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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0013016-32.2012.8.16.0017 PR 2017/0172952-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1685329_0072a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ABORDADOS DE FORMA DIRETA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no art. , LV, da Constituição Federal (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2. A ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi meramente reflexa, considerando que o órgão julgador deu provimento à apelação ao fundamento de que a apuração, em uma só autuação, de várias infrações, prejudicou o direito de defesa da apelante, caracterizando infração aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923455423/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1685329-pr-2017-0172952-7