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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1453202_86ab7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EURÍPEDES ROMANO BORGES
ADVOGADO : MARIO PENIDO CAMPOS E OUTRO (S) - MG088342
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
DIREITO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651⁄2012). INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ART. 167, II, 22, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI 6.015⁄1973). APROVEITAMENTO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO CÁLCULO DO PERCENTUAL DA RESERVA LEGAL.
1. "A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade." (REsp 1.276.114⁄MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11⁄10⁄2016).
2. O novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012) manteve a exigibilidade universal da Reserva Legal em "todo imóvel rural" (art. 12, caput ). Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual proprietário ou possuidor de imóvel "que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12", cabendo-lhe optar pela recomposição com plantio, regeneração natural ou compensação (art. 66). Logo, ninguém está isento de instituí-la, salvo casos peculiares, expressamente previstos no Código e em numerus clausus , p. ex., obras de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia proveniente de empreendimento hidrelétrico; implantação ou ampliação de rodovias (art. 12, §§ 6º, 7º e 8º); pequena propriedade de até quatro módulos fiscais sem vegetação nativa na data de corte (art. 67).
3. Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário, cuja liberação ocorre somente se ela estiver devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 18, § 4º). Se o CAR inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce a exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o proprietário praticar qualquer ato cartorial (compra e venda, permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha, hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art. 167, II, 22, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015⁄1973).
4. Com relação ao aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente – APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, o acórdão recorrido assentou que "o apelante, sequer demonstrou a existência de vegetação nativa, ou de áreas de preservação permanente nos imóveis objeto do pedido inicial, e, muito menos, a efetivação dos demais requisitos legais".
5. Segundo o art. 15 do Código Florestal, que cuida apenas de passivo ambiental (isto é, de desmatamentos antigos, nos termos do dies ad quem fixado na lei), o cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal depende de que o interessado inequivocamente demonstre, como ônus intransferível seu, que a) a sobreposição não implicará novas supressões de vegetação nativa; b) as APPs apresentam-se em bom estado físico-ecológico ou em processo de recuperação de suas funções e serviços ecossistêmicos, tudo tecnicamente constatado e aprovado pelo órgão ambiental estadual; c) o imóvel se encontra inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e d) o desmatamento e a utilização "consolidada" que inviabilizem o cumprimento integral do percentual da Reserva Legal antecedem o termo final, prescrito no próprio Código (22 de julho de 2008), a partir do qual o proprietário ou posseiro deixa de fazer jus ao benefício.
6. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois, para fazê-lo, necessário seria afastar premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
7. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de dezembro de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EURÍPEDES ROMANO BORGES
ADVOGADO : MARIO PENIDO CAMPOS E OUTRO (S) - MG088342
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CRIAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - REGULAMENTAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NECESSIDADE - FUNÇÃO PROTETIVA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL - PEDIDO DE INCLUSÃO, NA ÁREA DE RESERVA LEGAL, DAS ÁREAS DE MATA NATIVA E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO REFERIDO TIPO DE VEGETAÇÃO E DA FAIXA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DO ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO DOS AUTOS - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - CABIMENTO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTORGA DE USO DE ÁGUAS, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CERTIDÃO DE USO INSIGNIFICANTE DE ÁGUAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.
- A Constituição da Republica de 1988 preconizou o direito ao meio ambiente equilibrado, atribuindo a todos o dever de preservá-lo, prevendo, a legislação federal, várias formas de preservar o meio ambiente, inclusive a obrigatoriedade de instituição da chamada "reserva legal".
- A promulgação do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651⁄12), durante o processo, é fato superveniente que deve ser levado em consideração para julgamento da causa, já que pode implicar em modificação do direito do autor, na forma do art. 462, do Código de Processo Civil.
- Na forma do artigo 12 da Lei nº. 12.651⁄12, a instituição de reserva legal é obrigatória e deve ser realizada no percentual de 20% sobre a área do imóvel rural.
- Desta forma, a obrigatoriedade de constituição da área de reserva legal, que era prevista no antigo Código Florestal, foi mantida no novo Código Florestal, com a criação da novel legislação do "Cadastro Ambiental Rural - CAR", onde passará a ser feito o registro da área de reserva legal.
