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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 27/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_581176_15154.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
HABEAS CORPUS Nº 581.176 - SP (2020⁄0112642-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS
ADVOGADO : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS - SP323698
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DERALDO LUPIANO DE ASSIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INC. I, DECRETO-LEI N. 201⁄67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância.

2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal.

3. Habeas corpus concedido, para anular os atos de investigação realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação penal, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de agosto de 2020 (Data do Julgamento).
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
HABEAS CORPUS Nº 581.176 - SP (2020⁄0112642-0)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
IMPETRANTE : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS
ADVOGADO : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS - SP323698
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DERALDO LUPIANO DE ASSIS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim relatado (fls. 230-231):
O Dr. Djalma de Carvalho Messias, advogado, impetrou a presente ordem de “habeas-corpus”, com pedido de liminar, em favor de Deraldo Lupiano de Assis, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, eis que, denunciado por suposta infração ao artigo , inciso I, do Decreto-Lei nº 201⁄67, por diversas vezes, c.c. o artigo 71, “caput”, do Código Penal, teve indeferido seu pedido de anulação do processo por ilicitude da prova originária.
Sustenta o digno impetrante a ilicitude das provas obtidas e a nulidade processual.
Postula, pois, a expedição de salvo conduto ou, subsidiariamente, a nulidade do processo ou, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
A liminar foi indeferida consoante o r. despacho de fls. 293⁄294.
As informações solicitadas encontram-se às fls. 297⁄298.
O ilustre Dr. Procurador de Justiça, em seu Parecer de fls. 362⁄368, opinou pela denegação da ordem.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado por infração ao artigo , inciso I, do Decreto-Lei nº 201⁄67, por diversas vezes, c.c. o artigo 71, caput , do Código Penal.
Conforme as informações de fls. 227-228, o paciente exerceu o cargo de prefeito do Município de Três Fronteiras no período de 2001 a 2008. O procedimento investigatório foi instaurado em 16⁄10⁄2006 pela Delegacia Seccional de Jales⁄SP, a pedido da promotoria dessa Comarca.
O processo foi remetido ao Procurador Geral de Justiça, tendo retornado ao Juízo de primeiro grau com o fim do mandato do paciente.
O impetrante sustenta " que os fatos objeto da Ação Penal a que responde o paciente, conjuntamente com os demais corréus EDSON AQUINO SILVA e JOSÉ ALIANDRO GAZETO (falecido), tiveram sua origem investigatória por ofício requisitório do douto Promotor de Justiça oficiante na 2ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul à época, Luiz Fernando Guinsberg Pinto, expedido em 03 de outubro de 2006, quando o paciente se encontrava no regular exercício do segundo Mandato Eleitoral de Prefeito do Município de Três Fronteiras-SP ". Afirma que " somente em 15 de março de 2007, esta mesma autoridade representante do órgão ministerial em primeiro grau de jurisdição logrou requerer a remessa dos autos do Inquérito relatado pela ilustre autoridade policial à Egrégia Corte de origem (TJ-SP), nos termos do Assento n. 140 daquela mesma Corte de Justiça Estadual (fls. 234vº) ".
Sustenta a tese, segundo a qual, " todos os atos iniciais de investigação estão maculados pela ilicitude originária de um ato ilegal, cometido pelo então Promotor de Justiça oficiante na primeira instância, que, de forma prematura, açodada, e, sobretudo, ao absoluto alvedrio da ordem constitucional em vigor, acabou usurpando a competência constitucional do douto Procurador Geral de Justiça do Estado de origem ".
Ao final, requer a anulação do " processo, com fundamento no artigo 157 do Código de Processo Penal em vigor, além do artigo , inciso LVI da Carta Política Cidadã ". E, " que se verifique a possibilidade de decretação da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 109, inciso II do Código Penal Brasileiro ".
Na origem, a Ação Penal n. 0006905-43.2006.8.26.0541 encontra-se com vistas ao Ministério Público para apresentação de aditamento às alegações finais desde 4⁄5⁄2020, conforme informações processuais eletrônicas consultadas no site do Tribunal de origem em 22⁄7⁄2020.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 581.176 - SP (2020⁄0112642-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Como relatado, o impetrante pretende a anulação do processo, porque a requisição de abertura do Inquérito Policial e o acompanhamento dos primeiros atos de investigação foram realizados pelo promotor que atua na primeira instância, e foram conduzidos pelo Juiz de primeiro grau. Contudo, o paciente era prefeito municipal, e possuía imunidade formal prevista na Constituição da República.
