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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1453202 MG 2014/0105986-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1453202 MG 2014/0105986-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/08/2020

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1453202_86ab7.pdf
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Ementa

DIREITO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ART. 167, II, 22, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI 6.015/1973). APROVEITAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL.

1. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade." ( REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016).
2. O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) manteve a exigibilidade universal da Reserva Legal em "todo imóvel rural" (art. 12, caput). Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual proprietário ou possuidor de imóvel "que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12", cabendo-lhe optar pela recomposição com plantio, regeneração natural ou compensação (art. 66). Logo, ninguém está isento de instituí-la, salvo casos peculiares, expressamente previstos no Código e em numerus clausus, p. ex., obras de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia proveniente de empreendimento hidrelétrico; implantação ou ampliação de rodovias (art. 12, §§ 6º, 7º e 8º); pequena propriedade de até quatro módulos fiscais sem vegetação nativa na data de corte (art. 67). 3. Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário, cuja liberação ocorre somente se ela estiver devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR (art. 18, § 4º). Se o CAR inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce a exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o proprietário praticar qualquer ato cartorial (compra e venda, permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha, hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art. 167, II, 22, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973). 4. Com relação ao aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente - APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, o acórdão recorrido assentou que "o apelante, sequer demonstrou a existência de vegetação nativa, ou de áreas de preservação permanente nos imóveis objeto do pedido inicial, e, muito menos, a efetivação dos demais requisitos legais". 5. Segundo o art. 15 do Código Florestal, que cuida apenas de passivo ambiental (isto é, de desmatamentos antigos, nos termos do dies ad quem fixado na lei), o cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal depende de que o interessado inequivocamente demonstre, como ônus intransferível seu, que a) a sobreposição não implicará novas supressões de vegetação nativa; b) as APPs apresentam-se em bom estado físico-ecológico ou em processo de recuperação de suas funções e serviços ecossistêmicos, tudo tecnicamente constatado e aprovado pelo órgão ambiental estadual; c) o imóvel se encontra inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR; e d) o desmatamento e a utilização "consolidada" que inviabilizem o cumprimento integral do percentual da Reserva Legal antecedem o termo final, prescrito no próprio Código (22 de julho de 2008), a partir do qual o proprietário ou posseiro deixa de fazer jus ao benefício. 6. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois, para fazê-lo, necessário seria afastar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
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