- Todavia, na forma do § 4º, do art. 18, do Novo Código Florestal, somente o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
- Exigência prevista no art. 21, do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que estabelecerá a data a partir da qual o CAR será considerado implantado e detalhará as informações e os documentos necessários à respectiva inscrição.
- Ausência de prova de implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural.
- Permanência da obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal junto ao registro de imóveis.
- Finalidade protetiva da legislação ambiental, não sendo cabível a desoneração do proprietário rural de procedimento de averbação junto ao registro imobiliário, enquanto não for efetivamente implementada nova forma de registro da área de reserva legal. Princípio da proibição do retrocesso socioambiental.
- Para a fruição do benefício de inclusão, na área de reserva legal, de áreas de vegetação nativa existentes, bem como das áreas de preservação permanente, mister se faz a prova de que existam, no imóvel, os referidos tipos de vegetação e faixa de preservação, além dos demais requisitos legais previstos, respectivamente, nos artigos 67 e 15, do Novo Código Florestal.
- Multa arbitrada com fim cominatório, para o caso de descumprimento da decisão judicial, na forma do art. 461, § 4º, do CPC, não se confundindo com a multa administrativa prevista no Decreto 6.514⁄08, cabendo sua manutenção.
- Necessidade, no entanto, de redução e limitação da penalidade, para que seja atendido o critério de razoabilidade da cominação.
- Concessão de prazo razoável para a implementação das medidas.
Possibilidade de consideração, no Juízo de execução, da existência de entrave burocrático ou administrativo não imputável ao réu.
- O Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM, através da Portaria nº 028⁄2009, delegou a competência para a concessão de certidões de uso insignificante de águas, ou outorga para uso de águas, para as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Ausência de prova pelo réu, de obtenção de qualquer das duas licenças. Condenação de apresentação da outorga de uso de águas;
ou, alternativamente, da certidão de uso insignificante de água.
- Recurso parcialmente provido” (fls. 270⁄272)
Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 15, 18, § 4º, 29, § 3º, e 67 da Lei 12.651⁄2012. Alega que não haveria obrigatoriedade de averbar a reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis. Defende que "os benefícios previstos nos artigos 15 e 67 do Código Florestal podem ser utilizados pelo Recorrente, desde que ele cumpra com as exigências legais, não podendo o Judiciário negar esta possibilidade, sem antes ter a análise dos órgãos competentes".
O Ministério Público Federal emitiu parecer assim ementado:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ACÓRDÃO COM EVIDENTE E AUTÔNOMO LASTRO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. SÚMULA 126⁄STJ. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUE NÃO RETIRA O DEVER LEGAL EXPRESSAMENTE IMPOSTO PELO CÓDIGO ANTERIOR. PEDIDO DE INCLUSÃO, NA ÁREA DE RESERVA LEGAL, DAS ÁREAS DE MATA NATIVA E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
- Parecer desprovimento do nobre apelo.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator) : O Tribunal de origem, em impecável acórdão relatado pela eminente Desembargadora Sandra Fonseca, assim resolveu a controvérsia acerca da averbação cartorária da Reserva Legal sob o sistema do novo Código Florestal (fls. 278-280⁄e-STJ):
Desta forma, com a publicação da Lei nº. 12.651⁄12, o proprietário rural, que cumprir as exigências previstas no artigo 29, § 1º, da citada lei, pode inscrever a área no Cadastro.Ambiental Rural - CAR e ficar desobrigado de averbar a Reserva Legal a margem da matricula de seu imóvel no Serviço de Registro.
Assim, somente quando o Cadastro Ambiental Rural for efetivamente implementado, estará desobrigado o proprietário rural da averbação no registro imobiliário, já que o novo Código Florestal não suprimiu a averbação no registro imobiliário, que continua obrigatória, enquanto não se fizer o registro no Cadastro Ambiental rural.
No caso dos autos, o apelante não logrou demonstrar a efetiva implementação do Cadastro Ambiental Rural, para fins de desonerá-lo da obrigação legal de averbação da Reserva Legal.
(...)
Portanto, para o momento, especialmente em função da ausência de prova de ter-se efetivamente implementado o Cadastro Ambiental Rural, a pretensão do Parquet em relação averbação da área de Reserva Legal junto a matrícula do imóvel ainda prospera.
