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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1623926_bd757.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ATAÍDE VILELA
ADVOGADOS : AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317
RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES
INTERES. : NORIVAL LUIZ BARBOSA
INTERES. : ALDO GURIAN JÚNIOR
ADVOGADO : ALDO GURIAN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG063488
INTERES. : GILBERTO LOPES CANCADO
ADVOGADO : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015
INTERES. : MARCO PAULO GAMA DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS SEM LICITAÇÃO. ART. 25, III, DA LEI 8.666⁄1993. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do recorrente e de outros pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, caput e II; 10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429⁄1992, requerendo a respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida lei.
2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil⁄2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
3. Quanto à suposta violação do art. 10 da Lei 8.429⁄1992, sob o argumento de condenação por dano meramente presumido e de inexistência de dolo, o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo. Consignou a Corte a quo que "agiu o réu, no mínimo, com culpa grave, que autoriza o enquadramento da conduta no art. 10, V e VIII, na modalidade culposa, com o prejuízo conforme mensurado na sentença" (fl. 2.253, e-STJ), bem como que "havendo base fática e comprobatória para a estimativa realizada pelo Juiz a quo que não se confunde com presunção rejeita-se as alegações de que se julgou com base em dano presumido" (fl. 2.313, e-STJ).
4. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
5. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 04 de agosto de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ATAÍDE VILELA
ADVOGADOS : AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317
RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES
INTERES. : NORIVAL LUIZ BARBOSA
INTERES. : ALDO GURIAN JÚNIOR
ADVOGADO : ALDO GURIAN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG063488
INTERES. : GILBERTO LOPES CANCADO
ADVOGADO : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015
INTERES. : MARCO PAULO GAMA DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC⁄2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento.
O agravante sustenta:
Todavia, data vênia, ousamos discordar do i. Ministro, haja vista que a matéria debatida no Recurso Especial foi justamente o combate à todas as questões tratadas no Acórdão proferido pelo e. TJMG, bem como que não há necessidade de análise probatória (todos os elementos estão na decisão combatida) e, ainda, que houve notória violação ao Código de Processo Civil quando da interposição de Embargos Declaratórios que não tiveram a almejada prestação jurisdicional.
Digno de nota, com relação a alegação de ausência do correto cotejo analítico de divergência jurisprudencial, importante mencionar que o Apelo Especial não trouxe em sua fundamentação qualquer tópico relacionado a essa questão, até porque não visava demonstrar tal circunstância, mas sim a lesão direta tanto ao art. 10º da Lei 8.429⁄92, quanto ao inciso II do art. 1.022 do CPC. Portanto, com a devida vênia, houve equívoco na decisão agravada com relação a este ponto.
Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma.
Impugnação às fls. 2.810-2.823, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.5.2020.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
Conforme já disposto no decisum combatido, na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do recorrente pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. , caput e II; 10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429⁄1992, requerendo a respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida lei.
Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177⁄DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5⁄8⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. MINISTRA DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄6⁄2016).
Quanto à suposta violação do art. 10 da Lei 8.429⁄1992, sob o argumento de condenação por dano meramente presumido e de inexistência de dolo na conduta do recorrente Ataíde Vilela, o Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo Consignou a Corte a quo que "agiu o réu, no mínimo, com culpa grave, que autoriza o enquadramento da conduta no art. 10, V e VIII, na modalidade culposa, com o prejuízo conforme mensurado na sentença" (fl. 2.253 e-STJ), bem como que "havendo base fática e comprobatória para a estimativa realizada pelo Juiz a quo - que não se confunde com presunção - rejeita-se as alegações de que se julgou com base em dano presumido" (fl. 2.313, e-STJ).
Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
Citam-se precedentes:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que condenou os recorrentes por ato de improbidade administrativa, haja vista o conluio do prefeito e da secretária de administração do Município de Descanso com um dos sócios-administradores da empresa contratada para a elaboração de concurso e um particular prestador de serviços, no sentido de beneficiar determinados candidatos escolhidos, em clara fraude ao certame.
2. Inicialmente, os recorrentes aduziram que os acórdãos objurgados teriam violado o art. 1.022, I e II, do CPC⁄2015, porquanto não se pronunciaram sobre "a documentação obtida pela Prefeitura Municipal de Descanso e acostada aos autos juntamente com as alegações finais defensivas, dando conta de que o Poder Público Municipal é que recebeu os valores relativos às inscrições dos candidatos ao certame." Da análise da decisão que julgou os apelos do autor e dos réus e, nos Aclaratórios, constata-se que a Corte estadual enfrentara a quaestio.
3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
4. O decisum guerreado entendeu que houve fraude na conduta dos ora recorrentes, na medida em que procuraram os candidatos para que estes assinassem cartões em branco e fossem, por conseguinte, beneficiados no certame, de sorte que a análise da existência ou não de fraude a fim de alcançar conclusão diversa da assentada pela Corte estadual e de anuir à tese perfilhada pelos recorrentes, implica reexame da matéria fático-probatória.
5. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, necessariamente, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
6 A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa envolve o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, também obstado pela Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1721093⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "a conduta dos réus está objetivamente caracterizada no art. 10 da Lei 8429⁄94 como ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
II. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou serem razoáveis e proporcionais as sanções impostas à recorrente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Dessa forma, não há como alterar tal entendimento, diante do óbice da Súmula 7 desta Corte.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 512.155⁄RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2⁄12⁄2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art 11 da Lei 8.429⁄1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.
3. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar a presença do elemento subjetivo, ao consignar que "a improbidade está bem configurada no quadro do art. 11, caput, da mesma Lei de Improbidade Administrativa, observada a caracterização do dolo, da má-fé e da deslealdade já apontada".
4. Ademais, nesse contexto de limitação cognitiva, a alteração das conclusões firmadas pelas instâncias inferiores somente poderia ser alcançada com o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
5. Com relação à alegação de que houve indeferimento da produção de prova necessária, esclareço que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
6. Quanto à alegação de que as sanções aplicadas são desproporcionais, o entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido, como regra geral, de que modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de origem enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta instância especial.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.
(REsp 1714972⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 25⁄05⁄2018)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0346985-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.623.926MG
Números Origem: 0479081456945 10479081456945008 14569452820088130479 479081456945
PAUTA: 04⁄08⁄2020 JULGADO: 04⁄08⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES
AGRAVANTE : NORIVAL LUIZ BARBOSA
AGRAVANTE : ALDO GURIAN JÚNIOR
ADVOGADO : ALDO GURIAN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG063488
AGRAVANTE : GILBERTO LOPES CANCADO
ADVOGADO : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015
AGRAVANTE : ATAÍDE VILELA
ADVOGADOS : AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317
RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARCO PAULO GAMA DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ATAÍDE VILELA
ADVOGADOS : AMANDA CORREA FERNANDES - MG167317
RAUA MOURA MELO SILVA - MG180663
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : MARIA DE JESUS NUNES OLIVEIRA BERNARDES
INTERES. : NORIVAL LUIZ BARBOSA
INTERES. : ALDO GURIAN JÚNIOR
ADVOGADO : ALDO GURIAN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG063488
INTERES. : GILBERTO LOPES CANCADO
ADVOGADO : CHRISTIANE FREITAS CAMPOS - MG094015
INTERES. : MARCO PAULO GAMA DE ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1962895 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923458076/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1623926-mg-2019-0346985-3/inteiro-teor-923458106

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