Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1670938 RJ 2020/0046944-1

1. Quanto ao apelo da empresa, a irresignação não prospera. Isso porque o STJ entende ser incabível Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional pela instância ordinária.

2. Havendo insatisfação quanto à prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à recorrente interpor Agravo Interno, para exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.

3. Por outro lado, a Fazenda Nacional afirma que houve ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, sob o argumento de que "a recorrida devia ter comprovado o fato que dá embasamento ao seu suposto direito, o que definitivamente não ocorreu" (fl. 783, e-STJ). No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, é inaferível a violação ao artigo 373 do CPC/2015 sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravos conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. "