Antes de enfrentar o mérito, cabe ressaltar que essa tese da defesa não foi enfrentada no Tribunal de origem, conforme o voto condutor (fls. 231-233):
[...]
Conhece-se, em parte, do “writ”, que fica denegado na parte conhecida.
Isto porque a alegada nulidade se confunde com o mérito da ação penal, exigindo, para a sua apreciação, o exame aprofundado das provas até então produzidas. Tal tarefa extrapola, pois, os estreitos limites de cognição do “habeas-corpus”.
Como é da Jurisprudência:
“Em sede de “habeas corpus” não cabe o reexame aprofundado de provas nem a investigação de outros fatos em busca de novas provas mais consistentes” (HC nº 68.604-4⁄DF Rel. Min. Paulo Brossard 04⁄06⁄91, DJU, Brasília, 168⁄1636-30⁄08⁄91).
Daí porque, neste ponto, não se conhece da impetração.
No mais, a ordem resta denegada.
É que, consoante as informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o ora paciente foi denunciado por suposta infração ao artigo , inciso I, do Decreto-Lei nº 201⁄67, por diversas vezes, c.c. o artigo 71, “caput”, do Código Penal. Recebida a denúncia e realizada a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, os autos se encontram em fase de memoriais.
No entanto, não consta, sequer, que se tenha decretado a prisão cautelar do paciente, mostrando-se descabida a pretensão de obter salvo-conduto, a fim de lhe garantir o exercício do contraditório e ampla defesa.
Como é da jurisprudência:
[...]
Por fim, quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, este não merece guarida.
Isto porque consoante as informações complementares extraídas do “site” deste Egrégio Tribunal de Justiça, entre a data do fato 18⁄05⁄2001 e a data do recebimento da denúncia 03⁄02⁄2011, não ocorreu o decurso do prazo de 16 anos, àquele previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal para a prescrição de pena igual ou superior a oito anos, mas que não excede a 12.
Em suma, não há, ao menos por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.
Conhece-se, pois, em parte, do “mandamus”, que, contudo, resta denegado na parte conhecida.
A matéria relativa à competência por prerrogativa de função, entretanto, é de ordem pública, pois tem previsão constitucional, e trata-se de competência absoluta, não podendo ser prorrogada. Então, permite o conhecimento a qualquer tempo, e até a concessão de habeas corpus de ofício.
Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face do paciente e outros corréus, e no curso das apurações constatou-se a prática de conduta criminosa por parte do prefeito municipal. Então, o Promotor de Justiça, que atuou na referida ação civil pública, comunicou o fato criminoso à Autoridade Policial, requisitando a abertura do Inquérito.
Os atos investigatórios iniciais estiveram sob a supervisão do Promotor de Justiça oficiante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Contudo, em 15⁄3⁄2007, essa autoridade representante do órgão ministerial em primeiro grau de jurisdição requereu a remessa dos autos do Inquérito relatado pela Autoridade Policial ao Tribunal estadual.
O impetrante informou que a primeira manifestação do representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado ocorreu em 13⁄7⁄2007, oportunidade em que requereu diligências complementares para o fim da apuração dos fatos, inicialmente apontados como delituosos junto à Promotoria de Justiça local.
Durante o desenvolver dos atos investigatórios, findou-se o exercício do mandato eletivo do paciente, no ano de 2008. Então, o processo voltou para a primeira instância, onde foi apresentada a denúncia, e até a presente data não foi julgada.
Esta Corte Superior entende que são válidos os atos iniciais da investigação conduzida na primeira instância, quando não há elemento indiciário suficiente de crime praticado por prefeito municipal, porém, havendo indiciamento da autoridade pública, então deve ocorrer a remessa dos autos ao Tribunal estadual. Vejamos a seguinte ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE OUTRO MEMBRO. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - Válido foi o deferimento das interceptações pelo magistrado à época competente para a causa, ainda que após, no curso das investigações, tenham se concretizado eventuais indícios de autoria no que toca ao Prefeito Municipal, o que, somente a partir de então, geraria a alteração da competência para a investigação criminal.
2 - A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, g).
3 - Não restando evidenciado que a designação se deu para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, ou até mesmo em desacordo com o regramento legal pertinente, não há invalidade a ser reconhecida.
