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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1815880 MT 2019/0109285-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/08/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1815880_788d7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Mato Grosso contra os recorridos, com objetivo de obstar o seguimento de execução provisória com fundamento na inexistência de título executivo por falta de trânsito em julgado. Narra a parte recorrente que os recorridos lograram êxito em ação indenizatória proposta contra o Estado do Mato Grosso e ingressaram com a liquidação por arbitramento da sentença. Homologados os valores apurados de indenização, interpôs-se Agravo de Instrumento que foi provido para determinar, como termo a quo da incidência de correção monetária e de juros moratórios, a data do laudo de avaliação. Contra o acórdão pendem Recursos Especiais (REsps 1.565.926/MT e 1.608.407/MT). Não obstante, os recorridos ingressaram com o cumprimento provisório da sentença com base na existência de valores incontroversos. O Estado do Mato Grosso opôs Embargos à Execução que foram providos em primeiro grau, mas reformados em Apelação. Na intimação do julgamento dos Embargos de Declaração, o Estado do Mato Grosso diz que o Tribunal a quo certificou, de forma equivocada, o trânsito em julgado e remeteu os autos ao Juízo de origem. Foi proposto novo cumprimento de sentença em que se alega a executividade do título contra o qual são opostos os Embargos de origem. O Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital - TJMT acolheu os Embargos à Execução para suspender o curso da Execução Provisória ante a ausência de trânsito em julgado. Sobreveio a Apelação, que foi provida para continuidade da execução sobre os valores incontroversos. Recorreu-se ao STJ para alteração do julgado. TRÂNSITO EM JULGADO 3. Iniciando a análise recursal, verifica-se que o recorrente aduz que foi intimado em 9/10/2017, por publicação eletrônica, do julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de Execução Provisória. Em 23/11/2017, foi certificado o trânsito em julgado ante o decurso in albis do prazo recursal. Contudo, o recorrente sustenta que, em razão de ser ente público, goza da prerrogativa de intimação pessoal, que não foi procedida pelo Tribunal a quo. Sendo assim, reputa nula a certidão de trânsito em julgado e pleiteia o reconhecimento da iliquidez da sentença devido à pendência de julgamento de Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT). 4. Inicialmente, não comporta conhecimento a tese de nulidade da certidão de trânsito em julgado em razão da ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo. No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo apreciou, tão somente, os dispositivos constitucionais referentes à expedição de precatório sobre parcelas incontroversas sem o trânsito em julgado. 5. Logo, em relação à nulidade da certidão de trânsito em julgado, observa-se que não houve prequestionamento, nem sequer implícito, dos arts. 186, § 1º, do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006. O recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito apenas de prequestionar o art. 100, § 5º, da CF e de instar a declaração do Tribunal a quo sobre o montante indiscutível. Ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ nesse ponto. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE VALORES INCONTROVERSOS 6. Quanto aos valores incontroversos, o Tribunal a quo manifestou que os Recursos Especiais (REsps. 1.565.926/MT e 1.608.407/MT) questionam questões acessórias ao débito do Estado do Mato Grosso, cujo valor principal se encontra definido, permitindo expedição de precatório para seu pagamento. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica" (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 em 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 8. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 9. Da mesma sorte, o STJ entende ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável ? ainda que pendente o trânsito em julgado da demanda (Aglnt no REsp 1.598.706/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgRg no REsp 1.225.274/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2011; AgInt no REsp 1.689.456/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2018). 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". CONCLUSÃO 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
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