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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_587834_63c58.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 587.834 - SP (2020⁄0136904-7)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : RICARDO ANTERO LOUREIRO
ADVOGADO : RICARDO ANTERO LOUREIRO - SP119575
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MOISES DE CASTRO GUERATO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063⁄SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus , calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação, sem êxito.
3. No julgamento da Ação Penal n. 686⁄AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 587.834 - SP (2020⁄0136904-7)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : RICARDO ANTERO LOUREIRO
ADVOGADO : RICARDO ANTERO LOUREIRO - SP119575
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MOISES DE CASTRO GUERATO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MOISES DE CASTRO GUERATO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime prisional aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003 (e-STJ, fls. 180-184).
Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório (e-STJ, fls. 13-17).
Neste mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "seria injusto punir criminalmente um agente pela conduta omissiva ao esquecer a data de renovação do seu registro ou mesmo por ignorá-la em razão dos inúmeros entraves criados pelo próprio Poder Público"; b) "o fato em julgamento encontra-se na seara do ilícito administrativo, que não é crime, mais do que na seara do ilícito penal, que é crime"; c) "se o fato descrito na denúncia ou queixa não configura comportamento criminoso (conforme a jurisprudência declinada), também deverá o juiz absolver o acusado"; d) "não é crível admitir, que não havendo fato típico, devido apresentação do registro da arma de fogo mesmo que vencido, pode o Magistrado, rejeitar a denúncia, já que autorizado pelo artigo 395, III do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 3-12).
Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de absolver o paciente, dada a flagrante atipicidade da conduta descrita na peça acusatória.
Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 205), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 233-234).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 587.834 - SP (2020⁄0136904-7)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : RICARDO ANTERO LOUREIRO
ADVOGADO : RICARDO ANTERO LOUREIRO - SP119575
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MOISES DE CASTRO GUERATO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Esta Corte - HC 535.063⁄SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No caso, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus , calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação, sem êxito.
3. No julgamento da Ação Penal n. 686⁄AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta. Precedentes.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver o paciente quanto à prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte - HC 535.063⁄SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Além disso, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, salvo se constatada a manifesta atipicidade da conduta, indene de dúvidas, como no caso em apreço.
Com efeito, o Colegiado de origem, ao manter a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003, reconheceu:
"Insurge-se o apelante tão somente quanto à tipicidade da conduta praticada.
Convém registrar que, em se tratando de crime de mera conduta, que independe da ocorrência de qualquer prejuízo à sociedade, e ainda de perigo abstrato, diante da probabilidade de vir a causar algum dano a terceiro, pelo mau uso, para a caracterização do delito, basta que o agente traga consigo ou a mantenha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo.
Irrelevante, consequentemente, que não tivesse o seu delito causado efetiva lesão ou ofensa à segurança, uma vez que, para a configuração do crime, basta a sua aptidão para efetuar disparos, a demonstrar o perigo abstrato.
Oportuno ressaltar que o fato de estar o apelante ter providenciado a regularização da documentação da arma quando de sua aquisição, não o autorizaria a possuí-la na data dos fatos, pois, patente que estava em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma vez que o registro estava vencido. Não há que se falar, assim, em mera irregularidade administrativa.
Além disso, a redação incluída no Estatuto do Desarmamento por meio da Medida Provisória nº 417⁄08 previa que o proprietário ou possuidor de arma de fogo poderia entregá-la espontaneamente. Ocorre que, no caso dos autos, o apelante não entregou arma alguma à Polícia Federal. Ao contrário, foi surpreendido, em 2018, em sua residência, na posse das armas indicadas no auto de apreensão.
Assim, não há que se falar em atipicidade da conduta, pois as redações dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826⁄03, alteradas pela MP 417⁄08 e, posteriormente, por leis ordinárias, não descriminalizaram a conduta prevista no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
O art. 32 da Lei nº 10.826⁄03, inicialmente, dispunha: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 dias, após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”.
Durante tal período, não caracterizava crime de posse de arma em residência ou local de trabalho, pela “abolitio criminis” temporária.
O prazo para a entrega de armas foi reiteradamente prorrogado.
Todavia, a Medida Provisória nº 417⁄08, transformada na Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008, trouxe nova redação ao art. 32 da Lei nº 10.826⁄03: “Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma”.