4 - Recurso ordinário improvido. (RHC 57.573⁄RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)
Contudo, no presente writ , constata-se que a requisição Ministerial para instauração de inquérito policial foi direcionada, especificamente, para a apuração de crime de responsabilidade de Prefeito, praticado pelo paciente, então Prefeito Municipal de Três Fronteiras (fl. 25), em dissonância com o previsto no texto Constitucional acerca da competência para instauração de inquérito policial contra detentores de competência especial por prerrogativa de função.
Como o paciente citou na sua petição inicial, existe precedente desta Sexta Turma, da minha relatoria, em que se reconheceu a violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionada, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal, conforme seguinte ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionada, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal.
3. A análise das alegações de que os corréus foram coagidos pelo representante Ministerial para prestarem as declarações; que existem duas declarações absolutamente diferentes, uma incriminando o ora paciente e outra que não o menciona; e, que o paciente não era responsável pelas compras, cabendo-lhe apenas assinar os cheques após conferir as respectivas notas fiscais, com confirmação de recebimento das mercadorias, mostra-se inviável na via eleita, uma vez que o presente writ não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória.
4. O fato de haver julgamento, em ação civil pública, reconhecendo como inidônea as declarações de corréus não tem influência no julgamento da ação penal, tendo em vista as independências das instâncias.
5. Acerca da ausência de autorização judicial para as apreensões realizadas pelo Promotor de Justiça, tal pleito não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça uma vez que não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, fato que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. A implicitamente admitida juntada posterior de declarações de corréus, apenas após realizada a resposta à acusação, somente teria o efeito de nulidade acaso prejudicada concretamente a defesa e isto não se demonstra. Ao contrário, declarações de corréus permitiria tão somente gerar controvérsia na valoração da prova, o que não permitiria efeitos imediatos de rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Nulidade rejeitada.
7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular os atos de investigação realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação penal, sem prejuízo de nova investigação requisitada por autoridade competente, nos termos do disposto no artigo 29, X, da Constituição Federal
(HC 178.397⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe 12⁄04⁄2016)
Neste julgado, apresentei o habeas corpus em sessão de julgamento realizada no dia 15⁄12⁄2015, com voto pelo não conhecimento do writ .
Contudo, após proclamação parcial de julgamento, o Ministro Sebastião Reis Júnior fez pedido de vista antecipada, inaugurando divergência com a apresentação de voto-vista não conhecendo do habeas corpus , mas concedendo a ordem de ofício para anular os atos de investigação realizados no inquérito policial, porque houve usurpação da competência da Procuradoria Geral de Justiça pela Promotoria local, por ter determinado a instauração de inquérito policial mesmo ciente de que o objeto circunvolveria, desde o início, o Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, detentor de competência especial por prerrogativa de função.
Assim, por entender que houve violação ao artigo 29, X, da Constituição Federal, concedeu a ordem de ofício para anular os atos de investigação realizados no inquérito policial, sem prejuízo de que sejam retomadas as investigações com a requisição da autoridade competente, de modo a respeitar o foro por prerrogativa de função. Então, apresentei voto-vista para retificar meu entendimento inicial, concedendo a ordem.
Considerando que o caso julgado por esta Corte Superior é similar à situação jurídica apresentada neste writ , então deve ser proclamada a anulação dos atos de investigação realizados no inquérito policial, e considerando ainda que os fatos ocorreram no período entre 18⁄5⁄2001 a 7⁄4⁄2003 (fl. 227), portanto houve o transcurso do prazo prescricional, porque o máximo da pena do crime imputado (art. , inc. I, do Decreto-Lei 201⁄67)é de 12 anos de reclusão, havendo o transcurso superior ao prazo de 16 anos, previsto no artigo 109, inciso II, do Código Penal.
Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus , para anular os atos de investigação realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação penal, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2020⁄0112642-0
HC 581.176 ⁄ SP
Números Origem: 00069054320068260541 21941317720198260000 4242006 69054320068260541
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS
ADVOGADO : DJALMA DE CARVALHO MESSIAS - SP323698
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : DERALDO LUPIANO DE ASSIS
CORRÉU : EDSON DA SILVA AQUINO
CORRÉU : JOSÉ ALIANDRO GAZETO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1970184 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923456062/habeas-corpus-hc-581176-sp-2020-0112642-0/inteiro-teor-923456078