Com efeito, o objetivo da legislação é a proteção do meio ambiente, não sendo cabível a desoneração do proprietário rural de procedimento de averbação junto ao registro imobiliário, enquanto não for efetivamente implementada nova forma protetiva.
Em outras palavras, não se pode admitir que fique.sem proteção e publicidade a instituição de Reserva Legal, abolindo-se a garantia concernente ao registro imobiliário, enquanto não efetivamente criada outra forma de garantia e publicidade, no caso o Cadastro Ambiental Rural.
Trata-se de aplicação do chamado principio da vedação do retrocesso socioambiental, que impede o retrocesso ou a regressão de medidas legais e administrativas que visem a proteger o meio ambiente.
Em linhas gerais, o novo Código Florestal (Lei 12.651⁄2012) manteve a exigibilidade universal da Reserva Legal em "todo imóvel rural" (art. 12, caput ). Tal dever genérico incumbe mesmo ao atual proprietário ou possuidor de imóvel "que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12", cabendo-lhe optar pela recomposição com plantio, regeneração natural ou compensação (art. 66). Logo, ninguém está isento de instituí-la, salvo casos peculiares, expressamente previstos no Código e em numerus clausus , hipótese de obras de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia proveniente de empreendimento hidrelétrico; implantação ou ampliação de rodovias (art. 12, §§ 6º, 7º e 8º); pequena propriedade de até quatro módulos fiscais sem vegetação nativa na data de corte (art. 67).
A propósito da natureza ético-jurídica do instituto, confira-se:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. REGIMENTO INTERNO. NORMA LOCAL. DESCABIMENTO. IMÓVEL RURAL. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA. OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.651⁄12. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE AVERBAR. EXCEÇÃO. PRÉVIO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.
1. Reconhecido o descabimento da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência a partir da análise das normas do Regimento Interno da Corte local, o exame da matéria pelo STJ atrai o óbice da Súmula 280⁄STF.
2. Ademais, está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência é medida compreendida no juízo de conveniência e oportunidade do órgão julgador, a partir das especificidades do caso concreto, daí por que não pode ser revisado no âmbito do recurso especial.
3. A existência da área de reserva legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui-se uma obrigação propter rem , que se transfere automaticamente ao adquirente ou ao possuidor do imóvel rural. Esse dever jurídico independe da existência de floresta ou outras formas de vegetação nativa na gleba, cumprindo-lhes, caso necessário, a adoção das providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a fim de readequar-se aos limites percentuais previstos na lei de regência.
5. Cumpre ao oficial do cartório de imóveis exigir a averbação da área de reserva legal quando do registro da escritura de compra e venda do imóvel rural, por se tratar de conduta em sintonia com todo o sistema de proteção ao meio ambiente. A peculiaridade é que, com a novel legislação, a averbação será dispensada caso a reserva legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante dispõe o art. 18, § 4º, da Lei n. 12.651⁄12.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.276.114⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄10⁄.2016).
Por outro lado, o Código não excluiu, de maneira absoluta, a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro imobiliário, cuja liberação ocorre somente se ela estiver devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR (art. 18, § 4º). Se o CAR inexistir ou não operar de maneira adequada, remanesce a exigibilidade da averbação, assim como acontecerá quando o proprietário praticar qualquer ato cartorial (compra e venda, permuta, doação, servidão, usufruto, retificação de área, partilha, hipoteca, usucapião, servidão ambiental, etc), por força do art. 167, II, 22, da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015⁄1973).
Irretocável o acórdão recorrido quando, em verdadeira aula sobre a matéria proferida pela eminente Desembargadora Sandra Fonseca, assevera que o ônus da Reserva legal é de natureza "geral, compulsória, gratuita, perpétua e inalterável, e por isso sujeita à averbação à margem da matricula do imóvel no registro imobiliário, pois é limitação concernente ao próprio aproveitamento da terra, com repercussão imobiliária. A finalidade da averbação da Reserva Legal na matricula do imóvel é a publicidade, para que quem venha a adquirir o imóvel saiba da sua instituição, limites, localização, etc. Não visa apenas proteger a área vegetal da atual propriedade, mas de toda e qualquer pessoa que possa vir a adquirir a propriedade, a posse ou o direito de sua exploração." (e-STJ, fl. 275).