Pelo que se depreende da nova redação ao mencionado dispositivo legal, os possuidores e proprietários de armas de fogo podem devolvê-las, a qualquer tempo, desde que o façam espontaneamente.
Não há mais que se falar em “abolitio criminis” temporária, ou “vacatio legis”. O possuidor ou proprietário surpreendido na posse de arma de fogo responderá pelo delito, seja o previsto no art. 12, seja o do art. 16 da Lei nº 10.826⁄03. Caso contrário, estaríamos diante de uma “abolitio criminis” definitiva, o que é inadmissível, pois afronta totalmente o objetivo da referida Lei, que visa primordialmente o desarmamento da população.
Assim, a “abolitio criminis” tratada no art. 32 do Estatuto do Desarmamento, com sua atual redação, somente pode ser reconhecida para o agente que esteja entregando, espontaneamente, a arma de fogo.
Em outras circunstâncias, aquele que for surpreendido, na clandestinidade, com uma arma de fogo, demonstrando ausência de intenção de entregá-la ao poder público, será responsabilizado pelo delito.
Certo é que a conduta imputada ao apelante é, sim, antinormativa e afronta a lei penal. As reformas trazidas à Lei nº 10.826⁄03, a partir de 2008, continuam a incentivar a devolução de armas, não tipificando a conduta de quem, efetivamente, entrega à Polícia Federal a arma que estava sob sua posse. Porém, manteve a tipicidade da conduta de quem é surpreendido na posse de arma de fogo, conforme ocorreu no caso dos autos.
De rigor, portanto, a manutenção da condenação do apelante pelo crime, já que devidamente caracterizada a autoria delitiva.
A pena imposta, contra a qual ele não se insurge, foi fixada com equilíbrio e justiça, não merecendo reparo algum" (e-STJ, fls. 15-17).
Conforme se depreende dos autos, o réu foi denunciado por possuir arma de fogo de uso permitido, consistente em revólver da marca Taurus , calibre 38, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois o registro do referido artefato se encontrava vencido. Sobreveio sentença condenatória nos autos, contra a qual a defesa interpôs apelação, sem êxito.
Com efeito, no julgamento da Ação Penal n. 686⁄AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826⁄2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, o que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica a objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REGISTRO VENCIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória.
2. Na espécie, o órgão governamental atestou, mediante a entrega do registro, que o material bélico encontrava-se com o recorrente, ou seja, o Estado exerceu o seu controle ao registrar a arma e a munição, embora o acusado estivesse com o documento vencido à época do fato.
3. Não obstante a reprovabilidade comportamental, a omissão restringe-se à esfera administrativa, não logrando repercussão penal a não revalidação periódica do certificado de registro. Precedentes.
4. Recurso provido a fim de reconhecer a atipicidade da conduta irrogada ao recorrente e determinar o trancamento do processo criminal.
(RHC 80.365⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄03⁄2017, DJe 22⁄03⁄2017)
" RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, COM REGISTO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No julgamento da APn n. 686⁄AP, em 21⁄10⁄2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado.
2. Tratando os autos de denúncia por apreensão de armas e munições de uso permitido com registro vencido, deve ser trancada a ação penal por atipicidade da conduta no âmbito penal.
3. Recurso em habeas corpus provido (RHC 53.795⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2016, DJe 14⁄03⁄2016).
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.
1. A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei n.
9.099⁄1995, não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.
2. Em recente acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal n. 686⁄AP, assentou-se que"se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal".
3. Recurso Ordinário em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 3135-8⁄2014" (RHC 60.739⁄MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄9⁄2016, DJe 5⁄10⁄2016).
Nesse contexto, evidenciada manifesta arbitrariedade na condenação do réu, deve ser concedida ordem, de ofício, para abolvê-lo quanto à prática do delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
Ante o exposto, não conheço do writ , mas concedo a ordem, de ofício, a fim absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0001881-67.2018.8.26.0006.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0136904-7
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 587.834 ⁄ SP
Números Origem: 00018816720188260006 18816720188260006 19022018 3552018
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RICARDO ANTERO LOUREIRO
ADVOGADO : RICARDO ANTERO LOUREIRO - SP119575
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MOISES DE CASTRO GUERATO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido e concedeu"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1969615 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923455987/habeas-corpus-hc-587834-sp-2020-0136904-7/inteiro-teor-923455997