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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 24/08/2020

Julgamento

18 de Agosto de 2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_542175_d14bc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 542.175 - SC (2019⁄0321785-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate.
3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (data do julgamento)
MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Relator
HABEAS CORPUS Nº 542.175 - SC (2019⁄0321785-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Extrai-se dos autos que o paciente, juntamente com duas corrés, foram pronunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, do CP.
A defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE,MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, I, III e IV DO CP).DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 413 DO CPP). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE UMA CORRÉ TER SIDO CONDUZIDA COERCITIVAMENTE PARA SER INTERROGADA NA FASE EXTRAJUDICIAL DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE A CONDUÇÃO OCORREU. IRREGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, QUE NÃO CONTAMINA A FASE JUDICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO PODE ANALISAR DE FORMA EXAURIENTE A IMPUTAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. , XXXVIII, D, DA CF⁄88. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM A IMPRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PARTE DAS TESTEMUNHAS QUE INDICA QUE O RECORRENTE E UMA CORRÉ FORAM OS AUTORES DO DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE O MODO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME. DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. RECORRENTE QUE TERIA, EM CONJUNTO COM A CORRÉ, AMARRADO AS MÃOS E PÉS DA VÍTIMA E COLOCADO NELA UMA MORDAÇA ANTES DE JOGÁ-LA EM CURSO D'ÁGUA. ELEMENTOS DE PROVA QUE CONFORTAM TESE ACUSATÓRIA NESSE SENTIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE, EM TESE, CONFIGURAR A QUALIFICADORA EM COMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(e-STJ, fls. 890-891).
Neste writ, a defesa alega, em suma, que"tanto na decisão que pronunciou o paciente quanto no acórdão do TJSC houve a invocação do “princípio” do in dubio pro societate , em virtude da dúvida existente relativa à autoria criminosa do paciente.
Sustenta que o princípio do in dubio pro societate não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Pondera que a pronúncia do paciente com fundamento no “princípio do in dubio pro societate ” é absolutamente incompatível com a garantia fundamental à presunção de inocência.
Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que sejam suspensos os efeitos do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e, no mérito, a despronúncia do paciente, à luz do princípio in dubio pro reo .
A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 916).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 922-929), o Ministério Público Federal opina pela não concessão da ordem de habeas corpus de ofício (e-STJ, fls. 997-1.005).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 542.175 - SC (2019⁄0321785-8)
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE . IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate.
3. A pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos.
4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10⁄6⁄2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27⁄3⁄2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30⁄10⁄2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus , de ofício.
Busca a defesa, a impronúncia do paciente, ao argumento de inconstitucionalidade do princípio do in dubio pro societate .
O Tribunal de origem assim decidiu acerca da matéria, verbis:
"Da mesma forma, embora a defesa tenha arguida a nulidade do feito em razão da inconstitucionalidade do princípio in dubio pro societate , tem-se que razão não lhe assiste.A decisão de primeiro grau apontou que há elementos suficientes para julgar admissível a acusação e apenas ressaltou que não se exige, na fase de pronúncia, prova cabal da prática delitiva (fl. 750).Tal entendimento é assente na doutrina e na jurisprudência. Não se trata de encaminhar todo e qualquer caso à apreciação do Tribunal do Júri. O que se apontou na sentença – e que é repetido em diversos precedentes – é que, havendo elementos que dão suporte à acusação, é necessário encaminhar o feito ao conhecimento do juízo que a Constituição Federal apontou como competente para o julgamento da causa, em respeito, portanto, ao que dispõe o art. , XXXVIII, d, da Constituição Federal.Justamente por não se tratar de decisão que julga procedente ou improcedente a imputação da denúncia – tarefa constitucionalmente delegada ao Conselho de Sentença nos casos de crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. , XXXVIII, d, da Constituição Federal – o julgador não deve expressar juízos definitivos sobre o mérito do delito, mas apenas avaliar se há elementos de prova aptos a confortar a versão apresentada na inicial.
(...).
Em resumo, havendo substrato mínimo de prova, é dever constitucional do juiz remeter a questão à análise dos jurados, responsáveis por decidir, de forma soberana (art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal), sobre a materialidade do fato; sobre a autoria ou participação; sobre absolvição do acusado; sobre a existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa; e sobre a existência de circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 483 do Código de Processo Penal).
(...).
Como se vê, há elementos que dão suporte à denúncia. Em especial, a confissão extrajudicial da ré Silvete Rosário e os depoimentos da fase judicial e da fase extrajudicial de Marlene Aparecida Faber indicam que o crime ocorreu como narrado na inicial acusatória. Somente isso já é suficiente para justificar a manutenção da decisão de pronúncia, pois como adverte Eugênio Pacelli:
(...).
É verdade que as versões apresentadas pelos réus em juízo, ainda que conflitantes e contraditórios em alguma medida, não podem ser desconsideradas. Porém, mesmo levando isso em consideração tem-se que é assente na doutrina e na jurisprudência que, havendo duas versões para a dinâmica dos fatos nos autos, cabe ao Conselho de Sentença o julgamento da questão, por ser o Tribunal Popular o órgão responsável pelo julgamento do mérito da acusação.Não se trata aqui de aplicar o brocado in dubio pro societate que teve a sua inconstitucionalidade arguida no recurso (fls. 771-774). Trata-se apenas de considerar que, nesse momento processual, não há julgamento
definitivo sobre a imputação e, por isso, havendo elementos mínimos de suporte para a denúncia – ou seja, havendo prova da materialidade e indícios de autoria –, a questão deve ser levada ao conhecimento do Conselho de Sentença.
Ademais, necessário pontuar que, se depois de analisados os elementos probatórios, surgisse dúvida razoável sobre o crime – ou seja, sobre a existência do fato ou, de forma concreta, sobre a autoria –, seria perfeitamente possível o acolhimento do recurso.
Porém, as divergências dos elementos colhidos nos autos revelam,em certa medida, que há versões distintas para o modo de consumação do delito e para a ocorrência do crime em si. Há, portanto, versões diferentes para a forma de dinâmica dos fatos e o juízo sobre tal circunstância deve ser feito pelo Tribunal Popular (e-STJ, fls. 890-906, grifou-se).
