de o réu constar em lista avulsa, sem qualquer indicação de quem a produziu, dos apenados que usam medicamento para hipertensão, por si só, não comprova que ele se encontra no grupo de risco. 4. Ao contrário, segundo asseverou o Magistrado de primeiro grau, trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer alegada, quanto mais comprovada. Consta, ainda, que a Penitenciária de Coxim/MS disponibiliza atendimento médico aos internos e, ao que parece, adotou todas as providências pertinentes para prevenção e higiene dos presos.

5. Nesse contexto, não se aplica à hipótese a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, além de se tratar de crime cometido com violência extremada, as instâncias ordinárias afirmaram que o réu não faz parte do grupo de risco e a defesa não logrou demonstrar qualquer situação excepcional, que aumente as chances de contaminação pela Covid-19, no estabelecimento prisional onde se encontra.

6. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por Agnaldo dos Santos Miranda ,

em que se impugna a decisão monocrática, de minha lavra, que denegou a ordem de

habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de liberdade provisória, pelos

fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 386):

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). PACIENTE QUE NÃO FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS.

Ordem denegada.

Insiste o agravante que, na hipótese, deve ser reconhecido o seu direito à prisão domiciliar ou ao cumprimento de medidas cautelares não prisionais, porquanto, ao contrário do que constou na decisão do Tribunal de Origem, [...] enquadra-se no grupo de risco (hipertensão arterial - conforme comprova o documento de págs. 266/267), o que faz com que o presente caso se enquadre, ainda, na alínea b, do inciso I da art. 4ª da Recomendação 62, CNJ (fl. 399).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a

sua submissão ao órgão colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

constrangimento ilegal a ser reparado.

Consta dos autos que o réu pleiteou ao Juízo de primeiro grau a revogação

da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão

domiciliar ou cautelares diversas, sustentando, ser a medida recomendada pelo CNJ,

em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. O Juízo da Vara Criminal -Infância e Juventude - da comarca de Coxim/MS indeferiu o pedido, pelos seguintes

fundamentos (fls. 27/28 - grifo nosso):

A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, recomendou a revisão das prisões cautelares, a fim de verificar a possibilidade excepcional de aplicação de medida alternativa à prisão.

Contudo, analisando o presente caso, tem-se que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva continuam presentes.

Ressalte-se que, o crime praticado pelo acusado causou extremo clamor social, uma vez que se trata da prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio cruel, uma vez que o acusado após matar a vítima, pela oferta e consumo de drogas, destruiu o seu cadáver, decapitando-o e levando a cabeça para a residência da vítima.

Além do mais, verifica-se que o acusado demonstra ser pessoa agressiva e voltada para a prática de delitos, uma vez que, apesar de ser primário, responde a outros 06 (seis) processos criminais, pela prática de diversos crimes, entre eles pela prática do delito de homicídio, na forma tentada, lesão corporal no âmbito doméstico familiar (por duas vezes) e estupro, conforme consta em sua certidão de antecedentes criminais.

No que concerne a situação de instabilidade epidemiológica, é evidente que o interesse público deve prevalecer sobre o privado e, no caso em apreço, conforme ressaltado pelo MPE, o custodiado não apresentou qualquer informação ou documento capaz de comprovar que integra o grupo de risco apto a conduzir a eventual agravamento dos sintomas do COVID-19. Trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer alegada, quanto mais comprovada.

Outrossim, deve se levar em consideração o contexto local e, no caso, diversas medidas de combate à disseminação do vírus foram e estão sendo tomadas pelo poder público e, notadamente, pela AGEPEN.

Demais disso, o Estabelecimento Penal de Coxim-MS, disponibiliza atendimento médico aos custodiados, além de estarem sendo adotadas as cautelas necessárias para garantir a prevenção e higiene dos presos pela AGEPEN, conforme Nota Técnica Orientativa 01 /2020/GAB/AGEPEN, dispondo sobre orientações para prevenção de contágio por coronavírus e outras doenças, sendo certo que já nos basta a delicada circunstância sanitária, não sendo adequado ou prudente que, além disso, tenhamos de enfrentar uma delicada - e perigosa circunstância quanto a insegurança pública.

Assim, indubitavelmente, os pressupostos da prisão preventiva se

encontram presentes, porquanto pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que

não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão

do modus operandi com que o delito fora praticado (RHC n. 96.834/MS, Ministro

impedir a reiteração criminosa delitiva (HC n. 482.292/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2019).

Quanto ao mais, em especial no que se refere à situação do agravante e o advento da pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado na impetração, pois o fato de o réu constar em lista avulsa (fl. 272), sem qualquer indicação de quem a produziu, dos apenados que usam medicamento para hipertensão, por si só, não comprova que ele se encontra no grupo de risco.

Ao contrário, segundo a decisão acima transcrita, trata-se de indivíduo jovem, sem qualquer comorbidade sequer alegada, quanto mais comprovada (fl. 28). Além disso, segundo o Magistrado de piso, a Penitenciária de Coxim/MS disponibiliza atendimento médico aos internos e, ao que parece, adotou todas as providências pertinentes para prevenção e higiene dos presos.

Sobre o tema, tão atual, convém lembrar as palavras do Ministro Rogerio Schietti Cruz, para quem a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).

Nesse contexto, reitero o meu entendimento no sentido de que não se aplica à hipótese a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, porquanto, além de se tratar de crime cometido com violência extremada, as instâncias ordinárias afirmaram que o réu não faz parte do grupo de risco e a defesa não logrou demonstrar qualquer situação excepcional, que aumente as chances de contaminação pela Covid-19, no estabelecimento prisional onde se encontra.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0125538-0 HC 584.809 / MS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00014134420198120011 082019000923040 1403336720208120000

14134420198120011 82019000923040

EM MESA JULGADO: 18/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO -MS005372

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : AGNALDO DOS SANTOS MIRANDA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CHRISTIANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA JUCA INTERLANDO -MS005372

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.