E arremata: "não se pode admitir que fique sem proteção e publicidade a instituição de Reserva Legal, abolindo-se a garantia concernente ao registro imobiliário, enquanto não efetivamente criada outra forma de garantia e publicidade no caso o Cadastro Ambiental Rural" (e-STJ, fls. 279-280). Realmente, seria genuíno despropósito e inequívoco retrocesso ambiental eliminar, amputar, enfraquecer ou inviabilizar a publicidade do instituto, pois isso corresponderia a privá-lo de um dos seus pilares fundantes e razão ético-jurídica legitimadora, vale dizer, revelar ao Estado e à sociedade sua existência, localização e características, o que possibilita eventual exercício de poder de polícia e atuação do Judiciário, em caso de violação dos parâmetros normativos estabelecidos.
Portanto, não prospera a afirmação da parte, em seu Recurso Especial, de que o parágrafo 4º do art. 18 "deixa clara a opção do proprietário fazer ou não a averbação no CRI, no período entre a data da publicação da lei e o registro no CAR" (e-STJ, fl. 320, grifei). Antes de faculdade , o que o Código prevê é dever inafastável de garantir a mais acessível e completa publicidade possível , tanto do conteúdo integral do CAR como da Reserva Legal per se .
Na ratio do art. 18, § 4º, do novo Código Florestal, acha-se o desejo de facilitar e baratear, portanto de agilizar, a regularização ecológica da Reserva Legal, mormente em face de conhecidos custos do registro imobiliário. A averbação da Reserva Legal no Cartório de Imóveis vem determinada, expressamente, na Lei de Registros Publicos (art. 167, II, 22), dispositivo esse mantido pela cláusula de revogação do artigo 83 da Lei 12.651⁄2012. Ora, o legislador do novo Código certamente esteve atento ao disposto na Lei Complementar 95⁄1998, segundo a qual "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente , as leis ou disposições legais revogadas"(art. 9º, grifei).
Tampouco a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657⁄1942) socorre a pretensão de enxergar no modelo do novo Código Florestal abolição cabal e irrestrita da averbação da Reserva Legal.
Primeiro porque"a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior"(art. 2º, § 2º).
Segundo porque o art. , § 1º, da LINDB ("A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.", grifei) destina-se a regrar conflitos de normas da mesma natureza (p. ex., Código Florestal de 1965 x Código Florestal de 2012), não visando à disciplina de conflitos entre leis com objetivos e campo de aplicação completamente diferentes ( Código Florestal x Lei de Registros Publicos).
Mas, mesmo que incidisse in casu o art. , § 1º, da LINDB, ainda assim remanesceria intacto o art. 167, II, 22, da Lei de Registros Publicos, pois o novo Código a) não revoga expressamente o dispositivo registrário; b) não deixa transparecer que a proteção das florestas e demais formas de vegetação nativa seria incompatível com o microssistema da Lei de Registros Publicos, mas exatamente o contrário, pois a averbação em Cartório assegura maior visibilidade e segurança à Reserva Legal, e c) não regula inteiramente a matéria da flora, já que inúmeras outras normas tratam (e assim antes já se dava) da questão, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938⁄1981, no que se refere ao dano florestal), a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428⁄2006), a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985⁄2000), a Lei das Concessões Florestais (Lei 11.284⁄2006), a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (Lei 9.605⁄1998) e o próprio Código Civil (art. 1.228, § 1º), para citar algumas.
Por esse raciocínio, se o proprietário, p. ex., permanecer cinquenta anos sem praticar qualquer alteração na situação registral do bem, nenhum ato (e custo) precisará realizar no Cartório em relação à sua Reserva Legal, sendo suficiente a inscrição administrativa . Mas se por outra razão necessitar modificar o registro, aí, sim, deverá nele também proceder à averbação do ônus ambiental, conforme conste do CAR, sobretudo porque, no nosso regime jurídico de bens imobiliários, somente o Registro Público garante o grau máximo de "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (art. 1º da Lei de Registros Públicos).
