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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0083490-62.2020.3.00.0000 DF 2020/0083490-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_571966_788d8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.654/2018. INCIDÊNCIA.DESLOCAMENTO DA ARMA BRANCA PARA A PRIMEIRA FASE E DO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. O Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei n. 13.654/2018, reajustou a dosimetria da pena, invertendo a valoração do emprego de arma branca e do concurso de pessoas realizada pela sentença condenatória. Com efeito, devido à aplicação retroativa da referida lei, o uso de arma branca, que havia sido utilizada na terceira fase, foi deslocado para aumentar a pena-base (circunstâncias do crime). Em seguida, o concurso de agentes, utilizado na primeira fase como circunstância judicial negativa, foi deslocado para a terceira fase como regular causa de aumento de pena, não havendo falar em reformatio in pejus nem em afronta à coisa julgada. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923456317/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-571966-df-2020-0083490-1