É cediço que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate.
Nesse sentido:
"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLETADOS NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp 1446019⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄6⁄2019, DJe 2⁄8⁄2019).
2. Na espécie, o Tribunal a quo concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, reformando a sentença, para pronunciar o acusado, considerando não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas outros produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais.
3. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a pretensão defensiva de impronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.
4. Ademais, na hipótese dos autos, além de o acórdão recorrido mencionar depoimentos prestados na fase judicial - o que afasta a alegação da defesa de que a decisão de pronúncia se baseou exclusivamente em indícios colhidos no inquérito policial -, esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP (HC 435.977⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 24⁄5⁄2018).
5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
6. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp 1601070⁄SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2020, DJe 11⁄05⁄2020)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 83 DO STJ.
1 - O agravante deixou de realizar o devido cotejo analítico, não demonstrando de forma objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art.255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. O agravante limitou-se a citar ementas de julgados e a alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso interposto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
2 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, o indeferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgá-las protelatórias ou desnecessárias, como no caso presente. Precedentes.
3 - A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate . Precedentes.
4 - Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1153477⁄PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄05⁄2014, DJe 15⁄05⁄2014)
Nesse sentido, confira-se o judicioso parecer ministerial:
"Como se vê, embora existam duas versões dos fatos, a Corte local destacou que"parte dos depoimentos dá suporte à imputação da denúncia", devendo a questão ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença.
Na decisão de pronúncia, os indícios suficientes de autoria referidos no art. 413 do CPP representam circunstâncias indicativas sobre quem praticou o delito capitulado na peça acusatória. Dessarte, para o juízo de pronúncia é imprescindível a comprovação (prova plena) da materialidade e a reunião de elementos que indiquem a autoria criminosa. Mas não é do magistrado singular a competência para apurar a prova da autoria, mas do Conselho de Sentença, deixando claro que a hermenêutica se afina com a própria regra de competência constitucional e a grosso modo dialoga com o princípio do in dubio pro societate , vigente nesta etapa procedimental" (e-STJ, fl. 1.003, grifou-se).
Nesse contexto, a pretensão da defesa no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar o ora paciente ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos.
A corroborar esse entendimento, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESTABELECIMENTO DA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INVESTIGATÓRIA FUNDAMENTAREM A PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial" (AgRg no AREsp n. 940.967⁄DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30⁄3⁄2017, DJe de 7⁄4⁄2017).
2. Ademais, o pleito de restabelecimento da decisão de impronúncia, na espécie, demandaria imprescindível revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC 504.703⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2019, DJe 04⁄09⁄2019)
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal o encarceramento provisório imposto e, depois, mantido na pronúncia (porque persistentes seus fundamentos) para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi do delito, na medida em que o paciente teria sido, juntamente com o corréu Marcelo, o executor da vítima com 4 tiros, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva do acusado, apontado como" integrante de perigosa quadrilha atuante na região".
2. O pedido de despronúncia em razão da inexistência de prova de autoria nos autos não é passível de solução por meio de habeas corpus, uma vez que seria necessária uma análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura impróprio na estreita via eleita.
3. Ordem denegada."
(HC 419.318⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 27⁄03⁄2018, grifou-se)
Demais disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a aplicação do princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia não configura ofensa ao princípio da presunção de inocência:
Confiram-se:
"CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279⁄STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. , LVII, da Constituição Federal – CF. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF.II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279⁄STF. III - O acórdão recorrido se encontra consentâneo com o entendimento desta Corte, no sentido de que na sentença de pronúncia deve prevalece ro princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri . IV - Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 986566 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,Segunda Turma, julgado em 21⁄08⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017, grifou-se.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O princípio do in dubio pro societate , insculpido no art. 413 do Código de Processo Penal, que disciplina a sentença de pronúncia, não confronta com o princípio da presunção de inocência, máxime em razão de a referida decisão preceder o judicium causae. Precedentes: ARE 788288 AgR⁄GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24⁄2⁄2014, o RE 540.999⁄SP, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 20⁄6⁄2008, HC 113.156⁄RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2013. 2. O acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “RESE – Pronúncia – Recurso de defesa – Impossibilidade de absolvição ou impronúncia – Indícios de autoria e materialidade do fato – Negado provimento ao recurso da defesa.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (ARE 788457 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13⁄05⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014, grifou-se.)
Assim, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há se falar em constrangimento ilegal apto a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0321785-8
HC 542.175 ⁄ SC
Números Origem: 00007897220188240018 00023798420188240018 082018000807461 082019002788598 23798420188240018 7897220188240018 82018000807461 82019002788598
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : ADRIANO CUSTODIO DE OLIVEIRA (PRESO)
CORRÉU : SILVETE ROSARIO
CORRÉU : IVANIA DALVA COLOMBELLI
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1969690 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923455994/habeas-corpus-hc-542175-sc-2019-0321785-8/inteiro-teor-923456004

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