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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/08/2020
Julgamento
10 de Agosto de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1519861_65758.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1519861 - SP (2019/0165462-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP112411 EDNEI ANGELO CORREA - SP245618 ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276

AGRAVADO : PAULA FERNANDA COELHO ROCCON

ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1519861 - SP (2019/0165462-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP112411 EDNEI ANGELO CORREA - SP245618 ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276

AGRAVADO : PAULA FERNANDA COELHO ROCCON

ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão (fls. 695/698 e-STJ) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Naquela oportunidade, entendeu-se que o acórdão recorrido, na parte em que declarou abusiva a cláusula que veda o fornecimento do serviço de home care, encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante aos danos morais, foi aplicado o óbice da Súmula nº 7/STJ tanto no que tange à tese de que não teriam sido caracterizados no caso concreto quanto no tocante à pretensão alternativa de redução da respectiva indenização.

Nas presentes razões (fls. 702/717 e-STJ), a agravante aduz que, ao se entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, praticou-se verdadeira supressão de instância, deixando-se de abordar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial para proferir juízo de valor.

Defende que foi demonstrada a contrariedade à legislação infraconstitucional, inexistindo o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Sustenta, ainda, que o conhecimento do recurso especial não esbarra na Súmula nº 7/STJ, visto que os fatos são incontroversos, merecendo tão somente a sua

revaloração de acordo com as cláusulas contratuais e os dispositivos da Lei nº

9.656/1998.

Em seguida, insiste na tese de que o serviço de home care não é objeto do

contrato e não consta do rol de procedimento mínimos exigidos pela Agência Nacional

de Saúde, não havendo falar, portanto, que a negativa de sua cobertura seja abusiva,

considerando os artigos 10, § 4º, 12 e 16, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998.

Sustenta que a negativa de cobertura, no caso, não pode ser tratada como

ato ilícito, mas como exercício regular de um direito.

Decorreu o prazo legal sem que a parte contrária apresentasse resposta (fl.

720 e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Preliminarmente, apresentam-se desarrazoadas as alegações de supressão

de instância e de inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ.

O referido enunciado sumular nem sequer foi utilizado como fundamento

na decisão ora atacada. Esclareça-se que, se tivesse sido, seria hipótese de não

conhecimento integral do recurso especial. No caso, percebe-se que o recurso especial,

no tocante à tese acerca do serviço de home care, chegou a ser conhecido, mas não foi

provido.

Além disso, não ficou esclarecido de que forma a decisão recorrida provocou

a alegada supressão de instância.

Quanto ao mérito, reitera-se que se encontra pacificado na jurisprudência

desta Corte o entendimento de que

"(...) o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care)" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, Dje 24/9/2019).

No mesmo sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 'HOME CARE'. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Havendo negativa de cobertura do plano de saúde para 'home care', devidamente prescrito por médico, fica configurada abusividade. Além disso, 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de

cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada' (AgInt no AREsp n. 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.791.534/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

"RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. , § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.

3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.

4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.

5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.

6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.

7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.

8. Recurso especial não provido" (REsp 1.766.181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 13/12/2019).

"AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (arts. 423 e 424 do Código Civil), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro do plano considerado coletivamente.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração.

2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como no caso em questão.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 1.362.837/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019).

Nesse contexto, observa-se que o acórdão recorrido se encontra em

consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto a

esse ponto.

Por fim, registra-se que a agravante não apresentou nenhum argumento

voltado especificamente a afastar a Súmula nº 7/STJ, aplicada às teses acerca dos

danos morais, limitando-se a defender que

"(...)

A verificação de ofensa aos artigos supracitados não demanda reexame de provas ou fatos, pois foi exaustivamente demonstrado a legitimidade da negativa de cobertura do procedimento, em vista da Lei 9.656/98 e do contrato de prestação de serviços médicos" (fl. 714 e-STJ).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.519.861 / SP

Número Registro: 2019/0165462-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00373923120118260602 602.01.2011.037392 0037392-31.2011.8.26.0602 1653/2011 373923120118260602 602012011037392 16532011

Sessão Virtual de 04/08/2020 a 10/08/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276 LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA - SP112411 EDNEI ANGELO CORREA - SP245618

AGRAVADO : PAULA FERNANDA COELHO ROCCON

ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : LUIZ ROBERTO MEIRELLES TEIXEIRA E OUTRO (S) - SP112411 EDNEI ANGELO CORREA - SP245618 ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES - SP098276

AGRAVADO : PAULA FERNANDA COELHO ROCCON

ADVOGADO : RAUL ALEJANDRO PERIS - SP177492

TERMO

Brasília, 10 de agosto de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923456730/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1519861-sp-2019-0165462-0/inteiro-teor-923456735

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