Com relação ao aproveitamento das Áreas de Preservação Permanente – APPs no cálculo do percentual da Reserva Legal, o acórdão recorrido assentou que "o apelante, sequer demonstrou a existência de vegetação nativa, ou de áreas de preservação permanente nos imóveis objeto do pedido inicial, e, muito menos, a efetivação dos demais requisitos legais" (fl. 282, e-STJ).
Também nesse ponto, nada há a acrescentar ao acórdão impugnado. Segundo o art. 15 do Código Florestal, que cuida apenas de passivo ambiental (isto é, de desmatamentos antigos, nos termos do dies ad quem fixado na lei), o cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal depende de que o interessado inequivocamente demonstre, como ônus intransferível seu, que a) a sobreposição não implicará novas supressões de vegetação nativa; b) as APPs apresentam-se em bom estado físico-ecológico ou em processo de recuperação de suas funções e serviços ecossistêmicos, tudo tecnicamente constatado e aprovado pelo órgão ambiental estadual; c) o imóvel se encontra inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR; e d) o desmatamento e a utilização "consolidada" que inviabilizem o cumprimento integral do percentual da Reserva Legal antecedem o termo final, prescrito no próprio Código (22 de julho de 2008), a partir do qual o proprietário ou posseiro deixa de fazer jus ao benefício.
Finalmente, o Tribunal igualmente rejeitou, no caso concreto, o pleito de aplicação do art. 67 do Código Florestal: "Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo."
Percebe-se que, tal qual sucede com as condições do art. 15, os benefícios previstos no art. 67 dependem do preenchimento de exigências que precisam ser demonstradas por provas fornecidas pelo proprietário ou posseiro, apuração fática incompatível com os estreitos limites do Recurso Especial. De toda sorte, não custa lembrar que o dispositivo concede tratamento diferenciado, típica manifestação de equidade intrageracional , a quem o merece: o pequeno produtor rural . A providência explica-se e opera no plano da justiça social – à qual a política ambiental não é, nem deve ser, imune – de modo a reconhecer que, na classe das obrigações legais, inadmissível em tudo colocar em pé de igualdade o miúdo e o grande.
O Código Florestal de 1965 já se mostrava sensível a essa tese, p. ex. na permissão para que, em imóveis de vinte a cinquenta hectares, fossem computados na Reserva Legal "os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais" (art. 16, § 1º). Se a exceção decorre de preocupação social, inafastável o caráter humano, portanto pessoal ( ratione personae ), da medida. Daí se concluir pela injuridicidade e ilogicidade de pretender conferir a graça ao titular de vários imóveis que, somados, ultrapassem a área dos quatro módulos fiscais. Do contrário, o instrumento de justiça social, justificado pela solidariedade e direcionado ao s ujeito vulnerável ( favor debilis ), ficará, pela criatividade e oportunismo do mais forte disfarçado de mais fraco, pervertido nos seus fundamentos políticos e solapado na sua legitimidade ética. Vale dizer, benefício legal que afasta regime jurídico comum de dado instituto jurídico cessa quando a razão que o justificou deixa de existir (= Cessante ratione legis cessat beneficium legis ). Convém, além disso, advertir que o art. 67 refere-se apenas à Reserva Legal e não às Áreas de Preservação Permanente.
No mais, além da incidência concreta dos art. 15 e 67 do Código Florestal, inviável, em conclusão, analisar as teses defendidas no Recurso Especial, pois exigiria revisão do conjunto probatório dos autos a fim de afastar as premissas fáticas do acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0105986-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.453.202 ⁄ MG
Números Origem: 10701110140848001 10701110140848002 10701110140848003 701110140848
PAUTA: 22⁄11⁄2016 JULGADO: 22⁄11⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EURÍPEDES ROMANO BORGES
ADVOGADO : MARIO PENIDO CAMPOS E OUTRO (S) - MG088342
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0105986-3
REsp 1.453.202 ⁄ MG
Números Origem: 10701110140848001 10701110140848002 10701110140848003 701110140848
PAUTA: 06⁄12⁄2016 JULGADO: 06⁄12⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EURÍPEDES ROMANO BORGES
ADVOGADO : MARIO PENIDO CAMPOS E OUTRO (S) - MG088342
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio Ambiente - Reserva legal
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1556293 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/08/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923473109/recurso-especial-resp-1453202-mg-2014-0105986-3/inteiro-teor-923473123

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